Leis Ordinárias
Lei nº 8982, de 24 de janeiro de 1995
Lei 8982
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, alterado pela Lei nº 7.312, de 16 de maio de 1985.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, alterado pela Lei nº 7.312, de 16 de maio de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Poderão ser aproveitados pelo regime de licenciamento, ou de autorização e concessão, na forma da lei:
Iareias, cascalhos e saibros para utilização imediata na construção civil, no preparo de agregados e argamassas, desde que não sejam submetidos a processo industrial de beneficiamento, nem se destinem como matéria-prima à indústria de transformação;
IIrochas e outras substâncias minerais, quando aparelhadas para paralelepípedos, guias, sarjetas, moirões e afins;
IIIargilas usadas no fabrico de cerâmica vermelha;
IVrochas, quando britadas para uso imediato na construção civil e os calcários empregados como corretivo de solo na agricultura.
Parágrafo únicoO aproveitamento das substâncias minerais referidas neste artigo fica adstrito à área máxima de cinqüenta hectares."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revoga-se o art. 12 da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978.
Brasília, 24 de janeiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raimundo Brito
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.1.1995
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