Lei nº 14293, de 4 de janeiro de 2022

I – pequenos criadores de animais, incluído o aquicultor, que possuam Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ativo ou outro documento que venha a substituí-lo, na forma estabelecida em decreto; (Redação dada pela Lei nº 15.490, de 2026)

II – pequenos criadores de animais, incluído o aquicultor, que, embora não detentores de CAF ativo, explorem imóvel rural com área equivalente a até 10 (dez) módulos fiscais e tenham renda bruta anual igual ou inferior ao limite de enquadramento no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) para o crédito rural; ou (Redação dada pela Lei nº 15.490, de 2026)

III – cooperativas de produção agropecuária e associações, ambas de agricultores familiares, que possuam o CAF ativo ou outro documento que venha a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 15.490, de 2026)

I – cadastrado no Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais e Demais Agentes (Sican), da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); e (Redação dada pela Lei nº 15.490, de 2026)

I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 15.490, de 2026)

II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 15.490, de 2026)

II – realizar leilões públicos de compra ou de remoção de estoque dos produtos de que trata o art. 4º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 15.490, de 2026)

IV – propor, por Estado ou por região, o preço de venda dos produtos de que trata o art. 4º desta Lei, o qual será o preço do mercado atacadista; (Redação dada pela Lei nº 15.490, de 2026)

V – estabelecer o limite de compra por criador adquirente, de forma a considerar o consumo do rebanho dimensionado pelo cadastro do Sican; (Redação dada pela Lei nº 15.490, de 2026)

VI – promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público dos produtos de que trata o art. 4º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 15.490, de 2026)

VIII – dimensionar a demanda de outros produtos destinados à alimentação animal, conforme estabelecido no inciso I deste caput. (Incluído pela Lei nº 15.490, de 2026)

I – 27 t (vinte e sete toneladas) mensais, nas hipóteses dos incisos I e II do caput do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 15.490, de 2026)

II – 80 t (oitenta toneladas) mensais, na hipótese do inciso III do caput do art. 2º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 15.490, de 2026)

I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 15.490, de 2026)

II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 15.490, de 2026)

I – avaliar e aprovar a proposta da Conab para aquisição dos produtos destinados à alimentação animal de que trata o art. 4º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 15.490, de 2026)

IV – aprovar a proposta para utilização dos estoques públicos oriundos da Aquisição do Governo Federal e do Contrato de Opção de Venda; (Incluído pela Lei nº 15.490, de 2026)

V – estabelecer condições para a venda de produtos do ProVB a cooperativas de produção agropecuária e a associações, ambas de agricultores familiares, definindo limites específicos e demais condições para a sua participação e comprovação do repasse dos produtos a seus cooperados. (Incluído pela Lei nº 15.490, de 2026)

Brasília, 4 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Marcos Montes Cordeiro

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no 14.293, de 4 de janeiro de 2022:

“Art. 2º ......................................................................................................................

...................................................................................................................................

................................................................................................................................”

Brasília, 24 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

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