Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 8659, de 18 de setembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8660, de 18 de setembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8661, de 18 de setembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8662, de 18 de setembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8663, de 18 de setembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8664, de 18 de setembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8645, de 17 de setembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8646, de 17 de setembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8647, de 17 de setembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8648, de 17 de setembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8649, de 17 de setembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8650, de 17 de setembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8651, de 17 de setembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8652, de 17 de setembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8653, de 17 de setembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8654, de 17 de setembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8644, de 12 de setembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8640, de 11 de setembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8641, de 11 de setembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8642, de 11 de setembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8643, de 11 de setembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8639, de 14 de agosto de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8637, de 13 de agosto de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8638, de 13 de agosto de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8607, de 20 de julho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8608, de 20 de julho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8609, de 20 de julho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8610, de 20 de julho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8612, de 20 de julho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8613, de 20 de julho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8614, de 20 de julho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8615, de 20 de julho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8616, de 20 de julho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8617, de 20 de julho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8618, de 20 de julho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8619, de 20 de julho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8620, de 20 de julho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8621, de 20 de julho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8622, de 20 de julho de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8623, de 20 de julho de 1984