Leis Ordinárias

Lei nº 14266, de 23 de dezembro de 2021

Lei 14266

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 12.744.095,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 12.744.095,00 (doze milhões setecentos e quarenta e quatro mil e noventa e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							216.000

Operações Especiais

28 846	0901 0625	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor							216.000
28 846	0901 0625 0001	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional							216.000
			F	1	1	90	0	100	151.200
			F	3	1	90	0	100	64.800
TOTAL FISCAL									216.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									216.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5031		Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)							12.528.095

Atividades

08 126	5031 21DT	Operacionalização do Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência							77.195
08 126	5031 21DT 0001	Operacionalização do Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência - Nacional							77.195
		Benefício processado (unidade): 7.546	S	3	2	90	0	153	77.195

Operações Especiais

08 242	5031 00TZ	Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência (Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021)							12.450.900
08 242	5031 00TZ 0001	Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência (Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021) - Nacional							12.450.900
		Pessoa atendida (unidade): 7.546	S	3	1	90	0	100	12.450.900
TOTAL FISCAL									0
TOTAL SEGURIDADE									12.528.095
TOTAL - GERAL									12.528.095

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5031		Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)							12.528.095

Atividades

08 126	5031 2583	Processamento de Dados do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV)							77.195
08 126	5031 2583 0001	Processamento de Dados do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) - Nacional							77.195
		Benefício processado (unidade): 7.546	S	3	2	90	0	153	77.195

Operações Especiais

08 242	5031 00IN	Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez							12.450.900
08 242	5031 00IN 0001	Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez - Nacional							12.450.900
			S	3	1	90	0	100	12.450.900
TOTAL FISCAL									0
TOTAL SEGURIDADE									12.528.095
TOTAL - GERAL									12.528.095

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							216.000

Operações Especiais

28 846	0901 0022	Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais							216.000
28 846	0901 0022 0001	Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional							216.000
			F	1	1	90	0	100	151.200
			F	3	1	90	0	100	64.800
TOTAL FISCAL									216.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									216.000

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