Leis Ordinárias

Lei nº 8710, de 24 de setembro de 1993

Lei 8710

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Art. 1. Art. 222. Art. 223. Art. 224. Art. 230. Art. 238. Art. 239. Art. 241. Art. 412. Art. 2.

10 artigos

Art. 1.

Os arts. 222, 223, 224, 230, 238, 239, 241 e 412 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 222.

A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto:

a)nas ações de estado;

b)quando for ré pessoa incapaz;

c)quando for ré pessoa de direito público;

d)nos processos de execução;

e)quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

f)quando o autor a requerer de outra forma.

Art. 223.

Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o respectivo endereço.

Parágrafo únicoA carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração.

Art. 224.

Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos ressalvados no art. 222, ou quando frustrada a citação pelo correio.

Art. 230.

Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas.

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Art. 238.

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Art. 239.

Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio.

Parágrafo únicoA certidão de intimação deve conter:

I................................................................................. ....................................................

II................................................................................. ...................................................

IIIa nota de ciente ou certidão de que o intimado não a apôs.

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Art. 241.

Começa a correr o prazo:

Iquando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento;

IIquando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos de mandado cumprido;

IIIquando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido;

IVquando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida;

Vquando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz.

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Art. 412.

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§ 3ºA intimação poderá ser feita pelo correio, sob registro ou com entrega em mão própria, quando a testemunha tiver residência certa."

Art. 2.

Esta lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 24 de setembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Maurício Corrêa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.9.1993

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