Leis Ordinárias
Lei nº 12200, de 14 de janeiro de 2010
Lei 12200
I - destinados ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República:
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
a)1 (um) DAS-4;
b)4 (quatro) DAS-3; e
c)2 (dois) DAS-2; e
IIdestinados ao Ministério da Justiça:
a)1 (um) DAS-6;
b)3 (três) DAS-5; e
c)3 (três) DAS-4.
Art. 2.
O Poder Executivo disporá sobre a alocação dos cargos criados por esta Lei nas estruturas regimentais do Gabinete de Segurança Institucional e do Ministério da Justiça.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de janeiro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
João Bernardo de Azevedo Bringel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.2010