Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 8914, de 29 de agosto de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8889, de 26 de agosto de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8890, de 26 de agosto de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8891, de 26 de agosto de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8892, de 26 de agosto de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8893, de 26 de agosto de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8894, de 26 de agosto de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8895, de 26 de agosto de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8896, de 26 de agosto de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8897, de 26 de agosto de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8898, de 26 de agosto de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8899, de 26 de agosto de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8900, de 26 de agosto de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8888, de 11 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8885, de 10 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8886, de 10 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8887, de 10 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8840, de 9 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8841, de 9 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8842, de 9 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8843, de 9 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8844, de 9 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8845, de 9 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8846, de 9 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8847, de 9 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8848, de 9 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8849, de 9 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8850, de 9 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8851, de 9 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8852, de 9 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8853, de 9 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8854, de 9 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8855, de 9 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8856, de 9 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8857, de 9 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8858, de 9 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8859, de 9 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8860, de 9 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8861, de 9 de julho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8862, de 9 de julho de 1985