Leis Ordinárias
Lei nº 8968, de 28 de dezembro de 1994
Lei 8968
Art. 1.
Ficam criados no Quadro Próprio de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União os seguintes cargos e funções, constantes dos Anexos I e II desta lei:
Icargos de provimento efetivo, a serem preenchidos mediante concurso público específico:
a)cem cargos da Categoria Funcional de Analista de Finanças e Controle Externo;
b)cinqüenta cargos da Categoria Funcional de Técnico de Finanças e Controle Externo;
c)quinze cargos da Categoria Funcional de Auxiliar de Finanças e Controle Externo;
IIfunções comissionadas:
a)cinco funções de Secretário de Controle Externo, Símbolo FC-09;
b)trinta e oito funções de Diretor de Divisão, Símbolo FC-08;
c)dez funções de Assessor de Secretário de Controle Externo, Símbolo FC-07;
d)cinco funções de Chefe de Serviço de Administração, Símbolo FC-07;
e)dezesseis funções de Oficial de Gabinete, Símbolo FC-06.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a criação de cargos e funções na Secretaria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
O Quadro Próprio do Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União compreende os cargos de provimento efetivo e as funções de direção, chefia e assessoramento, mantidos os níveis de remuneração, fixados em lei, respeitada a iniciativa privativa nos termos do art. 73, combinado com o art. 96, inciso II, da Constituição Federal.
Art. 3.
O Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso V do art. 110 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, fica autorizado a estabelecer o escalonamento das funções comissionadas segundo a legislação pertinente e transformá-las ou reclassificá-las em consonância com os parâmetros previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem aumento de despesas.
Art. 4.
Os cargos e funções a que se refere o art. 1º serão providos de acordo com as disponibilidades orçamentárias do Tribunal de Contas da União e conforme dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5.
O Tribunal de Contas da União baixará os atos regulamentares necessários à execução desta lei.
Art. 6.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Alexandre de Paula Dupeyrat Martins
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.12.1994
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