Leis Ordinárias
Lei nº 10201, de 14 de fevereiro de 2001
Lei 10201
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, o Fundo Nacional de Segurança Pública FNSP, com o objetivo de apoiar projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência, enquadrados nas diretrizes do plano de segurança pública do Governo Federal. (Redação dada pela Lei nº 10.746, de 2003)
Parágrafo únicoO FNSP poderá apoiar, também, projetos sociais de prevenção à violência, desde que enquadrados no Plano Nacional de Segurança Pública e recomendados pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República ao Conselho Gestor do Fundo.
Parágrafo único(revogado). (Redação dada pela Lei nº 10.746, de 2003)
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 2.120-9, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 2.
Constituem recursos do FNSP:
Ios consignados na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos adicionais;
IIas doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas;
IIIos decorrentes de empréstimo;
IVas receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra-orçamentários, observada a legislação aplicável; e
Voutras receitas.
Art. 3.
O FNSP será administrado por um Conselho Gestor, com a seguinte composição:
Idois representantes do Ministério da Justiça, um dos quais será o seu presidente;
IIum representante de cada órgão a seguir indicado:
a)Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
b)Casa Civil da Presidência da República;
c)Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
d)(revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012)
e)Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. (Incluída pela Lei nº 12,681, de 2012)
Parágrafo únicoAs decisões do Conselho Gestor serão aprovadas pelo Ministro de Estado da Justiça.
Art. 4o O FNSP apoiará projetos na área de segurança pública, destinados, dentre outros, a:
Ireequipamento das polícias estaduais;
IItreinamento e qualificação de polícias civis e militares e de guardas municipais;
IIIsistemas de informações e estatísticas policiais;
IVprogramas de polícia comunitária; e
Vpolícia técnica e científica.
Art. 4.
O FNSP apoiará projetos na área de segurança pública destinados, dentre outros, a: (Redação dada pela Lei nº 10.746, de 2003)
Ireequipamento, treinamento e qualificação das polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais; (Redação dada pela Lei nº 10.746, de 2003)
IIsistemas de informações, de inteligência e investigação, bem como de estatísticas policiais; (Redação dada pela Lei nº 10.746, de 2003)
IIIestruturação e modernização da polícia técnica e científica; (Redação dada pela Lei nº 10.746, de 2003)
IVprogramas de polícia comunitária; e (Redação dada pela Lei nº 10.746, de 2003)
Vprogramas de prevenção ao delito e à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.746, de 2003)
VIserviço telefônico para recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário; (Incluído pela Lei nº 13.608, de 2018)
VIIpremiação, em dinheiro, para informações que levem à resolução de crimes. (Incluído pela Lei nº 13.608, de 2018)
§ 1ºOs projetos serão examinados e aprovados pelo Conselho Gestor.
§ 2o Na avaliação dos projetos, o Conselho Gestor priorizará, dentre outros aspectos, o ente federado ou Município que se comprometer com os seguintes resultados:
Iredução do índice de criminalidade;
IIaumento do índice de apuração de crimes sancionados com pena de reclusão;
IIIdesenvolvimento de ações integradas das polícias civil e militar; e
IVaperfeiçoamento do contingente policial ou da guarda municipal, em prazo pré-estabelecido.
§ 2ºNa avaliação dos projetos, o Conselho Gestor priorizará o ente federado que se comprometer com os seguintes resultados: (Redação dada pela Lei nº 10.746, de 2003)
Irealização de diagnóstico dos problemas de segurança pública e apresentação das respectivas soluções; (Redação dada pela Lei nº 10.746, de 2003)
IIdesenvolvimento de ações integradas dos diversos órgãos de segurança pública; (Redação dada pela Lei nº 10.746, de 2003)
IIIqualificação das polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e das guardas municipais; (Redação dada pela Lei nº 10.746, de 2003)
IVredução da corrupção e violência policiais; (Redação dada pela Lei nº 10.746, de 2003)
Vredução da criminalidade e insegurança pública; e (Incluído pela Lei nº 10.746, de 2003)
VIrepressão ao crime organizado. (Incluído pela Lei nº 10.746, de 2003)
§ 3ºTerão acesso aos recursos do FNSP: (Redação dada pela Lei nº 10.746, de 2003)
Io ente federado que tenha instituído, em seu âmbito, plano de segurança pública; (Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012)
IIos integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) que cumprirem os prazos estabelecidos pelo órgão competente para o fornecimento de dados e informações ao Sistema; (Redação dada pela Lei nº 13.675, de 2018) (Vigência)
IIIo Município que mantenha guarda municipal ou realize ações de policiamento comunitário ou, ainda, institua Conselho de Segurança Pública, visando à obtenção dos resultados a que se refere o
§ 2º(Incluído pela Lei nº 12.681, de 2012)
§ 4ºOs projetos habilitados a receber recursos do FNSP não poderão ter prazo superior a dois anos.
§ 5ºOs recursos do FNSP poderão ser aplicados diretamente pela União ou repassados mediante convênios, acordos, ajustes ou qualquer outra modalidade estabelecida em lei, que se enquadre nos objetivos fixados neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.746, de 2003)
§ 6ºNão se aplica o disposto no inciso I do § 3o ao Estado, ou Distrito Federal, que deixar de fornecer ou atualizar seus dados e informações no Sinesp. (Incluído pela Lei nº 12.681, de 2012)
§ 7ºOs gastos anuais com projetos que não se enquadrem especificamente nos incisos I a V do caput ficam limitados a 10% (dez por cento) do total de recursos despendidos com os projetos atendidos com fundamento nesses incisos. (Incluído pela Lei nº 12.681, de 2012)
§ 8ºOs gastos anuais com construção, aquisição, reforma e adaptação de imóveis de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são limitados a 10% (dez por cento) do montante de recursos alocados no exercício para atendimento dos projetos enquadrados nos incisos I a V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.681, de 2012)
Art. 5.
Os entes federados beneficiados com recursos do FNSP prestarão ao Conselho Gestor e à Secretaria Nacional de Segurança Pública informações sobre o desempenho de suas ações na área da segurança pública. (Redação dada pela Lei nº 10.746, de 2003)
Art. 6.
As vedações temporárias, de qualquer natureza, constantes de lei não incidirão na transferência voluntária de recursos da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados aos Municípios, destinados a garantir a segurança pública, a execução da Lei Penal, a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem assim a manutenção do sistema penitenciário.
Parágrafo únicoO descumprimento do disposto no inciso II do § 3o do art. 4o pelos entes federados integrantes do Sinesp implicará vedação da transferência voluntária de recursos da União previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.681, de 2012)
Art. 7.
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.120-8, de 27 de dezembro de 2000.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 14 de fevereiro de 2001 180o da Independência e 113o da República
Senador Antonio Carlos Magalhães
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.2.2001
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