Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 1257, de 16 de setembro de 2024

MPV 1257

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Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1.

Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00 (cinco bilhões cento e trinta e um milhões oitocentos e vinte e dois mil setecentos e vinte e um reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.2024

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901	Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais								2.834.326.815

Operações Especiais

0901 0005	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)	28 846							2.834.326.815
0901 0005 6500	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	28 846							2.834.326.815
			S	3-ODC	1	90	0	3444	2.834.326.815
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									2.834.326.815
TOTAL - GERAL									2.834.326.815

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. CONCEIÇÃO

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901	Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais								81.854.385

Operações Especiais

0901 0005	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)	28 846							81.854.385
0901 0005 6500	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	28 846							81.854.385
			S	1-PES	1	90	6	3444	79.622.900
			S	3-ODC	1	90	6	3444	2.231.485
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									81.854.385
TOTAL - GERAL									81.854.385

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901	Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais								964.486

Operações Especiais

0901 0005	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)	28 846							964.486
0901 0005 6500	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	28 846							964.486
			S	1-PES	1	90	6	3444	907.366
			S	3-ODC	1	90	6	3444	57.120
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									964.486
TOTAL - GERAL									964.486

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36212 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901	Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais								1.589.425

Operações Especiais

0901 0005	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)	28 846							1.589.425
0901 0005 6500	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	28 846							1.589.425
			S	1-PES	1	90	6	3444	1.384.315
			S	3-ODC	1	90	6	3444	205.110
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									1.589.425
TOTAL - GERAL									1.589.425

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36213 - Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901	Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais								341.286

Operações Especiais

0901 0005	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)	28 846							341.286
0901 0005 6500	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	28 846							341.286
			S	3-ODC	1	90	0	3444	341.286
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									341.286
TOTAL - GERAL									341.286

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901	Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais								25.446.577

Operações Especiais

0901 0005	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)	28 846							25.446.577
0901 0005 6500	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	28 846							25.446.577
			S	3-ODC	1	90	0	3444	25.446.577
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									25.446.577
TOTAL - GERAL									25.446.577

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901	Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais								1.512.819.747

Operações Especiais

0901 0005	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)	28 846							1.471.549.747
0901 0005 6500	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	28 846							1.471.549.747
			F	1-PES	1	90	0	3444	626.119.705
			F	3-ODC	1	90	0	3444	829.984.252
			F	5-IFI	1	90	0	3444	15.445.790
0901 00G5	Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor	28 846							41.270.000
0901 00G5 6501	Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	28 846							41.270.000
			F	1-PES	0	90	0	3444	41.270.000
TOTAL - FISCAL									1.512.819.747
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.512.819.747

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0903	Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica								674.480.000

Operações Especiais

0903 00VP	Transferência Temporária aos Estados e ao Distrito Federal a Título de Compensação pelos Efeitos da Lei Complementar nº 194, de 2022	28 845							674.480.000
0903 00VP 6501	Transferência Temporária aos Estados e ao Distrito Federal a Título de Compensação pelos Efeitos da Lei Complementar nº 194, de 2022 - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	28 845							674.480.000
			F	3-ODC	1	30	0	3444	674.480.000
TOTAL - FISCAL									674.480.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									674.480.000

Remissões do artigo