Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 4212, de 24 de junho de 1980
Nº 4212
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Osvaldo Roberto Sobrinho
Modifica o artigo 1º da Lei nº 3.979 de 03.05.78.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
O artigo 1º da Lei nº 3.979 de 03.05.78, passa a ter a seguinte redação:
" Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores do Planalto, com sede nesta Capital".
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de junho de 1980.
as) FREDERICO SOARES CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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