Leis Ordinárias
7.865 documentos
Lei nº 14308, de 8 de março de 2022Lei nº 14309, de 8 de março de 2022Lei nº 14310, de 8 de março de 2022Lei nº 14306, de 3 de março de 2022Lei nº 14307, de 3 de março de 2022Lei nº 14304, de 23 de fevereiro de 2022Lei nº 14305, de 23 de fevereiro de 2022Lei nº 14303, de 21 de janeiro de 2022Lei nº 14301, de 7 de janeiro de 2022Lei nº 14302, de 7 de janeiro de 2022Lei nº 14300, de 6 de janeiro de 2022Lei nº 14297, de 5 de janeiro de 2022Lei nº 14298, de 5 de janeiro de 2022Lei nº 14299, de 5 de janeiro de 2022Lei nº 14293, de 4 de janeiro de 2022Lei nº 14294, de 4 de janeiro de 2022Lei nº 14295, de 4 de janeiro de 2022Lei nº 14296, de 4 de janeiro de 2022Lei nº 14289, de 3 de janeiro de 2022Lei nº 14290, de 3 de janeiro de 2022Lei nº 14291, de 3 de janeiro de 2022Lei nº 14292, de 3 de janeiro de 2022Lei nº 14287, de 31 de dezembro de 2021Lei nº 14288, de 31 de dezembro de 2021Lei nº 14283, de 29 de dezembro de 2021Lei nº 14284, de 29 de dezembro de 2021Lei nº 14285, de 29 de dezembro de 2021Lei nº 14286, de 29 de dezembro de 2021Lei nº 14277, de 28 de dezembro de 2021Lei nº 14278, de 28 de dezembro de 2021Lei nº 14279, de 28 de dezembro de 2021Lei nº 14280, de 28 de dezembro de 2021Lei nº 14281, de 28 de dezembro de 2021Lei nº 14282, de 28 de dezembro de 2021Lei nº 14276, de 27 de dezembro de 2021Lei nº 14264, de 23 de dezembro de 2021Lei nº 14265, de 23 de dezembro de 2021Lei nº 14266, de 23 de dezembro de 2021Lei nº 14267, de 23 de dezembro de 2021Lei nº 14268, de 23 de dezembro de 2021