Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 8863, de 9 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8864, de 9 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8865, de 9 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8866, de 9 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8867, de 9 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8868, de 9 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8869, de 9 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8870, de 9 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8871, de 9 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8872, de 9 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8873, de 9 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8874, de 9 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8875, de 9 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8876, de 9 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8877, de 9 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8878, de 9 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8879, de 9 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8880, de 9 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8881, de 9 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8882, de 9 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8883, de 9 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8884, de 9 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8839, de 4 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8833, de 1 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8834, de 1 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8835, de 1 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8836, de 1 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8837, de 1 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8838, de 1 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8831, de 25 de junho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8832, de 25 de junho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8830, de 14 de junho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8807, de 5 de junho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8808, de 5 de junho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8809, de 5 de junho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8810, de 5 de junho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8811, de 5 de junho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8812, de 5 de junho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8813, de 5 de junho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8814, de 5 de junho de 1985