Leis Ordinárias
Lei nº 8963, de 26 de dezembro de 1994
Lei 8963
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dá a denominação de Rodovia Presidente João Goulart à Rodovia BR-472.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Passa a chamar-se Rodovia Presidente João Goulart a BR-472.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Rubens Bayma Denys
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.1994
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