Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 4199, de 16 de junho de 1980
Nº 4199
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Oscar Ribeiro
Revoga as Leis 3.980, de 03 de maio de 1978, e 4.102, de 22 de outubro de 1979.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Ficam revogadas as Leis 3.980, de 03 de maio de 1978, e 4.102, de 22 de outubro de 1979.
Art. 2.
Fica restabelecida em sua plenitude a vigência da Lei nº 1.122, de 17 de novembro de 1958, que criou o Distrito de Paz de Engenho Velho, no Município de Santo Antônio de Leverger.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de junho de 1980.
as) FREDERICO SOARES CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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