Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 1241, de 11 de julho de 2024
MPV 1241
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa, no valor de R$ 137.638.217,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Brasília, 11 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.2024
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5116 | Segurança Pública com Cidadania | 3.756.550 | |||||||
Atividades
| 5116 2726 | Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União | 06 181 | 3.756.550 | ||||||
| 5116 2726 6502 | Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário) | 06 181 | 3.756.550 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3019 | 3.756.550 | |||
| TOTAL - FISCAL | 3.756.550 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.756.550 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5116 | Segurança Pública com Cidadania | 1.971.661 | |||||||
Atividades
| 5116 2B00 | Atuação da Força Nacional de Segurança Pública | 06 181 | 1.971.661 | ||||||
| 5116 2B00 6503 | Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário) | 06 181 | 1.971.661 | ||||||
| Servidor aprestado (unidade): 80 | F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 3050 | 1.971.661 | ||
| TOTAL - FISCAL | 1.971.661 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.971.661 | ||||||||
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 6114 | Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios | 38.147.240 | |||||||
Atividades
| 6114 214M | Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias | 18 542 | 38.147.240 | ||||||
| 6114 214M 6500 | Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário) | 18 542 | 38.147.240 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3070 | 35.374.915 | |||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3070 | 2.772.325 | |||
| TOTAL - FISCAL | 38.147.240 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 38.147.240 | ||||||||
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 6114 | Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios | 34.105.000 | |||||||
Atividades
| 6114 20WM | Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais | 18 541 | 17.500.000 | ||||||
| 6114 20WM 6502 | Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário) | 18 541 | 17.500.000 | ||||||
| Unidade de conservação atendida (unidade): 6 | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3050 | 15.500.000 | ||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3050 | 2.000.000 | |||
| 6114 214P | Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais | 18 125 | 16.605.000 | ||||||
| 6114 214P 6500 | Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário) | 18 125 | 16.605.000 | ||||||
| Unidade de conservação protegida (unidade): 6 | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3050 | 14.605.000 | ||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3050 | 2.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 34.105.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 34.105.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 6112 | Defesa Nacional | 59.657.766 | |||||||
Atividades
| 6112 20X7 | Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas | 05 153 | 59.657.766 | ||||||
| 6112 20X7 6502 | Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário) | 05 153 | 59.657.766 | ||||||
| Atividade realizada (unidade): 1 | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 49.199.998 | ||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3000 | 10.457.768 | |||
| TOTAL - FISCAL | 59.657.766 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 59.657.766 | ||||||||
*