Minas Gerais
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 75, de 13 de janeiro de 2004
Nº 75/2004
Dispõe sobre as Assessorias Jurídicas dos órgãos da Administração direta do Poder Executivo, transforma e cria cargos e dá outras providências.
O Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
"Art. 10 – Ao Corregedor, nomeado pelo Governador do Estado entre Procuradores do Estado de Classe Especial, compete:
................................................
"Art. 69 – ........................................
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2004.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho Anastasia
José Bonifácio Borges de Andrada
Citada por 11 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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- Lei Estadual de Minas Gerais nº 25804, de 31 de março de 2026
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 24035, de 4 de abril de 2022
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46747, de 30 de abril de 2015
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45578, de 28 de março de 2011
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 114, de 29 de julho de 2010
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 83, de 28 de janeiro de 2005 · 2 menções
- Constituição do Estado de Minas Gerais
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48706
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49218
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 24838