Leis Ordinárias
Lei nº 8409, de 28 de fevereiro de 1992
Lei 8409
TÍTULO I
Das Disposições Comuns
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 1.
Esta lei estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1992, compreendendo:
Io Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;
IIo Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Federal direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
IIIo Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Presidência da República.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1992.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO II
Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
CAPÍTULO I
Da Estimativa da Receita
SEÇÃO ÚNICA – Da receita total
Art. 2.
A receita total é estimada no valor de Cr$ 478.408.892.900.000,00 (quatrocentos e setenta e oito trilhões, quatrocentos e oito bilhões, oitocentos e noventa e dois milhões e novecentos mil cruzeiros).
Art. 3.
As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na Parte II, em anexo a esta lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
Cr$ 1.000,00
| Especificação | Valor |
| 1. Receita do Tesouro | 456.940.964.512 |
| 1.1 Receitas Correntes | 210.151.713.659 |
| Receita Tributária | 89.440.186.572 |
| Receita de Contribuições | 109.885.333.708 |
| Receita Patrimonial | 2.533.773.841 |
| Receita Agropecuária | 1.079.134 |
| Receita Industrial | 36.392.047 |
| Receita de Serviços | 2.590.352.541 |
| Transferências Correntes | 361.568.335 |
| Outras Receitas Correntes | 5.303.027.481 |
| 1.2 Receitas de Capital | 246.789.250.853 |
| Operações de Crédito Internas | 204.958.435.779 |
| Operações de Crédito Externas | 4.589.443.253 |
| Amortização de Empréstimos | 15.862.596.777 |
| Outras Receitas de Capital | 21.378.775.044 |
| 2. Receitas de outras Fontes de Entidades da Administração Indireta, inclusive Fundos e Fundações Públicas (excluídas as transferências do Tesouro Nacional) | 21.467.928.388 |
| 2.1 Receitas Correntes | 17.177.724.417 |
| 2.2 Receitas de Capital | 4.290.203.971 |
| Total | 478.408.892.900 |
CAPÍTULO II
Da Fixação da Despesa
SEÇÃO I
Da despesa total
Art. 4.
A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada:
Ino Orçamento Fiscal, em Cr$ 354.591.803.844.000,00 (trezentos e cinqüenta e quatro trilhões, quinhentos e noventa e um bilhões, oitocentos e três milhões e oitocentos e quarenta e quatro mil cruzeiros); e
IIno Orçamento da Seguridade Social, em Cr$ 123.817.089.056.000,00 (cento e vinte e três trilhões, oitocentos e dezessete bilhões, oitenta e nove milhões e cinqüenta e seis mil cruzeiros).
SEÇÃO II
Da distribuição da despesa por órgãos
Art. 5.
A despesa fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na Parte I, em anexo a esta lei, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
Cr$ 1.000,00
Parágrafo únicoO Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias.
CAPÍTULO III
Da Autorização para Abertura de Créditos
Art. 6.
É o Poder Executivo autorizado a:
Iabrir créditos suplementares, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de 20% (vinte por cento) de seu valor, mediante utilização de recursos:
a)da Reserva de Contingência; e
b)da anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por lei, desde que não ultrapasse o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do subprojeto ou da subatividade objeto da anulação;
IIproceder, na programação de cada subprojeto ou subatividade, ao remanejamento de dotações entre grupos de despesa, observado o limite de 20% (vinte por cento) do valor do subprojeto ou da subatividade referidos nesta lei;
IIIabrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de crédito, como fonte específica de recursos, para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de 20% (vinte por cento) das respectivas dotações indicadas nesta lei, nos casos de:
a)operações realizadas no 2° semestre de 1991 com cronograma de recebimento que contemple o exercício de 1992;
b)operações realizadas durante o exercício de 1992; ou
c)antecipação de cronogramas de recebimento;
IVabrir créditos suplementares, utilizando como fonte a definida no § 3° do art. 43 da Lei n° 4.320, de 1964, para dotações referentes a:
a)transferências constitucionais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos casos em que a lei determina a entrega dos recursos de forma automática;
b)transferências aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da Lei n° 7.827, de 27 de setembro de 1989; e
c)transferências ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nos termos do art. 6° da Lei n° 8.019, de 11 de abril de 1990, bem como as demais aplicações com recursos de que trata o art. 239 da Constituição Federal;
Vabrir créditos suplementares, mediante a utilização:
a)dos recursos decorrentes de variação monetária e cambial das operações de crédito contratadas na forma desta lei; e
b)do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, dos fundos e das entidades supervisionadas, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 1964, respeitada a programação originalmente aprovada no exercício a que se refere;
VI abrir créditos suplementares até o limite necessário ao atendimento do disposto no art. 42, incisos I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mediante a utilização, dentre outros, dos recursos da Reserva de Contingência.
§ 1ºA abertura dos créditos de que trata o inciso VI deste artigo deverá ser precedida de comprovação da viabilidade técnica dos projetos a serem contemplados, bem como do atendimento ao efetivo interesse econômico e social para o desenvolvimento das regiões Centro-Oeste e Nordeste.
§ 2ºAplica-se aos créditos especiais a serem autorizados com a mesma finalidade do inciso VI deste artigo o disposto no parágrafo anterior.
Art. 7.
É o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento total ou parcial das dotações consignadas ao órgão 80.000 - Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização - Lei n° 8.029/90 para os órgãos, unidades ou entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, que absorverem as atribuições correspondentes, preservada a classificação funcional-programática de cada subprojeto ou subatividade.
Parágrafo únicoNa incorporação de eventuais superávites financeiros apurados em balanço patrimonial do exercício anterior e de receitas próprias apuradas, para as entidades constantes do órgão de que trata este artigo, será observado o disposto no inciso V, alínea b, do artigo anterior.
CAPÍTULO IV
Da Autorização para Contratação de Operações de Crédito
Art. 8.
É o Poder Executivo autorizado a:
Irealizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite de 20% (vinte por cento) das Receitas Correntes estimadas nesta lei, as quais deverão ser liquidadas até trinta dias após o encerramento do exercício; e
IIemitir até 33.000.000 (trinta e três milhões) de Títulos da Dívida Agrária - Série B, vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a dez anos, para atender a programas de reforma agrária no exercício, nos termos do que dispõe o art. 184 da Constituição Federal.
TÍTULO III
Do Orçamento de Investimento
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 9.
A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante na Parte III em anexo a esta lei, é fixada em Cr$ 36.895.967.536.000,00 (trinta e seis trilhões, oitocentos e noventa e cinco bilhões, novecentos e sessenta e sete milhões e quinhentos e trinta e seis mil cruzeiros), com o seguinte desdobramento:
Cr$ 1.000,00
Demonstrativo dos Investimentos por Órgãos
| Especificação r | Valor |
| Presidência da República | 87.171.706 |
| Ministério da Aeronáutica | 300.639.768 |
| Ministério da Agricultura e Reforma Agrária | 823.899.750 |
| Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento | 6.124.478.751 |
| Ministério da Educação | 15.057.212 |
| Ministério do Exército | 70.746.642 |
| Ministério da Infra-Estrutura | 29.364.083.849 |
| Ministério da Justiça | 10.802.818 |
| Ministério da Marinha | 166.032 |
| Ministério da Saúde | 61.911.710 |
| Ministério do Trabalho e da Previdência Social | 27.878.304 |
| Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização | 9.130.994 |
| Total | 36.895.967.536 |
Art. 10.
As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito, internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento:
Cr$ 1.000,00
Detalhamento das Fontes de Financiamento dos Investimentos
| Especificação | Valor |
| Geração Própria/Outros Recursos de Longo Prazo | 25.866.194.042 |
| Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido | 4.527.224.144 |
| - do Tesouro | 2.229.317.543 |
| - demais | 2.297.906.601 |
| Operações de Crédito de Longo Prazo | 6.502.549.350 |
| - Internas | 2.659.305.627 |
| - Externas | 3.843.243.723 |
| Total | 36.895.967.536 |
Art. 11.
É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de 20% (vinte por cento) do respectivo valor, mediante:
Ia anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa, e
IIa utilização de recursos para excedentes que cada empresa gerar.
Art. 12.
É o Poder Executivo autorizado a excluir do Orçamento de Investimento as empresas estatais que vierem a ser extintas ou cujo controle acionário venha a ser transferido para o setor privado em decorrência do programa de privatização.
Parágrafo únicoOs recursos do Tesouro a serem transferidos ou repassados para as empresas a que se refere este artigo, ainda não transferidos ou repassados, na forma desta lei, no momento da extinção ou transferência do controle acionário para o setor privado, poderão ser utilizados mediante créditos adicionais.
TÍTULO IV
Das Disposições Gerais
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 13.
Poder Executivo definirá procedimento uniforme para o pagamento ou o refinanciamento da dívida externa, garantida pela União, e devida pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias, fundações e empresas estatais, observando as condições estabelecidas para o Governo Federal e suas entidades, repassando, inclusive, os resultados obtidos nas negociações com os credores externos.
Art. 14.
Para os efeitos do disposto na Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, a administração dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Saúde será realizada pelo gestor do Fundo Nacional de Saúde.
TÍTULO V
Das Disposições Finais
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 15.
Esta lei entra em vigor em 1° de janeiro de 1992.
Art. 16.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de fevereiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 4.3.1992
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