Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 1268, de 22 de outubro de 2024
MPV 1268
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1.
Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00 (novecentos e trinta e oito milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil e sessenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Gustavo José de Guimarães e Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2024.
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5116 | Segurança Pública com Cidadania | 25.885.083 | |||||||
Atividades
| 5116 21BQ | Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade | 06 181 | 20.491.268 | ||||||
| 5116 21BQ 6500 | Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário - Emergência Climática - ADPF nº 743) | 06 181 | 2.683.215 | ||||||
| Iniciativa implementada (percentual de execução): 1 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 3050 | 2.683.215 | ||
| 5116 21BQ 6502 | Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática) | 06 181 | 17.808.053 | ||||||
| Iniciativa implementada (percentual de execução): 36 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 3050 | 17.808.053 | ||
| 5116 2B00 | Atuação da Força Nacional de Segurança Pública | 06 181 | 5.393.815 | ||||||
| 5116 2B00 6505 | Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática) | 06 181 | 1.769.410 | ||||||
| Servidor aprestado (unidade): 40 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 3050 | 1.769.410 | ||
| 5116 2B00 6506 | Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário - Emergência Climática - ADPF nº 743) | 06 181 | 3.624.405 | ||||||
| Servidor aprestado (unidade): 80 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 3050 | 3.624.405 | ||
| TOTAL - FISCAL | 25.885.083 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 25.885.083 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5117 | Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde | 13.000.000 | |||||||
Atividades
| 5117 20AE | Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde | 10 303 | 13.000.000 | ||||||
| 5117 20AE 6501 | Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática) | 10 303 | 13.000.000 | ||||||
| Município apoiado (unidade): 772 (Acréscimo) | S | 3-ODC | 1 | 90 | 6 | 3000 | 13.000.000 | ||
| 5118 | Atenção Especializada à Saúde | 130.000.000 | |||||||
Atividades
| 5118 8585 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade | 10 302 | 130.000.000 | ||||||
| 5118 8585 6517 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática) | 10 302 | 130.000.000 | ||||||
| Procedimento realizado (unidade): 5.750.200 (Acréscimo) | S | 3-ODC | 1 | 31 | 6 | 3000 | 130.000.000 | ||
| 5122 | Saúde Indígena | 70.000.000 | |||||||
Atividades
| 5122 20YP | Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena | 10 423 | 57.000.000 | ||||||
| 5122 20YP 6502 | Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática) | 10 423 | 57.000.000 | ||||||
| População indígena beneficiada (unidade): 191.763 (Acréscimo) | S | 3-ODC | 2 | 90 | 6 | 3000 | 57.000.000 | ||
| 5122 21CJ | Saneamento Básico em Aldeias Indígenas para Prevenção de Doenças e Agravos | 10 511 | 13.000.000 | ||||||
| 5122 21CJ 6501 | Saneamento Básico em Aldeias Indígenas para Prevenção de Doenças e Agravos - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática) | 10 511 | 13.000.000 | ||||||
| Aldeia beneficiada (unidade): 5.830 (Acréscimo) | S | 3-ODC | 2 | 90 | 6 | 3000 | 13.000.000 | ||
| 5123 | Vigilância em Saúde e Ambiente | 25.000.000 | |||||||
Atividades
| 5123 20YJ | Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Ambiente | 10 305 | 25.000.000 | ||||||
| 5123 20YJ 6502 | Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Ambiente - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática) | 10 305 | 25.000.000 | ||||||
| População coberta (unidade): 27.790.232 (Acréscimo) | S | 3-ODC | 2 | 90 | 6 | 3000 | 25.000.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 238.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 238.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 6114 | Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios | 36.700.000 | |||||||
Atividades
| 6114 214P | Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais | 18 125 | 36.700.000 | ||||||
| 6114 214P 6503 | Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática) | 18 125 | 36.700.000 | ||||||
| Unidade de conservação protegida (unidade): 128 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3050 | 30.663.000 | ||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3052 | 1.237.000 | |||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3052 | 4.800.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 36.700.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 36.700.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5136 | Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais | 1.482.970 | |||||||
Atividades
| 5136 211A | Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária | 21 631 | 1.482.970 | ||||||
| 5136 211A 6501 | Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário) | 21 631 | 1.482.970 | ||||||
| Família atendida (unidade): 860 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 520.770 | ||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3000 | 962.200 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.482.970 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.482.970 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2318 | Gestão de Riscos e de Desastres | 143.000.000 | |||||||
Atividades
| 2318 22BO | Ações de Proteção e Defesa Civil | 06 182 | 143.000.000 | ||||||
| 2318 22BO 6506 | Ações de Proteção e Defesa Civil - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário) | 06 182 | 143.000.000 | ||||||
| População beneficiada (unidade): 1.220.969 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 2 | 40 | 0 | 3000 | 143.000.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 143.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 143.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5133 | Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome | 74.975.000 | |||||||
Atividades
| 5133 8948 | Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural | 08 511 | 74.975.000 | ||||||
| 5133 8948 6501 | Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática) | 08 511 | 68.475.000 | ||||||
| Tecnologia social de acesso à água implantada (unidade): 2.200 (Acréscimo) | S | 3-ODC | 3 | 30 | 0 | 3000 | 20.542.500 | ||
| S | 4-INV | 3 | 30 | 0 | 3000 | 47.932.500 | |||
| 5133 8948 6502 | Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural - Na Região Centro-Oeste (Crédito extraordinário - Emergência Climática - ADPF 743) | 08 511 | 6.500.000 | ||||||
| Tecnologia social de acesso à água implantada (unidade): 1.000 (Acréscimo) | S | 3-ODC | 3 | 30 | 0 | 3000 | 1.950.000 | ||
| S | 4-INV | 3 | 30 | 0 | 3000 | 4.550.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 74.975.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 74.975.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura
UNIDADE: 58101 - Ministério da Pesca e AquiculturaAdministração Direta
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5801 | Pesca e Aquicultura Sustentáveis | 418.415.008 | |||||||
Operações Especiais
| 5801 00W1 | Auxílio Extraordinário Destinado a Pescadores e Pescadoras Profissionais Artesanais Beneficiários do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso - Cadastrados em Municípios da Região Norte | 20 331 | 418.415.008 | ||||||
| 5801 00W1 6500 | Auxílio Extraordinário Destinado a Pescadores e Pescadoras Profissionais Artesanais Beneficiários do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso - Cadastrados em Municípios da Região Norte - Na Região Norte (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática) | 20 331 | 418.415.008 | ||||||
| Pescador artesanal beneficiado (unidade): 148.046 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 418.415.008 | ||
| TOTAL - FISCAL | 418.415.008 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 418.415.008 | ||||||||
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