Leis Ordinárias
Lei nº 8428, de 29 de maio de 1992
Lei 8428
Art. 1.
Fica criada, no Quadro Permanente do Ministério Público da União, a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo, constituída dos cargos de Técnico, Assistente e Auxiliar, conforme o Anexo I desta lei.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União e seus cargos, fixa os valores de vencimentos, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
Os cargos integrantes das categorias funcionais da sistemática de classificação da Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Quadro Permanente do Ministério Público Federal, do Ministério Público Militar, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, serão transpostos para os cargos da carreira a que se refere o artigo anterior, na forma da Transposição de Cargos, constante do Anexo II desta lei.
§ 1º(Vetado)
§ 2º(Vetado)
§ 3º(Vetado)
Art. 3.
(Vetado)
§ 1º(Vetado)
§ 2º(Vetado)
§ 3º(Vetado)
Art. 4.
(Vetado)
Art. 5.
Os vencimentos dos cargos integrantes da carreira de que trata esta lei são fixados na tabela constante do Anexo III.
Parágrafo únicoOs valores dos vencimentos de que trata este artigo, referentes a julho de 1991, serão reajustados nas mesmas datas e nos mesmos índices adotados para os servidores públicos civis da União.
Art. 6.
(Vetado)
Parágrafo único(Vetado)
Art. 7.
Os servidores ocupantes dos cargos da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União ficam submetidos ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União.
Art. 8.
O Procurador-Geral da República regulamentará os percentuais da vantagem de que trata a Lei n° 7.761, de 25 de abril de 1989, de forma que não haja aumento da despesa prevista com a aplicação desta lei.
Art. 9.
Nenhuma redução de remuneração poderá resultar da aplicação desta lei, sendo assegurada ao servidor a diferença como vantagem pessoal, reajustável, a ser absorvida nos casos de promoção.
Parágrafo único(Vetado)
Art. 10.
s Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), os Cargos em Comissão de Assessoramento (CCA) e as Gratificações pela Representação de Gabinete (GRG) continuam regidos pela legislação vigente, até sua reestruturação.
Parágrafo únicoFica o Procurador-Geral da República autorizado a proceder a transformação das funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediária (DAI) em Funções Gratificadas (FG), nos termos do art. 1° da Lei n° 8.116, de 13 de dezembro de 1990, e da Lei n° 8.216, de 13 de agosto de 1991, sem aumento de despesa.
Art. 11.
As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério Público da União.
Art. 12.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de maio de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Célio Borja
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.6.1992
ANEXO I
(Art. 1º de Lei nº 8.428, de 29 de maio de 1992)
Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do
Ministério Público de União
| CATEGORIA | CLASSE | PADRÃO | QUANTIDADE |
| Técnico | Especial C B A | I a IV I a V I a V I a V | 800 |
| Assistente | Especial C B A | I a IV I a V I a IV I a IV | 2.400 |
| Auxiliar | Especial C B A | I a III I a III I a III I a III | 1.000 |
ANEXO lI
(Art. 2º da Lei n" 8.428, de 29 de maio de 1992
Tabela de Transposição de Cargos
| SITUAÇAO ANTERIOR | SITUAÇAO NOVA | |||
| CATEGORIA FUNCIONAL | REFERENCIA | CLASSE | PADRAO | CATEGORIA |
| Categorias funcionais de nível superior que integram o Quadro Permanente do MPF, do MPM, do MPT e do MPDFT. | Especial | IV III II I | Técnico | |
| 25 23 e 24 22 | C | V IV III II I | ||
| 20 e 21 18 e 19 16 e 17 15 13 e 14 | B | V IV III II I | ||
| 12 10 e 11 08 e 09 06 e 07 02 a O5 | A | V IV III II I | ||
| categorias funcionais de nível médio, para as quais é requerido o 2º Grau, que integram o Quadro Permanente do MPF, do MPM, do MPT e do MPDFT. | Especial | IV III lI I | Assistente | |
| 31 e 32 29 e 30 27 e 28 | C | V IV III II I | ||
| 25 e 26 23 e 24 21 e 22 19 e 20 | B | IV III II I | ||
| 17 e 18 15 e 16 13 e 14 12 | A | IV III II I | ||
| Categorias funcionais de nível médio, para as quais é requerido o 1º Grau, que integram o Quadro Permanente do MPF, do MPM, do MPT e do MPDFT. | 27 a 32 25 e 26 23 e 24 | Especial | III lI I | Auxiliar |
| 21 e 22 18 a 20 15 a 17 | C | III II I | ||
| 13 e 14 10 a 12 08 e 09 | B | III II I | ||
| 06 e 07 03 a O5 | A | III II I | ||
ANEXO III
(Art. 5º da Lei n°- 8.428, de 29 de maio de 1992)
| CATEGORIA | CLASSE | PADRÃO | VALOR (Cr$) |
| Técnico | Especial | IV III II I | 583.119,62 555.352,02 528.906,69 503.720,66 |
| C | V IV III II I | 470.766,97 448.349,50 426.999,52 406.666,21 387.301,15 | |
| B | V IV III II I | 368.858,24 344.727,33 328.311,74 312.677,85 297.788,43 | |
| A | V IV III II I | 283.608,03 267.755,50 252.599,52 238.301,44 224.812,67 | |
| Assistente | Especial | IV III II I | 278.591,84 265.325,56 247.967,81 236.159,82 |
| C | V IV III II I | 224.914,11 214.203,91 204.003,72 194.289,26 181.578,75 | |
| B | IV III II I | 172.932,14 164.697,28 156.854,55 149.385,29 | |
| A | IV III II I | 140.920,00 132.943,40 125.418,30 118.319,15 | |
| Auxiliar | Especial | III II I | 139.755,33 130.612,46 124.392,82 |
| C | Ill II I | 118.469,35 112.827,95 107.455,19 | |
| B | III II I | 102.338,28 95.643,25 91.088,81 | |
| A | III II I | 86.751,25 82.620,24 78.685,94 |
*