Leis Ordinárias
7.865 documentos
Lei nº 12230, de 20 de abril de 2010Lei nº 12228, de 13 de abril de 2010Lei nº 12229, de 13 de abril de 2010Lei nº 12220, de 12 de abril de 2010Lei nº 12221, de 12 de abril de 2010Lei nº 12222, de 12 de abril de 2010Lei nº 12223, de 12 de abril de 2010Lei nº 12224, de 12 de abril de 2010Lei nº 12225, de 12 de abril de 2010Lei nº 12226, de 12 de abril de 2010Lei nº 12227, de 12 de abril de 2010Lei nº 12219, de 31 de março de 2010Lei nº 12218, de 30 de março de 2010Lei nº 12217, de 17 de março de 2010Lei nº 12215, de 11 de março de 2010Lei nº 12216, de 11 de março de 2010Lei nº 12214, de 26 de janeiro de 2010Lei nº 12212, de 20 de janeiro de 2010Lei nº 12213, de 20 de janeiro de 2010Lei nº 12203, de 19 de janeiro de 2010Lei nº 12204, de 19 de janeiro de 2010Lei nº 12205, de 19 de janeiro de 2010Lei nº 12206, de 19 de janeiro de 2010Lei nº 12207, de 19 de janeiro de 2010Lei nº 12208, de 19 de janeiro de 2010Lei nº 12209, de 19 de janeiro de 2010Lei nº 12210, de 19 de janeiro de 2010Lei nº 12211, de 19 de janeiro de 2010Lei nº 12192, de 14 de janeiro de 2010Lei nº 12193, de 14 de janeiro de 2010Lei nº 12194, de 14 de janeiro de 2010Lei nº 12195, de 14 de janeiro de 2010Lei nº 12196, de 14 de janeiro de 2010Lei nº 12197, de 14 de janeiro de 2010Lei nº 12198, de 14 de janeiro de 2010Lei nº 12199, de 14 de janeiro de 2010Lei nº 12200, de 14 de janeiro de 2010Lei nº 12201, de 14 de janeiro de 2010Lei nº 12202, de 14 de janeiro de 2010Lei nº 12190, de 13 de janeiro de 2010