Leis Ordinárias

Lei nº 14283, de 29 de dezembro de 2021

Lei 14283

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 279.387.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 279.387.421,00 (duzentos e setenta e nove milhões trezentos e oitenta e sete mil quatrocentos e vinte e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, fica anulada a dotação orçamentária indicada no Anexo III, no valor de R$ 150.516.421,00 (cento e cinquenta milhões quinhentos e dezesseis mil quatrocentos e vinte e um reais).

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1031		Agropecuária Sustentável							128.271.000

Atividades

20 608	1031 20ZV	Fomento ao Setor Agropecuário							128.271.000
20 608	1031 20ZV 0001	Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional							128.271.000
			F	4	2	40	0	100	70.897.490
			F	4	2	40	0	300	57.373.510
TOTAL - FISCAL									128.271.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									128.271.000

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2204		Brasil na Fronteira do Conhecimento							136.256.651

Atividades

19 572	2204 2095	Fomento a Projetos de Implantação, Recuperação e Modernização da Infraestrutura de Pesquisa das Instituições Públicas (CT-Infra)							36.256.651
19 572	2204 2095 0001	Fomento a Projetos de Implantação, Recuperação e Modernização da Infraestrutura de Pesquisa das Instituições Públicas (CT-Infra) - Nacional							36.256.651
			F	3	2	50	0	172	6.093.877
			F	4	2	50	0	172	30.162.774
19 571	2204 4947	Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia							100.000.000
19 571	2204 4947 0001	Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia - Nacional							100.000.000
			F	3	2	90	0	180	60.000.000
			F	4	2	90	0	180	40.000.000
2208		Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável							14.859.770

Atividades

19 572	2208 20I4	Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas							5.754.341
19 572	2208 20I4 0001	Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas - Nacional							5.754.341
			F	3	2	50	0	100	600.000
			F	3	2	50	0	172	2.057.465
			F	4	2	50	0	172	3.096.876

Operações Especiais

19 572	2208 0A29	Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004)							9.105.429
19 572	2208 0A29 0001	Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004) - Nacional							9.105.429
			F	3	2	60	0	172	9.105.429
TOTAL - FISCAL									151.116.421
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									151.116.421

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							150.516.421

Operações Especiais

99 999	0999 0Z00	Reserva de Contingência - Financeira							150.516.421
99 999	0999 0Z00 6497	Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas, inclusive doações e convênios							150.516.421
			F	9	0	99	0	172	50.516.421
			F	9	0	99	0	180	100.000.000
TOTAL - FISCAL									150.516.421
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									150.516.421

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							37.531.933

Operações Especiais

99 999	0999 0Z01	Reserva de Contingência Fiscal - Primária							37.531.933
99 999	0999 0Z01 0001	Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional							37.531.933
			F	1	1	90	8	100	37.531.933
TOTAL - FISCAL									37.531.933
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									37.531.933

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							33.965.557

Operações Especiais

99 999	0999 0Z01	Reserva de Contingência Fiscal - Primária							33.965.557
99 999	0999 0Z01 0001	Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional							33.965.557
			F	1	1	90	0	100	33.965.557
TOTAL - FISCAL									33.965.557
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									33.965.557

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							57.373.510

Operações Especiais

99 999	0999 0Z01	Reserva de Contingência Fiscal - Primária							57.373.510
99 999	0999 0Z01 0001	Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional							57.373.510
			S	1	1	90	0	118	57.373.510
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									57.373.510
TOTAL - GERAL									57.373.510

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

ANEXO III			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							150.516.421

Operações Especiais

99 999	0999 0Z01	Reserva de Contingência Fiscal - Primária							150.516.421
99 999	0999 0Z01 0001	Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional							150.516.421
			S	1	1	90	0	118	150.516.421
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									150.516.421
TOTAL - GERAL									150.516.421

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