Leis Ordinárias
Lei nº 8672, de 6 de julho de 1993
Lei 8672
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CAPÍTULO I – Das Disposições Iniciais CAPÍTULO II – Dos Princípios Fundamentais CAPÍTULO III – Da Conceituação e Das Finalidades Do Desporto CAPÍTULO IV – Do Sistema Brasileiro Do Desporto CAPÍTULO V – Do Certificado De Mérito Desportivo CAPÍTULO VI – Da prática Desportiva Profissional CAPÍTULO VII – Da Ordem Desportiva CAPÍTULO VIII – Da Justiça Desportiva CAPÍTULO IX – Dos Recursos para o Desporto CAPÍTULO X – Das Disposições Gerais CAPÍTULO XI – Das Disposições TransitóriasPresidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Iniciais
Art. 1.
desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito.
§ 1ºA prática desportiva formal é regulada por normas e regras nacionais e pelas regras internacionais aceitas em cada modalidade.
§ 2ºA prática desportiva não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes.
CAPÍTULO II
Dos Princípios Fundamentais
Art. 2.
O desporto, como direito individual, tem como base os seguintes princípios:
Isoberania, caracterizado pela supremacia nacional na organização da prática desportiva;
IIautonomia, definido pela faculdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva como sujeitos nas decisões que as afetam;
IIIdemocratização, garantido em condições de acesso às atividades desportivas sem distinções e quaisquer formas de discriminação;
IVliberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidades do setor;
Vdireito social, caracterizado pelo dever do Estado de fomentar as práticas desportivas formais e não-formais;
VIdiferenciação, consubstanciado no tratamento específico dado ao desporto profissional e não-profissional;
VIIidentidade nacional, refletido na proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação nacional;
VIIIeducação, voltado para o desenvolvimento integral do homem como ser autônomo e participante e fomentado através da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional;
IXqualidade, assegurado pela valorização dos resultados desportivos, educativos e dos relacionados à cidadania e ao desenvolvimento físico e moral;
Xdescentralização, consubstanciado na organização e funcionamento harmônicos de sistemas desportivos diferenciados e autônomos para os níveis federal, estadual e municipal;
XIsegurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial;
XIIeficiência, obtido através do estímulo à competência desportiva e administrativa.
CAPÍTULO III
Da Conceituação e Das Finalidades Do Desporto
Art. 3.
O desporto como atividade predominantemente física e intelectual pode ser reconhecido em qualquer das seguintes manifestações:
Idesporto educacional, através dos sistemas de ensino e formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral e a formação para a cidadania e o lazer;
IIdesporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e da educação e na preservação do meio ambiente;
IIIdesporto de rendimento, praticado segundo normas e regras nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas com outras nações.
Parágrafo únicoO desporto de rendimento pode ser organizado e praticado:
Ide modo profissional, caracterizado por remuneração pactuada por contrato de trabalho ou demais formas contratuais pertinentes;
IIde modo não-profissional, compreendendo o desporto:
a)semiprofissional, expresso pela existência de incentivos materiais que não caracterizem remuneração derivada de contrato de trabalho;
b)amador, identificado pela inexistência de qualquer forma de remuneração ou de incentivos materiais.
CAPÍTULO IV
Do Sistema Brasileiro Do Desporto
SEÇÃO I
Da Composição e Objetivos
Art. 4.
O Sistema Brasileiro do Desporto compreende:
Io Conselho Superior de Desportos;
IIa Secretaria de Desportos do Ministério da Educação e do Desporto;
IIIo Sistema Federal, os Sistemas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma e em regime de colaboração, integrados por vínculos de natureza técnica específicos de cada modalidade desportiva.
§ 1ºO Sistema Brasileiro do Desporto tem por objetivo garantir a prática desportiva regular e melhorar-lhe o padrão de qualidade.
§ 2ºPoderão ser incluídas no Sistema Brasileiro do Desporto as pessoas jurídicas que desenvolvam práticas não-formais, promovam a cultura e as ciências do desporto e formem ou aprimorem especialistas.
§ 3ºAo Ministério da Educação e do Desporto, por sua Secretaria de Desportos, cumpre elaborar o Plano Nacional do Desporto, observadas as diretrizes da Política Nacional do Desporto, e exercer o papel do Estado na forma do art. 217 da Constituição Federal.
SEÇÃO II
Do Conselho Superior De Desportos
Art. 5.
O Conselho Superior de Desportos é órgão colegiado de caráter consultivo e normativo, representativo da comunidade desportiva brasileira, cabendo-lhe:
Ifazer cumprir e preservar os princípios e preceitos desta lei;
IIoferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Nacional do Desporto;
IIIdirimir os conflitos de superposição de autonomias;
IVemitir pareceres e recomendações sobre questões desportivas nacionais;
Vestabelecer normas, sob a forma de resoluções, que garantam os direitos e impeçam a utilização de meios ilícitos nas práticas desportivas;
VIaprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações;
VIIpropor prioridades para o plano de aplicação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Desportivo (Fundesp), elaborado pelo Ministério da Educação e do Desporto, por meio de sua Secretaria de Desportos;
VIIIoutorgar o Certificado de Mérito Desportivo;
IXexercer outras atribuições constantes da legislação desportiva.
Art. 6.
O Conselho Superior de Desporto será composto de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, discriminadamente:
Io Secretário de Desportos do Ministério da Educação e do Desporto, membro nato que o preside;
IIdois, de reconhecido saber desportivo, indicados pelo Ministro da Educação e do Desporto;
IIIum representante do Comitê Olímpico Brasileiro;
IVum representante das entidades de administração federal do desporto profissional;
Vum representante das entidades de administração federal do desporto não-profissional;
VIum representante das entidades de prática do desporto profissional;
VIIum representante das entidades de prática do desporto não-profissional;
VIIIum representante dos atletas profissionais;
IXum representante dos atletas não-profissionais;
Xum representante dos árbitros;
XIum representante dos treinadores desportivos;
XIIum representante das instituições que formam recursos humanos para o desporto;
XIIIum representante das empresas que apoiam o desporto;
XIVum representante da imprensa desportiva.
§ 1ºA escolha dos membros do Conselho dar-se-á por eleição ou indicação dos segmentos e setores interessados, na forma da regulamentação desta lei.
§ 2ºQuando segmentos e setores desportivos tornarem-se relevantes e influentes, o Conselho, por deliberação de dois terços de seus membros, poderá ampliar a composição do colegiado até o máximo de vinte e nove conselheiros.
§ 3ºO mandato dos conselheiros será de três anos, permitida uma recondução.
§ 4ºOs conselheiros terão direito a passagem e diária para comparecimento às reuniões do Conselho.
SEÇÃO III
Do Sistema Federal Do Desporto
Art. 7.
O Sistema Federal do Desporto tem por finalidade promover e aprimorar as práticas desportivas de rendimento.
Parágrafo únicoO Sistema Federal do Desporto congrega as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da coordenação, da administração, da normatização, do apoio e da prática do desporto, bem como às incumbências da Justiça Desportiva e, especialmente:
Io Comitê Olímpico Brasileiro;
IIas entidades federais de administração do desporto;
IIIas entidades de prática do desporto filiadas àquelas referidas no inciso anterior.
Art. 8.
Ao Comitê Olímpico Brasileiro, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País nos eventos olímpicos, pan-americanos e outros de igual natureza, no Comitê Olímpico Internacional e no Movimento Internacional e fomentar o movimento olímpico no território nacional, em conformidade com as disposições estatutárias e regulamentares do Comitê Olímpico Internacional.
§ 1ºCaberá ao Comitê Olímpico Brasileiro representar o olimpismo brasileiro junto aos poderes públicos.
§ 2ºÉ privativo do Comitê Olímpico Brasileiro o uso da bandeira e dos símbolos olímpicos.
Art. 9.
As entidades federais de administração do desporto são pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomos, e terão as competências definidas em seus estatutos.
§ 1ºAs entidades federais de administração do desporto filiarão, nos termos dos seus estatutos, tanto entidades estaduais de administração quanto entidades de prática desportiva.
§ 2ºÉ facultada a filiação direta de atletas nos termos previstos no estatuto da respectiva entidade.
Art. 10.
As entidades de prática do desporto são pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, constituídas na forma da lei, mediante o exercício do direito de livre associação.
Parágrafo únicoAs entidades de prática desportiva poderão filiar-se, por modalidade, a entidades de administração do desporto de mais de um sistema.
Art. 11.
É facultado às entidades de prática e às entidades federais de administração de modalidade profissional, manter a gestão de suas atividades sob a responsabilidade de sociedade com fins lucrativos, desde que adotada uma das seguintes formas:
Itransformar-se em sociedade comercial com finalidade desportiva;
IIconstituir sociedade comercial com finalidade desportiva, controlando a maioria de seu capital com direito a voto;
IIIcontratar sociedade comercial para gerir suas atividades desportivas.
Parágrafo únicoAs entidades a que se refere este artigo não poderão utilizar seus bens patrimoniais, desportivos ou sociais para integralizar sua parcela de capital ou oferecê-los como garantia, salvo com a concordância da maioria absoluta na assembléia geral dos associados e na conformidade dos respectivos estatutos.
Art. 12.
As entidades de prática desportiva poderão organizar ligas regionais ou nacionais e competições, seriadas ou não, observadas as disposições estatutárias das entidades de administração do desporto a que pertençam.
Parágrafo únicoNa hipótese do caput deste artigo é facultado às entidades de prática desportiva participar, também, de campeonatos nas entidades de administração do desporto a que estejam filiadas.
Art. 13.
A duração dos mandatos deve ajustar-se, sempre que possível, ao ciclo olímpico ou à periodicidade das competições mundiais da respectiva modalidade desportiva.
Art. 14.
São causas de inelegibilidade para o desempenho de cargos e funções, eletivas ou de livre nomeação, de entidades federais de administração do desporto, sem prejuízo de outras estatutariamente previstas:
Iter sido condenado por crime doloso em sentença definitiva;
IIser considerado inadimplente na prestação de contas de recursos financeiros recebidos de órgãos públicos, em decisão administrativa definitiva.
Parágrafo únicoA ocorrência de qualquer das situações previstas neste artigo, ao longo do mandato, importa na perda automática do cargo ou função de direção.
SEÇÃO IV
Do Sistema Dos Estados, Distrito Federal e Municípios
Art. 15.
s Estados e o Distrito Federal constituirão seus próprios sistemas, respeitadas as normas estabelecidas nesta lei.
Parágrafo únicoAos Municípios é facultado constituir sistemas próprios, observadas as disposições desta lei e as contidas na legislação do respectivo Estado.
CAPÍTULO V
Do Certificado De Mérito Desportivo
Art. 16.
É criado o Certificado de Mérito Desportivo a ser outorgado pelo Conselho Superior de Desportos.
Parágrafo únicoAs entidades contempladas farão jus a:
Iprioridade no recebimento de recursos de natureza pública;
IIbenefícios previstos na legislação em vigor referente à utilidade pública;
IIIbenefícios fiscais na forma da lei.
Art. 17.
Para obtenção do Certificado de Mérito Desportivo são requisitos entre outros:
Iter estatuto de acordo com a legislação em vigor;
IIdemonstrar relevantes serviços ao desporto nacional;
III(Vetado.)
IVapresentar manifestação do Comitê Olímpico Brasileiro, no caso de suas filiadas;
Vpossuir viabilidade e autonomia financeiras;
VImanter a independência técnica e o apoio administrativo aos órgãos judicantes.
CAPÍTULO VI
Da prática Desportiva Profissional
Art. 18.
Atletas, entidades de prática desportiva e entidades de administração do desporto são livres para organizar a atividade profissional de sua modalidade, respeitados os termos desta lei.
Art. 19.
Qualquer cessão ou transferência de atleta profissional depende de expressa anuência deste.
Art. 20.
A cessão ou transferência de atleta profissional para entidade desportiva estrangeira observará as instruções expedidas pela entidade federal de administração do desporto da modalidade.
Parágrafo únicoAlém da taxa prevista na alínea b do inciso II do art. 43 desta lei, nenhuma outra poderá ser exigida, a qualquer título, na transferência do atleta.
Art. 21.
A participação de atletas profissionais em seleções será estabelecida na forma como acordarem a entidade de administração e a entidade de prática desportiva cedente.
§ 1ºA entidade convocadora indenizará a cedente dos encargos previstos no contrato de trabalho, pelo período em que durar a convocação do atleta, sem prejuízo de eventuais ajustes celebrados entre estes e a entidade convocadora.
§ 2ºO período de convocação estender-se-á até a reintegração do atleta à entidade que o cedeu, apto a exercer sua atividade.
Art. 22.
A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato com pessoa jurídica, devidamente registrado na entidade federal de administração do desporto, e deverá conter cláusula penal para as hipóteses de descumprimento ou rompimento unilateral.
§ 1ºA entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salários dos atletas profissionais em atraso, por período superior a três meses, não poderá participar de qualquer competição, oficial ou amistosa.
§ 2ºAplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social, ressalvadas as peculiaridades expressas nesta lei ou integrantes do contrato de trabalho respectivo.
Art. 23.
contrato de trabalho do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência não inferior a três meses e não superior trinta e seis meses.
Parágrafo únicoDe modo excepcional, o prazo do primeiro contrato poderá ser de até quarenta e oito meses, no caso de atleta em formação, não-profissional, vinculado à entidade de prática, na qual venha exercendo a mesma atividade, pelo menos durante vinte e quatro meses.
Art. 24.
Às entidades de prática desportiva pertence o direito de autorizar a fixação, transmissão ou retransmissão de imagem de espetáculo desportivo de que participem.
§ 1ºSalvo convenção em contrário, vinte por cento do preço da autorização serão distribuídos, em partes iguais, aos atletas participantes do espetáculo.
§ 2ºO disposto neste artigo não se aplica a flagrantes do espetáculo desportivo para fins exclusivamente jornalísticos ou educativos, cuja duração, no conjunto, não exceda de três minutos.
Art. 25.
Na comercialização de imagens decorrentes de contrato com a entidade de administração de desporto, as entidades de prática desportiva participarão com vinte cinco por cento do resultado da contratação, de modo proporcional à quantidade de atletas que cada uma cedeu, ressalvados os direitos assegurados no artigo anterior.
Art. 26.
Caberá ao Conselho Superior de Desportos fixar o valor, os critérios e condições para o pagamento da importância denominada passe.
Art. 27.
É vedada a participação de atletas não-profissionais, com idade superior a vinte anos, em competições desportivas de profissionais.
Art. 28.
É vedada a prática do profissionalismo em qualquer modalidade desportiva, quando se tratar de:
Idesporto educacional, seja nos estabelecimentos escolares de 1º e 2º graus ou superiores;
IIdesporto militar;
IIImenores até a categoria de juvenil.
Art. 29.
Será constituído um sistema de seguro obrigatório específico para os praticantes desportivos profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que estão sujeitos, protegendo especialmente os praticantes de alto rendimento.
CAPÍTULO VII
Da Ordem Desportiva
Art. 30.
No âmbito de suas atribuições, cada entidade de administração do desporto tem competência para decidir, de ofício ou quando lhe forem submetidas pela parte interessada, as questões relativas ao cumprimento das normas e regras desportivas.
Art. 31.
É vedado às entidades federais de administração do desporto intervir na organização e funcionamento de suas filiadas.
§ 1ºCom o objetivo de manter a ordem desportiva, o respeito aos atos emanados de seus poderes internos e fazer cumprir os atos legalmente expedidos pelos órgãos ou representantes do Poder Público, poderão ser aplicadas, pelas entidades de administração do desporto e de prática desportiva, as seguintes sanções:
Iadvertência;
IIcensura escrita;
IIImulta;
IVsuspensão;
Vdesfiliação ou desvinculação.
§ 2ºA aplicação das sanções previstas nos incisos I, II e III do parágrafo anterior não prescinde do processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 3ºAs penalidades de que tratam os incisos IV e V do § 1º deste artigo só serão aplicadas após a decisão definitiva da Justiça Desportiva.
Art. 32.
Quando se adotar o voto plural, a quantificação ou ponderação de votos observará, sempre, critérios técnicos e a classificação nas competições oficiais promovidas nos últimos cinco anos ou em período inferior, sem prejuízo de outros parâmetros estabelecidos em regulamento.
CAPÍTULO VIII
Da Justiça Desportiva
Art. 33.
A Justiça Desportiva a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 217 da Constituição Federal, e o art. 33 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, regula-se pelas disposições deste capítulo.
Art. 34.
A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, serão definidas em Códigos.
§ 1ºOs Códigos de Justiça dos desportos profissional e não-profissional serão propostos pelas entidades federais de administração do desporto para aprovação pelo Conselho Superior de Desportos.
§ 2ºAs transgressões relativas à disciplina e às competições desportivas sujeitam o infrator a:
Iadvertência;
IIeliminação;
IIIexclusão de campeonato ou torneio;
IVindenização;
Vinterdição de praça de desporto;
VImulta;
VIIperda de mando do campo;
VIIIperda de pontos;
IXperda de renda;
Xsuspensão por partida;
XIsuspensão por prazo.
§ 3ºAs penas pecuniárias não serão aplicadas a atletas não-profissionais.
§ 4ºO disposto nesta lei sobre Justiça Desportiva não se aplica ao Comitê Olímpico Brasileiro.
Art. 35.
Aos Tribunais de Justiça Desportiva, unidades autônomas e independentes das entidades de administração do desporto de cada sistema, compete processar e julgar, em última instância, as questões de descumprimento de normas relativas à disciplina e às competições desportivas, sempre assegurada a ampla defesa e o contraditório.
§ 1ºSem prejuízo do disposto neste artigo, as decisões finais dos Tribunais de Justiça Desportiva são impugnáveis, nos termos gerais do direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 217 da Constituição Federal.
§ 2ºO recurso ao Poder Judiciário não prejudica os efeitos desportivos validamente produzidos em conseqüência da decisão proferida pelos Tribunais de Justiça Desportiva.
Art. 36.
As entidades de administração do desporto, nos campeonatos e competições por elas promovidos, terão como primeira instância a Comissão Disciplinar integrada por três membros de sua livre nomeação, para aplicação imediata das sanções decorrentes de infrações cometidas durante as disputas e constantes das súmulas ou documentos similares dos árbitros, ou ainda, decorrentes de infringência ao regulamento da respectiva competição.
§ 1ºA Comissão Disciplinar aplicará sanções em procedimento sumário.
§ 2ºDas decisões da Comissão Disciplinar caberá recurso aos Tribunais Desportivos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 3ºO recurso a que se refere o parágrafo anterior será recebido com efeito suspensivo quando a penalidade exceder de duas partidas consecutivas ou quinze dias.
Art. 37.
membro do Tribunal de Justiça Desportiva exerce função considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonada suas faltas, computando-se como de efetivo exercício a participação nas respectivas sessões.
Art. 38.
s Tribunais de Justiça Desportiva serão compostos por, no mínimo, sete membros e, no máximo, onze membros, sendo:
a)um indicado pelas entidades de Administração do Desporto;
b)um indicado pelas entidades de Práticas Desportivas que participem de competições oficiais da divisão principal;
c)três advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil;
d)um representante dos árbitros, por estes indicado;
e)um representante dos atletas, por estes indicado.
§ 1ºPara efeito de acréscimo na composição, deverá ser assegurada a paridade apresentada nas alíneas a, b, d e e, respeitado o constante no caput deste artigo.
§ 2ºO mandato dos membros dos Tribunais de Justiça Desportiva será de, no máximo, quatro anos, permitida apenas uma recondução.
§ 3º(Vetado).
§ 4ºÉ vedado a dirigentes desportivos das Entidades de Administração e das Entidades de Prática, o exercício de cargo ou função na Justiça Desportiva, exceção feita aos membros de Conselho Deliberativo das Entidades de Prática Desportiva.
CAPÍTULO IX
Dos Recursos para o Desporto
Art. 39.
s recursos necessários à execução da Política Nacional do Desporto serão assegurados em programas de trabalho específicos constantes dos Orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além dos provenientes de:
Ifundos desportivos;
IIreceitas oriundas de concursos de prognósticos;
IIIdoações, patrocínios e legados;
IVprêmios de concursos de prognósticos da Loteria Esportiva Federal não reclamados nos prazos regulamentares;
Vincentivos fiscais previstos em lei;
VIoutras fontes.
Art. 40.
Ao Comitê Olímpico Brasileiro é concedida autorização para importar, livre de tributos federais, equipamentos, materiais e componentes destinados, exclusivamente, ao treinamento de atletas, às competições desportivas do seu programa de trabalho e aos programas das entidades federais de administração do desporto que lhe sejam filiadas ou vinculadas.
§ 1ºO Ministério da Fazenda poderá, mediante proposta do Ministério da Educação e do Desporto, através de sua Secretaria de Desportos, estender o benefício previsto neste artigo às entidades de prática desportiva e aos atletas integrantes do Sistema Federal do Desporto, para execução de atividades relacionadas com a melhoria do desempenho das representações desportivas nacionais. (Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
§ 2ºÉ vedada a comercialização dos equipamentos, materiais e componentes importados com benefício previsto neste artigo. (Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
§ 3ºOs equipamentos, materiais e componentes importados poderão ser definitivamente transferidos para as entidades e os atletas referidos no § 1º, caso em que, para os fins deste artigo, ficarão equiparados ao importador. (Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito))
§ 4ºA infringência do disposto neste artigo inabilita definitivamente o infrator aos benefícios nele previstos, sem prejuízo das sanções e do recolhimento dos tributos dispensados, atualizados monetariamente e acrescidos das combinações previstas na legislação pertinente. (Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
Art. 41.
(Vetado).
Art. 42.
Por unificação do Fundo de Assistência ao Atleta Profissional de que trata a Lei nº 6.269, de 24 de novembro de 1975, com o Fundo de Promoção ao Esporte Amador de que trata a Lei nº 7.752, de 14 de abril de 1989, fica criado o Fundo Nacional de Desenvolvimento Desportivo (Fundesp), como unidade orçamentária destinada a dar apoio financeiro a programas e projetos de caráter desportivo que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes da Política Nacional do Desporto. (Alterado de FUNDESP para INDESP pela MPV 1.549-35, de 09/10/97)
§ 1ºO Fundesp, de natureza autárquica, será subordinado ao Ministério da Educação e do Desporto, através de sua Secretaria de Desporto, observado o disposto no inciso VII do art. 5º desta lei.
§ 2ºO Fundesp terá duas contas específicas: uma destinada a fomentar o desporto não-profissional, e, outra, à assistência ao atleta profissional e ao em formação.
Art. 43.
Constituem recursos do Fundesp:
Ipara fomento ao desporto não-profissional:
a)receitas oriundas de concursos de prognósticos previstos em lei;
b)adicional de quatro e meio por cento incidente sobre cada bilhete, permitido o arredondamento do seu valor feito nos concursos de prognósticos a que refere o Decreto-Lei nº 594, de 27 de maio de 1969 e a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, destinada ao cumprimento do disposto neste inciso;
c)doações, legados e patrocínios;
d)prêmios de concursos de prognósticos da Loteria Esportiva Federal não reclamados;
e)(Vetado);
f)outras fontes:
IIpara assistência ao atleta profissional e ao em formação:
a)um por cento do valor do contrato do atleta profissional pertencente ao Sistema Federal do Desporto, devido e recolhido pela entidade contratante;
b)um por cento do valor da indenização fixada pela entidade cedente, no caso de cessão de atleta a entidade estrangeira;
c)um por cento da arrecadação proveniente das competições organizadas pelas entidades federais de administração do desporto profissional;
d)penalidades disciplinares pecuniárias aplicadas aos atletas profissionais pelas entidades de prática desportiva, pelas de administração do desporto ou pelos Tribunais de Justiça Desportiva;
e)receitas oriundas de concursos de prognósticos previstos em lei;
f)dotações, auxílios e subvenções da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
g)doações, legados e outras receitas eventuais.
Art. 44.
s recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Desportivo terão a seguinte destinação:
Ipara o desporto não-profissional:
a)desporto educacional;
b)desporto de rendimento, nos casos de Jogos Olímpicos, Campeonatos Mundiais, Jogos Pan-americanos e Jogos Sul-Americanos;
c)desporto de criação nacional;
d)capacitação de recursos humanos: cientistas desportivos, professores de educação física e técnicos em desporto;
e)apoio a projetos de pesquisa, documentação e informação;
f)construção, ampliação e recuperação de instalações desportivas;
IIpara o desporto profissional, através de sistema de assistência ao atleta profissional e ao em formação, com a finalidade de promover sua adaptação ao mercado de trabalho, quando deixar a atividade;
IIIpara apoio técnico e administrativo do Conselho Superior de Desportos.
Art. 45.
A arrecadação obtida em cada teste da Loteria Esportiva Federal terá a seguinte destinação:
Iquarenta e cinco por cento para pagamento dos prêmios, incluindo o valor correspondente ao imposto sobre a renda;
IIvinte por cento para a Caixa Econômica Federal, destinados ao custeio total da administração dos concursos de prognósticos desportivos;
IIIdez por cento para pagamento, em parcelas iguais, às entidades de prática desportiva, constantes do teste, pelo uso de suas denominações ou símbolos;
IVquinze por cento para o Fundesp.
Parágrafo únicoO total da arrecadação, deduzidos os valores previstos nos incisos I, II, III e IV será destinada à seguridade social.
Art. 46.
Anualmente, a renda líquida total de um dos testes da Loteria Esportiva Federal será destinada ao Comitê Olímpico Brasileiro para o treinamento e as competições preparatórias das equipes olímpicas nacionais.
Parágrafo únicoNos anos de realização dos Jogos Olímpicos e dos Jogos Pan-americanos, a renda líquida total de um segundo teste será destinada ao Comitê Olímpico Brasileiro, para o atendimento da participação de delegações nacionais nesses eventos.
Art. 47.
(Vetado).
Art. 48.
s recursos financeiros correspondentes às destinações previstas no inciso III do art. 45 e nos arts. 46 e 47 desta lei constituem receitas próprias dos beneficiários, que lhes serão entregues diretamente pela Caixa Econômica Federal até o décimo dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
CAPÍTULO X
Das Disposições Gerais
Art. 49.
s dirigentes, unidades ou órgãos de entidades de administração do desporto inscritos no Registro Público competente, não exercem função delegada pelo Poder Público nem são considerados autoridades públicas para os efeitos da lei.
Art. 50.
A Secretaria de Desportos do Ministério da Educação e do Desporto expedirá instruções e desenvolverá ações para o cumprimento do disposto no inciso IV do art. 217 da Constituição Federal e elaborará projetos de prática desportiva para pessoas portadoras de deficiência.
Art. 51.
As entidades desportivas internacionais, com sede permanente ou temporária no País, receberão dos poderes públicos o mesmo tratamento dispensado às entidades federais de administração do desporto.
Art. 52.
Será considerado como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período em que o atleta, servidor público civil ou militar, da Administração Pública direta, indireta, autárquica ou fundacional, estiver convocado para integrar representação nacional em competição desportiva no País ou no exterior.
§ 1ºO período de convocação será definido pela entidade federal de administração da respectiva modalidade desportiva, cabendo a esta ou ao Comitê Olímpico Brasileiro fazer a devida comunicação.
§ 2ºO disposto neste artigo aplica-se, também, aos profissionais especializados e dirigentes, quando indispensáveis à composição da delegação.
Art. 53.
s sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as instituições de ensino superior, definirão normas específicas para a verificação do rendimento e o controle de freqüência dos estudantes que integrarem representação desportiva nacional, de forma a harmonizar a atividade desportiva com os interesses relacionados ao aproveitamento e à promoção escolar.
Art. 54.
Fica instituído o Dia do Desporto, a ser comemorado no dia 19 de fevereiro.
Art. 55.
A denominação e os símbolos de entidades de administração do desporto ou de prática desportiva são de propriedade exclusiva dessas entidades, contando com proteção legal válida para todo o território nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averbação no órgão competente.
Parágrafo únicoA garantia legal outorgada às entidades referidas neste artigo permite-lhes o uso comercial de sua denominação e de seus símbolos.
Art. 56.
São vedados o registro e o uso, para fins comerciais, como marca ou emblema, de qualquer sinal que consista no símbolo olímpico ou que o contenha, exceto mediante prévia autorização do Comitê Olímpico Brasileiro.
Art. 57.
As entidades de direção e de prática desportiva filiadas a entidades de administração em, no mínimo, três modalidades olímpicas, e que comprovem, na forma da regulamentação desta lei, atividade e a participação em competições oficiais organizadas pela mesma, credenciar-se-ão na Secretaria da Fazenda da respectiva Unidade da Federação para promover reuniões destinadas a angariar recursos para o fomento do desporto, mediante sorteios de modalidade denominada Bingo, ou similar.
§ 1ºO órgão competente de cada Estado e do Distrito Federal normatizará e fiscalizará a realização dos eventos de que trata este artigo.
§ 2ºQuando se tratar de entidade de direção, a comprovação de que trata o caput deste artigo limitar-se-á à filiação na entidade de direção nacional ou internacional.
Art. 58.
s árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir associações nacionais e estaduais, por modalidade desportiva ou grupo de modalidades, objetivando o recrutamento, a formação e a prestação de serviços às entidades de administração do desporto.
Parágrafo únicoIndependentemente da constituição das associações referidas no caput deste artigo, os árbitros e auxiliares de arbitragem não têm qualquer vínculo empregatício com as entidades desportivas diretivas onde atuam, e a sua remuneração como autônomos exonera tais entidades de quaisquer outras responsabilidades trabalhistas e previdenciárias.
Art. 59.
Em campeonatos ou torneios regulares com mais de uma divisão, as entidades de administração do desporto determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso e descenso, observado sempre o critério técnico.
Art. 60.
É vedado aos administradores e membros de Conselho Fiscal das entidades de prática desportiva o exercício de cargo ou função nas entidades de administração do desporto.
Art. 61.
Nas Forças Armadas os desportos serão praticados sob a direção do Estado-Maior das Forças Armadas e do órgão especializado de cada Ministério Militar.
Art. 62.
valor do adicional previsto na alínea b do inciso I do art. 43 desta lei não será computado no montante da arrecadação das apostas para fins de cálculo de prêmios, rateios, tributos de qualquer natureza ou taxas de administração.
Parágrafo únicoTrimestralmente a Caixa Econômica Federal apresentará à Secretaria de Desportos do Ministério da Educação e do Desporto balancete com o resultado da receita proveniente do adicional mencionado no caput deste artigo.
Art. 63.
Do adicional de quatro e meio por cento de que trata a alínea b do inciso I do art. 43 desta lei, a parcela de um ponto e meio percentual será repassada à Secretaria de Esporte dos Estados e do Distrito Federal ou órgãos que tenham atribuições semelhantes na área do desporto proporcionalmente ao montante das apostas efetuadas em cada Unidade da Federação para aplicação segundo o disposto no inciso I do art. 44.
CAPÍTULO XI
Das Disposições Transitórias
Art. 64.
Até a regulamentação do valor do passe, prevista no art. 26 desta lei, prevalecem as Resoluções nºs 10, de 10 de abril de 1986, e 19, de 6 de dezembro de 1988, do Conselho Nacional de Desportos.
Art. 65.
Fica extinto o Conselho Nacional de Desportos.
Art. 66.
Até a aprovação dos Códigos de Justiça dos Desportos Profissional e não-Profissional, continuam em vigor os atuais códigos.
Art. 67.
As atuais entidades federais de administração do desporto, no prazo de cento e oitenta dias a contar da publicação desta lei, realizarão assembléia geral para adaptar seus estatutos às normas desta lei.
§ 1ºEm qualquer hipótese, respeitar-se-ão os mandatos em curso dos dirigentes legalmente constituídos.
§ 2ºA inobservância do prazo fixado no caput deste artigo sujeita a entidade infratora ao cancelamento do Certificado do Mérito Desportivo que lhe houver sido outorgado e importará na sua exclusão automática do Sistema Federal do Desporto até que se concretize e seja averbada no registro público a referida adaptação estatutária.
Art. 68.
No prazo de sessenta dias contados da vigência desta lei, a Caixa Econômica Federal promoverá a implantação dos registros de processamento eletrônico, necessários à cobrança do adicional a que se refere a alínea b do inciso I do art. 43.
Art. 69.
No prazo de noventa dias contados da publicação desta lei, o Poder Executivo proporá a estrutura para o financiamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Desportivo e do Conselho Superior de Desportos. (Redação dada pela Lei nº 8.879, de 20/05/94)
§ 1ºEnquanto não for aprovada a estrutura para o funcionamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Desportivo (Fundesp), os recursos previstos no art. 43 desta lei serão geridos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em conta específica com contabilidade em separado. (Incluído pela Lei nº 8.879, de 20/05/94)
§ 2ºCabe à Secretaria de Desportos decidir sobre a relevância e a adequação técnica dos projetos e atividades a serem executados e elaborar, sob supervisão ministerial, os respectivos planos de aplicação. (Incluído pela Lei nº 8.879, de 20/05/94)
Art. 70.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 71.
Revogam-se as Leis nºs 6.251, de 8 de outubro de 1975, 6.269, de 24 de novembro de 1975, o Decreto-Lei nº 1.617, de 3 de março de 1978, o Decreto-Lei nº 1.924, de 20 de janeiro de 1982, o art. 5º da Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, a Lei nº 7.921, de 12 de dezembro de 1989, o art. 14 e art. 44 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990 e demais disposições em contrário.
Brasília, 6 de julho de 1993, 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Murílio de Avellar Hingel
Este texto não substitui o publicado no DOUde 7.7.1993
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