Leis Ordinárias
Lei nº 12224, de 12 de abril de 2010
Lei 12224
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Denomina a nova refinaria de petróleo de Pernambuco Refinaria Abreu e Lima.
O VICEPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É denominada Refinaria Abreu e Lima a nova refinaria de petróleo de Pernambuco.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de abril de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Márcio Pereira Zimmermann
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.2010