Leis Ordinárias
Lei nº 12230, de 20 de abril de 2010
Lei 12230
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS, destinados ao Ministério da Justiça.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS destinados ao Ministério da Justiça para estruturação da Defensoria Pública da União:
I 1 (um) DAS-5;
II 2 (dois) DAS-4; e
III 3 (três) DAS-3.
Art. 2.
O Poder Executivo disporá sobre a alocação dos cargos criados por esta Lei na estrutura regimental do Ministério da Justiça.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de abril de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SLVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.4.2010