Leis Ordinárias
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Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996Lei nº 9310, de 16 de outubro de 1996Lei nº 9309, de 2 de outubro de 1996Lei nº 9308, de 1 de outubro de 1996Lei nº 9307, de 23 de setembro de 1996Lei nº 9306, de 17 de setembro de 1996Lei nº 9305, de 12 de setembro de 1996Lei nº 9304, de 6 de setembro de 1996Lei nº 9303, de 5 de setembro de 1996Lei nº 9302, de 4 de setembro de 1996Lei nº 9300, de 29 de agosto de 1996Lei nº 9301, de 29 de agosto de 1996Lei nº 9299, de 7 de agosto de 1996Lei nº 9298, de 1 de agosto de 1996Lei nº 9297, de 25 de julho de 1996Lei nº 9296, de 24 de julho de 1996Lei nº 9295, de 19 de julho de 1996Lei nº 9293, de 15 de julho de 1996Lei nº 9294, de 15 de julho de 1996Lei nº 9292, de 12 de julho de 1996Lei nº 9291, de 11 de julho de 1996Lei nº 9290, de 8 de julho de 1996Lei nº 9289, de 4 de julho de 1996Lei nº 9288, de 1 de julho de 1996Lei nº 9287, de 27 de junho de 1996Lei nº 9286, de 19 de junho de 1996Lei nº 9282, de 13 de junho de 1996Lei nº 9283, de 13 de junho de 1996Lei nº 9284, de 13 de junho de 1996Lei nº 9285, de 13 de junho de 1996Lei nº 9281, de 4 de junho de 1996Lei nº 9280, de 30 de maio de 1996Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996Lei nº 9277, de 10 de maio de 1996Lei nº 9278, de 10 de maio de 1996Lei nº 9275, de 9 de maio de 1996Lei nº 9276, de 9 de maio de 1996Lei nº 9274, de 7 de maio de 1996Lei nº 9272, de 3 de maio de 1996Lei nº 9273, de 3 de maio de 1996