Leis Ordinárias

Lei nº 8980, de 19 de janeiro de 1995

Lei 8980

Nesta página

TÍTULO I – Das Disposições Comuns TÍTULO II – Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social TÍTULO III – Do Orçamento de Investimento TÍTULO IV – Das Disposições Finais

13 artigos

TÍTULO I

Das Disposições Comuns

Art. 1.

Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1995, compreendendo:

Io Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Federal Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

IIo Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

IIIo Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1995.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO II

Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

CAPÍTULO I

Da Estimativa da Receita

Art. 2.

A Receita Total é estimada no valor de R$ 320.177.759.963,00 (trezentos e vinte bilhões, cento e setenta e sete milhões, setecentos e cinqüenta e nove mil e novecentos e sessenta e três reais).

Art. 3.

As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação vigente, discriminada na Parte II, em anexo a esta lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

Especificação Valor

1 - Receita do Tesouro 309.599.799.565

1.1 - Receitas Correntes 111.437.955.969

Receita tributária 42.662.503.962

Receita de contribuições 62.611.778.523

Receita patrimonial 1.202.735.960

Receita agropecuária 294.898

Receita industrial 246.054.640

Receita de serviços 2.298.250.038

Transferências correntes 139.007.646

Outras receitas correntes 2.277.330.302

1.2 - Receitas de Capital 198.161.843.596

Operações de crédito internas 181.391.372.138

Operações de crédito externas 4.285.143.905

Alienações de bens 3.629.617.767

Amortização de empréstimos 8.034.608.820

Outras receitas de capital 821.100.966

2. - Receitas de outras Fontes de Entidades da Administração Indireta, inclusive Fundos e Fundações Públicas (excluídas as transferências do Tesouro Nacional) 10.577.960.398

2.1 - Receitas Correntes 8.273.481.446

2.2 - Receitas de Capital 2.304.478.952

Total 320.177.759.963

CAPÍTULO II

Da Fixação da Despesa

SEÇÃO I

Da Despesa Total

Art. 4.

A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada:

Ino Orçamento Fiscal, em R$ 251.927.061.927,00 (duzentos e cinqüenta e um bilhões, novecentos e vinte e sete milhões, sessenta e um mil e novecentos e vinte e sete reais); e

IIno Orçamento da Seguridade Social, em R$ 68.250.698.036,00 (sessenta e oito bilhões, duzentos e cinqüenta milhões, seiscentos e noventa e oito mil e trinta e seis reais).

SEÇÃO II

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

Art. 5.

A despesa fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na Parte I, em anexo, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

Discriminação Tesouro Outras Fontes Total

Câmara dos Deputados 504.322.225 3.115.483 507.437.708

Senado Federal 666.417.605 666.417.605

Tribunal de Contas da União 164.849.761 164.849.761

Supremo Tribunal Federal 70.943.680 70.943.680

Superior Tribunal de Justiça 134.910.091 134.910.091

Justiça Federal 928.166.807 928.166.807

Justiça Militar 52.014.751 52.014.751

Justiça Eleitoral 335.626.652 335.626.652

Justiça do Trabalho 1.542.821.228 1.542.821.228

Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

149.791.451 149.791.451

Ministério da Aeronáutica 2.213.493.320 744.701.441 2.958.194.761

Ministério da Agricultura, do Abastecimento

e da Reforma Agrária 2.432.343.250 3.338.083.776 5.770.427.026

Ministério do Bem-Estar Social 1.734.038.971 2.242.877 1.736.281.848

Ministério da Ciência e Tecnologia 1.093.071.532 45.176.443 1.138.247.975

Ministério da Fazenda 6.123.149.907 1.717.506.901 7.840.656.808

Ministério da Educação e do Desporto 7.454.155.409 958.229.690 8.412.385.099

Ministério do Exército 4.844.965.871 619.218.084 5.464.183.955

Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo 977.589.595 151.567.186 1.129.156.781

Ministério da Justiça 827.184.036 8.932.359 836.116.395

Ministério da Marinha 2.621.316.507 523.140.041 3.144.456.548

Ministério de Minas e Energia 468.675.398 21.355.842 490.031.240

Ministério da Previdência Social 32.953.597.473 663.600.001 33.617.197.474

Ministério Público da União 298.292.098 298.292.098

Ministério das Relações Exteriores 541.690.148 914.480 542.604.628

Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde 14.329.064.350 41.913.533 14.370.977.883

Ministério do Trabalho 7.213.378.659 29.772.473 7.243.151.132

Ministério dos Transportes 5.131.447.965 80.034.181 5.211.482.146

Ministério das Comunicações 414.693.659 414.693.659

Ministério da Cultura 111.209.965 1.944.536 113.154.501

Ministério da Integração Regional 3.050.861.075 831.101.047 3.881.962.122

Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal 445.133.901 86.032.020 531.165.921

Advocacia-Geral da União 40.058.884 40.058.884

Reserva de Contingência 1.743.909.995 1.743.909.995

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 19.109.848.933 19.109.848.933

Operações Oficiais de Crédito 5.078.320.272 5.078.320.272

Encargos Financeiros da União 180.031.974.388 180.031.974.388

Total 309.599.799.565 10.577.960.398 320.177.759.963

Parágrafo únicoO Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.

CAPÍTULO III

Da Autorização para Abertura de Créditos

Art. 6.

Fica o Poder Executivo autorizado a:

Iabrir créditos suplementares, para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de vinte por cento de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:

a)da anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por lei, desde que não ultrapasse o equivalente a vinte por cento do valor total do subprojeto ou da subatividade objeto da anulação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 1964;

b)de operações de crédito, como fonte específica de recursos, para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de vinte por cento das respectivas dotações indicadas nesta lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei nº 4.320, de 1964;

c)da Reserva de Contingência. (Incluído pela Lei nº 9.115, de 1995)

IIremanejar dotações na programação de cada subprojeto ou subatividade, entre grupos de despesa, observado o limite de vinte por cento do valor do subprojeto ou da subatividade;

IIIabrir créditos suplementares, mediante a utilização:

a)dos recursos decorrentes de variação monetária e cambial das operações de crédito contratadas na forma desta lei;

b)do superávit financeiro dos fundos e das entidades da administração indireta apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 1964, respeitada a programação originalmente aprovada no exercício a que se refere; e

c)de doações ou operações de crédito, oriundos de organismos internacionais ou Agências Estrangeiras Governamentais, desde que não exijam recursos de contrapartida ou co-financiamento, obedecida a programação constante dos contratos aprovados pelo Senado Federal, nos termos da legislação vigente.

Art. 7.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, à conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 1964, destinados:

a)a transferências constitucionais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos casos em que a lei determina a entrega dos recursos de forma automática;

b)a transferências aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; e

c)a transferências ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), dos recursos originários das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e o de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), inclusive da parcela destinada nos termos do § 1º do art. 239 da Constituição Federal.

CAPÍTULO IV

Da Autorização para Contratação de Operações de Crédito

Art. 8.

Fica o Poder Executivo autorizado a:

Icontratar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite de vinte por cento das Receitas Correntes estimadas nesta lei, as quais deverão ser liquidadas até trinta dias após o encerramento do exercício; e

IIemitir até 25.000.000 (vinte e cinco milhões) de Títulos da Dívida Agrária, vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a dez anos, para atender ao programa de reforma agrária no exercício, nos termos do que dispõe o art. 184 da Constituição.

TÍTULO III

Do Orçamento de Investimento

CAPÍTULO I

Da Fixação da Despesa

Art. 9.

A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante na Parte III, em anexo a esta lei, e não computadas as entidades cuja programação consta integralmente dos orçamentos fiscal e da seguridade social, é fixada em R$ 14.915.446.078,00 (quatorze bilhões, novecentos e quinze milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil e setenta e oito reais), com o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

Demonstrativo dos Investimentos - por Órgãos

Especificação Valor

Presidência da República 433.200.000

Ministério DA Aeronáutica 8.037.599

Ministério da Ciência e Tecnologia 1.081.200

Ministério da Fazenda 932.345.917

Ministério do Exército 36.017.998

Ministério de Minas e Energia 7.172.689.264

Ministério da Previdência Social 9.447.600

Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde 3.482.400

Ministério dos Transportes 327.888.508

Ministério das Comunicações 5.991.255.592

Total 14.915.446.078

CAPÍTULO II

Das Fontes de Financiamento

Art. 10.

As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrentes dageração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito, internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

Detalhamento das fontes de financiamento dos investimentos

Especificação Valor

Recursos próprios 9.298.446.290

Geração própria 9.298.446.290

Recursos para aumento do patrimônio líquido 1.146.400.076

Tesouro 152.217.893

Direto 152.217.893

Controladora 102.727.543

Outras fontes 891.454.640

Operações de crédito de longo prazo 3.184.113.356

Internas 1.333.124.879

Externas 1.850.988.477

Outros recursos de longo prazo 1.286.486.356

Controladora 1.056.994.517

Outras estatais 98.400.000

Outras fontes 131.091.839

Total 14.915.446.078

CAPÍTULO III

Da Autorização para Abertura de Créditos

Art. 11.

É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de vinte por cento do respectivo valor, mediante a anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa.

Art. 12.

Fica o Poder Executivo autorizado a:

Icancelar, do Orçamento de Investimento, os saldos orçamentários eventualmente existentes, na data em que a empresa estatal vier a ser extinta ou tiver seu controle acionário transferido para o setor privado, em decorrência do Programa Nacional de Desestatização; e

IIrealizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento, quando a abertura de créditos suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social estiver relacionada com empresas estatais previstas nesta lei.

Parágrafo únicoOs recursos do Tesouro a serem transferidos ou repassados, na forma desta Lei, para as empresas a que se refere o inciso I deste artigo e ainda não transferidos ou repassados no momento da extinção ou transferência do controle acionário para o setor privado, deverão ser utilizados para atendimento de outras unidades orçamentárias, mediante crédito adicional específico autorizado por lei.

TÍTULO IV

Das Disposições Finais

Art. 13.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de janeiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

José Serra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.1.1995

Remissões do artigo