Leis Ordinárias

Lei nº 8972, de 29 de dezembro de 1994

Lei 8972

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Inclui as categorias funcionais de Auxiliares de Transporte, Administrativo, de Vigilância e Artesanato no Nível de Assistente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

As categorias funcionais de Auxiliares de Transporte, Administrativo, de Vigilância e Artesanato, da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, criada pela Lei nº 8.428, de 29 de maio de 1992 e regulamentada pela Lei nº 8.628, de 19 de fevereiro de 1993, passam a integrar o nível de assistente, conforme o Anexo I desta lei.

Art. 2.

Os padrões e classes iniciais das categorias funcionais que compõem a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União passam a ser os constantes do Anexo II desta lei.

Art. 3.

Os efeitos desta lei incidem, igualmente, sobre os proventos de aposentadorias e pensões decorrentes do falecimento de servidor que, em atividade, tenha pertencido às categorias funcionais mencionadas no art. 1º.

Art. 4.

As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério Público da União.

Art. 5.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Alexandre de Paula Dupeyrat Martins

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.1994

ANEXO I

(Art. 1º da Lei no 8.972, de 29 de dezembro de 1994)

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA
Categoria - Área de Concentração	Categoria - Área de Concentração
Auxiliar de Transporte - NAU-301 Auxiliar Administrativo - NAU-302 Auxiliar de Vigilância - NAU-303 Auxiliar de Artesanato - NAU-304	Assistente de Transporte - NAS-205 Assistente Administrativo - NAS-206 Assistente de Vigilância - NAS-207 Assistente de Artesanato - NAS-208

ANEXO II

(Art. 2º da Lei no 8.972, de 29 de dezembro de 1994)

NÍVEL	ÁREA DE CONCENTRAÇÃO	PADRÃO INICIAL	PADRÃO FINAL
TÉCNICO	Processual...................... Pericial............................ Administrativa.................. Informática...................... Saúde............................ Documentação................ Engenharia...................... Arquitetura.......................	Classe C - Padrão II Classe C - Padrão II Classe D - Padrão IV Classe C - Padrão II Classe D - Padrão IV Classe D - Padrão IV Classe C - Padrão II Classe C - Padrão II	Classe A - Padrão III Classe A - Padrão III Classe A - Padrão III Classe A - Padrão III Classe A - Padrão III Classe A - Padrão III Classe A - Padrão III Classe A - Padrão III
ASSISTENTE	Atividade-Fim................. Atividade-Meio................ Informática..................... Saúde............................ Transporte...................... Administrativo................. Vigilância....................... Artesanato.......................	Classe C - Padrão I Classe C - Padrão I Classe C - Padrão I Classe D - Padrão V Classe D - Padrão III Classe D - Padrão I Classe D - Padrão I Classe D - Padrão I	Classe A - Padrão III Classe A - Padrão III Classe A - Padrão III Classe A - Padrão III Classe A - Padrão III Classe A - Padrão III Classe A - Padrão III Classe A - Padrão III

ESTIMATIVA DE IMPACTO

DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO ATUAL E A REMUNERAÇÃO PROPOSTA

ÓRGÃO	N° DE SERVIDORES	DESPESAS * (EM U RV )
MPF	140	28.000
MFT	183	28.900
MPDFT	052	12.220
MFF	029	8.078
TOTAL	404	77.198

* VALOR MENSAL

Remissões do artigo