Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 23196, de 26 de dezembro de 2018
Nº 23196/2018
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA
Art. 1.
– A Política Estadual de Defesa Agropecuária – Pedagro – obedecerá ao disposto nesta lei, em consonância com a política estadual de desenvolvimento agrícola, instituída pela Lei nº 11.405, de 28 de janeiro de 1994.
Art. 2.
– Para os efeitos desta lei, considera-se defesa agropecuária o conjunto de atividades sistematicamente desenvolvidas com o objetivo de preservar a sanidade dos rebanhos e a fitossanidade das lavouras, bem como de zelar pelas condições higiênico-sanitárias da produção de origem animal e vegetal e pela preservação da saúde pública.
Parágrafo único– As atividades de defesa agropecuária incidirão em todas as fases do processo produtivo e da comercialização de produtos, subprodutos, resíduos e insumos agropecuários e agroindustriais e envolverão o controle epidemiológico de doenças bacterianas, viróticas e parasitárias em animais e plantas, bem como das toxemias por elas causadas.
Art. 3.
– A defesa agropecuária será exercida pelo Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – nos termos da Lei nº 10.594, de 7 de janeiro de 1992.
Parágrafo único– As atividades de defesa agropecuária, excetuado o exercício de poder de polícia, poderão ser delegadas a profissionais, órgãos ou entidades credenciados ou auditados pelo Estado.
Art. 4.
– São objetivos da Pedagro:
Io respeito aos padrões sanitários e de qualidade exigidos no País, ou aos padrões internacionais equivalentes, relativos a animais, vegetais, insumos agropecuários e produtos de origem animal e vegetal;
IIa eliminação dos riscos sanitários ou a sua redução para níveis aceitáveis;
IIIa promoção da participação da sociedade na formulação e execução da Pedagro;
IVa promoção da segurança alimentar;
Vo desenvolvimento socioeconômico por meio da inclusão e da formalização de estabelecimentos agropecuários e agroindustriais;
VIa promoção e o apoio às atividades agropecuárias e agroindustriais desenvolvidas pelos agricultores familiares e povos e comunidades tradicionais, bem como pelos beneficiários dos programas de reforma agrária.
Art. 5.
– A Pedagro será implementada mediante:
Iplanejamento, coordenação, auditoria, inspeção, fiscalização e execução de programas de defesa sanitária animal e vegetal;
IIcertificação de produtos e de sistemas de produção agropecuária e agroindustrial;
IIIfiscalização de eventos agropecuários;
IVaferição da identidade e da qualidade dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal e de insumos agropecuários;
Vrealização de diagnósticos laboratoriais;
VIcontrole da rede de diagnóstico e das atividades dos profissionais, dos estabelecimentos, dos órgãos e das entidades credenciados e habilitados;
VIIcadastro, credenciamento, registro, inspeção e fiscalização de:
a)propriedades rurais;
b)veículos transportadores de animais, vegetais e agrotóxicos;
c)prestadoras de serviço referente a aplicação de agrotóxicos e a destinação final de embalagens de agrotóxicos vazias;
d)revendedoras de produtos de uso veterinário e insumos agropecuários;
VIIIinspeção, fiscalização, auditoria, registro e cadastro de estabelecimentos que abatam animais, industrializem, manipulem, beneficiem ou armazenem produtos e subprodutos de origem vegetal e animal destinados ao comércio;
IXfiscalização do trânsito de animais e vegetais;
Xpromoção e execução de programas de educação sanitária;
XIclassificação vegetal;
XIIpromoção, pelo poder público, de ações articuladas com a iniciativa privada, com vistas a dotar a produção agropecuária de condições de competitividade nos mercados interno e externo;
XIIIarticulação com as administrações públicas federal e municipais, com vistas a promover, por meio de ações conjuntas, o desenvolvimento sustentável do setor agropecuário e agroindustrial;
XIVgestão do Fundo Estadual de Defesa Agropecuária e de outros recursos destinados à Pedagro.
Dispõe sobre a Política Estadual de Defesa Agropecuária – Pedagro –, cria o Conselho Estadual de Defesa Agropecuária de Minas Gerais – Cedagro – e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO II
DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA
Art. 6.
– Fica criado o Conselho Estadual de Defesa Agropecuária – Cedagro –, de natureza consultiva e deliberativa, subordinado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, com vistas a formular a Pedagro e acompanhar sua execução por meio da participação dos agentes de produção e de comercialização, dos órgãos e das entidades credenciados e auditados, bem como dos consumidores.
Art. 7.
– São atribuições do Cedagro:
Iestabelecer as prioridades anuais e plurianuais da Pedagro;
IIdeliberar, em último nível, sobre diretrizes, projetos e ações relacionados à defesa agropecuária propostos pelas câmaras técnicas, a que se refere o inciso IV do art. 9º, no âmbito dos objetivos da Pedagro;
IIIacompanhar a execução da Pedagro, especialmente quanto ao cumprimento dos seus objetivos e à utilização dos recursos;
IVapoiar a captação de recursos para programas e projetos de defesa agropecuária;
Velaborar e aprovar o seu regimento interno.
Art. 8.
– São membros do Cedagro:
Io Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que será seu Presidente;
IIo Diretor-Geral do IMA, que será seu Secretário-Executivo;
IIIo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
IVo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Vo Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário;
VIo Presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater;
VIIo Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig;
VIIIo Superintendente Federal de Agricultura no Estado de Minas Gerais;
IXo Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais – Faemg;
Xo Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Fetaemg;
XIo Presidente da Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais – Ocemg;
XIIo Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – Fiemg;
XIIIo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
XIVo Coordenador Estadual de Defesa Civil;
XVo Superintendente de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais;
XVIo Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – Crea-MG;
XVIIo Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais – CRMV-MG;
XVIII - o Presidente da União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado de Minas Gerais – Unicafes;
XIXtrês representantes de entidades ligadas aos segmentos agropecuários e agroindustriais, conforme regulamento.
§ 1º– À exceção do Presidente e do Secretário-Executivo, os membros do Cedagro poderão indicar representantes.
§ 2º– Os membros do Cedagro serão designados por ato do Presidente para um mandato de três anos, sendo permitidas reconduções.
§ 3º– Os membros do Cedagro não perceberão retribuição pecuniária pelos trabalhos desenvolvidos, sendo suas atividades consideradas de relevante interesse público.
Art. 9.
– A estrutura do Cedagro compõe-se de:
IPresidência;
IISecretaria-Executiva;
IIIPlenário;
IVCâmaras Técnicas;
VGrupos de Trabalho.
Art. 10.
– O regimento interno do Cedagro será elaborado pelo Presidente e submetido à aprovação do Plenário do Conselho no prazo de noventa dias contados da data de publicação desta lei.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11.
– O Poder Executivo incluirá no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – programas relacionados aos objetivos da Pedagro, observadas as prioridades estabelecidas pelo Cedagro.
Art. 12.
– O Poder Executivo implantará, coletará, organizará e divulgará informações de defesa agropecuária, integrando fontes públicas e privadas.
Parágrafo único– A divulgação a que se refere o caput será feita em termos genéricos, vedado o fornecimento de informações sobre pessoa física ou jurídica tomada isoladamente.
Art. 13.
– O título da Seção IV e o art. 29 da Lei nº 11.405, de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Seção IV
Da Defesa Agropecuária
Art. 29.
– A aplicação dos instrumentos de desenvolvimento agrícola referentes a controle sanitário, inspeção, classificação, padronização e certificação agropecuária serão tratados em lei específica que disporá sobre a política estadual de defesa agropecuária.”.
Art. 14.
– Ficam revogados os arts. 30 a 32 da Lei nº 11.405, de 1994.
Art. 15.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL