Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 8707, de 18 de outubro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8693, de 5 de outubro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8694, de 5 de outubro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8695, de 5 de outubro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8696, de 5 de outubro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8697, de 5 de outubro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8698, de 5 de outubro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8699, de 5 de outubro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8700, de 5 de outubro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8681, de 3 de outubro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8682, de 3 de outubro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8683, de 3 de outubro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8684, de 3 de outubro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8685, de 3 de outubro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8686, de 3 de outubro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8687, de 3 de outubro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8688, de 3 de outubro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8689, de 3 de outubro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8690, de 3 de outubro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8691, de 3 de outubro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8692, de 3 de outubro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8680, de 28 de setembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8667, de 27 de setembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8668, de 27 de setembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8669, de 27 de setembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8670, de 27 de setembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8671, de 27 de setembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8673, de 27 de setembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8674, de 27 de setembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8675, de 27 de setembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8676, de 27 de setembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8677, de 27 de setembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8678, de 27 de setembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8679, de 27 de setembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8666, de 21 de setembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8665, de 19 de setembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8655, de 18 de setembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8656, de 18 de setembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8657, de 18 de setembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8658, de 18 de setembro de 1984