Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 8644, de 12 de setembro de 1984
Nº 8644/1984
Declara de utilidade pública a Fundação Educacional para o Desenvolvimento das Ciências Agrárias - FUNDAGRI, com sede na Cidade de Uberaba.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública a Fundação Educacional para o Desenvolvimento das Ciências Agrárias - FUNDAGRI, com sede na Cidade de Uberaba.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 1984.
HÉLIO CARVALHO GARCIA
Carlos Alberto Cotta
Silvio de Andrade Abreu Júnior