Leis Ordinárias

Lei nº 14304, de 23 de fevereiro de 2022

Lei 14304

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 77-F. Art. 261. Art. 263. Art. 280. Art. 281. Art. 282. Art. 298. Art. 5.

12 artigos

Art. 1.

(VETADO).

Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

(VETADO).

Art. 3.

(VETADO).

Art. 4.

A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 77-F.

(VETADO).

Art. 261.

..........................................................................................................

............................................................................................................................

III(VETADO).

§ 1º.....................................................................................................................

.............................................................................................................................

III(VETADO).

.............................................................................................................................

§ 12º(VETADO).

§ 13º(VETADO). (NR)

Art. 263.

............................................................................................................

..............................................................................................................................

IV(VETADO).

...............................................................................................................................

§ 3º(VETADO). (NR)

Art. 280.

.............................................................................................................

...............................................................................................................................

§ 2º(VETADO).

...................................................................................................................... (NR)

Art. 281.

..............................................................................................................

§ 1º..........................................................................................................................

§ 2ºO prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades. (NR)

Art. 282.

................................................................................................................

...................................................................................................................................

§ 8º(VETADO). (NR)

Art. 298.

................................................................................................................

Parágrafo único(VETADO). (NR)

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 23 de fevereiro de 2022; 201o da Independência e 134o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Anderson Gustavo Torres

Tarcisio Gomes de Freitas

Marcos César Pontes

Ciro Nogueira Lima Filho

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