Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 1275, de 22 de novembro de 2024
MPV 1275
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Abre crédito extraordinário, em favor da Defensoria Pública da União e dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Brasília, 22 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.2024.
ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União
UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0030 | Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União | 3.742.031 | |||||||
Atividades
| 0030 21HZ | Recuperação da estrutura da unidade da DPU em Porto Alegre | 03 122 | 1.548.050 | ||||||
| 0030 21HZ 6500 | Recuperação da estrutura da unidade da DPU em Porto Alegre - No Estado do Rio Grande do Sul ((Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)) | 03 122 | 1.548.050 | ||||||
| Imóvel reparado/conservado (unidade): 1 (Acréscimo) | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3000 | 1.548.050 | ||
| 0030 21I0 | Promoção dos Direitos Humanos e Atuação extrajudicial para as vítimas da calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul | 03 422 | 2.193.981 | ||||||
| 0030 21I0 6500 | Promoção dos Direitos Humanos e Atuação extrajudicial para as vítimas da calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 03 422 | 2.193.981 | ||||||
| Família atendida (unidade): 20.000 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 2.193.981 | ||
| TOTAL - FISCAL | 3.742.031 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.742.031 | ||||||||
ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento
UNIDADE: 47205 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 4.960.822 | |||||||
Atividades
| 0032 2000 | Administração da Unidade | 04 122 | 4.960.822 | ||||||
| 0032 2000 6502 | Administração da Unidade - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 04 122 | 4.960.822 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 331.000 | |||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3000 | 4.629.822 | |||
| 2224 | Planejamento e Orçamento para o Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo | 2.455.820 | |||||||
Atividades
| 2224 20U6 | Pesquisas e Estudos Estatísticos e Geocientíficos | 04 121 | 2.455.820 | ||||||
| 2224 20U6 6500 | Pesquisas e Estudos Estatísticos e Geocientíficos - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 04 121 | 2.455.820 | ||||||
| Informação disponibilizada (unidade): 1 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 1.879.820 | ||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3000 | 576.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 7.416.642 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 7.416.642 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2318 | Gestão de Riscos e de Desastres | 107.047.354 | |||||||
Operações Especiais
| 2318 00T5 | Apoio à Realização de Estudos, Projetos e Obras dos Entes Federados para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais | 18 541 | 107.047.354 | ||||||
| 2318 00T5 6500 | Apoio à Realização de Estudos, Projetos e Obras dos Entes Federados para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 18 541 | 107.047.354 | ||||||
| Projeto executado (unidade): 2 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 107.047.354 | ||
| TOTAL - FISCAL | 107.047.354 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 107.047.354 | ||||||||
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