Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 1246, de 18 de julho de 2024

MPV 1246

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Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1.

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00 (duzentos e trinta milhões oitocentos e noventa e um mil e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.2024.

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1144	Agropecuária Sustentável								210.891.005

Operações Especiais

1144 099F	Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003)	20 608							210.891.005
1144 099F 6501	Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	20 608							210.891.005
	Produtor beneficiado (unidade): 26.000		F	3-ODC	2	90	0	3000	210.891.005
TOTAL - FISCAL									210.891.005
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									210.891.005

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2303	Pesquisa e Inovação Agropecuária								20.000.000

Atividades

2303 20Y6	Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária	20 572							5.994.500
2303 20Y6 6500	Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	20 572							5.994.500
	Pesquisa desenvolvida (unidade): 7		F	3-ODC	2	90	0	3000	5.994.500
2303 215C	Manutenção e Modernização da Infraestrutura Física das Unidades da Embrapa	20 572							14.005.500
2303 215C 6500	Manutenção e Modernização da Infraestrutura Física das Unidades da Embrapa - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	20 572							14.005.500
	Infraestrutura adaptada/modernizada (unidade): 7		F	4-INV	2	90	0	3000	14.005.500
TOTAL - FISCAL									20.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									20.000.000

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