Lei nº 9276, de 9 de maio de 1996

Brasília, 9 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Serra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.5.1996, republicado no DOU de 8.7.1996, republicado no DOU de 28.7.1996 e retificado no D.O.U. de 26.11.1996

ÍNDICE

I. DIRETRIZES DA AÇÃO GOVERNAMENTAL...............................................iii

I.1. DAS ESTRATÉGIAS...............................................................................iii

I.2 DA ALOCAÇÃO DOS RECURSO...............................................................v

II. OBJETIVOS E METAS DA AÇÃO GOVERNAMENTAL.................................vi

INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA..................................................................vi

Transportes....................................................................................................vi

Energia.........................................................................................................viii

Comunicações.................................................................................................x

RECURSOS HÍDRICOS....................................................................................xi

AGRICULTURA...............................................................................................xii

INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR..............................................................xiv

TURISMO.......................................................................................................xvi

CIÊNCIA E TECNOLOGIA...............................................................................xvii

MEIO AMBIENTE............................................................................................xix

DESENVOLVIMENTO SOCIAL.........................................................................xix

Previdência Social.............................................................................................xx

Assistência Social.............................................................................................xxi

Saúde...............................................................................................................xxi

Educação.........................................................................................................xxii

Habitação.........................................................................................................xxiv

Desenvolvimento Urbano.....................................................................................xxiv

Trabalho............................................................................................................xxiv

CULTURA, JUSTIÇA, SEGURANÇA E CIDADANIA................................................xxv

ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA..............................................................xxvii

DEFESA NACIONAL...........................................................................................xxix

I. DIRETRIZES DA AÇÃO GOVERNAMENTAL

O Plano Plurianual (PPA) para o período 1996/99 tem como premissa básica a necessidade de consolidação da estabilidade de preços. A retomada dos investimentos produtivos e a deflagração de uma nova fase sustentada de desenvolvimento são conseqüência da estabilidade e, ao mesmo tempo, condição para a sua consolidação.

Três preocupações orientarão a ação do Governo no período 1996/99: a Construção de um Estado Moderno e Eficiente; a Redução dos Desequilíbrios Espaciais e Sociais do País; e a Modernização Produtiva da Economia Brasileira.

I. 1. DAS ESTRATÉGIAS

Associadas à estratégia de Construção do Estado Moderno e Eficiente estão as seguintes Diretrizes da Ação do Governo para o período 1996/99:

Associadas à estratégia de Redução dos Desequilíbrios Espaciais e Sociais estão as seguintes Diretrizes da Ação do Governo para o período 1996/99:

Associadas à estratégia de Modernização Produtiva estão as seguintes Diretrizes da Ação do Governo para o período 1996/99:

I.2. DA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS

O Plano Plurianual (PPA) para o período 1996/99 terá, além de seu inconteste caráter social, como prioridades o investimento em infra-estrutura econômica e a capacitação de recursos humanos. A alocação de recursos da União nessas duas áreas deve ser direcionada preferencialmente para as regiões de bases econômicas mais frágeis.

Sob o aspecto setorial, as prioridades serão dadas da seguinte forma:

II. OBJETIVOS E METAS DA AÇÃO GOVERNAMENTAL

Os objetivos e as metas, apresentados de forma regionalizada, estão estruturados por áreas temáticas e por ações/projetos.

INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA

Para reverter o processo de deterioração da infra-estrutura básica, o Governo tem como prioridade a reestruturação das formas de gestão e financiamento do setor. Isso exige reformas de caráter institucional e legal necessárias à operação, recuperação e expansão da infra-estrutura, que descentralizem atribuições para outros níveis de governo e setor privado via parcerias, concessões e privatizações. A alocação de recursos da União nas áreas a seguir relacionadas deve ser direcionada prioritariamente para as regiões de bases econômicas mais frágeis.

Os principais objetivos para o período 1996/99 são os seguintes:

Na área dos transportes

Na área de energia

Na área de comunicações

RECURSOS HÍDRICOS

A superação dos problemas enfrentados na área dos recursos hídricos exigirá do Governo soluções inovadoras e participativas. Nesse sentido, a concepção e implantação de novo modelo de gerenciamento dos recursos hídricos, que coíba a poluição dos mananciais e garanta o seu uso adequado, receberá atenção prioritária. Além disso, o Governo promoverá a conclusão dos empreendimentos de irrigação e de armazenamento de água no semi-árido brasileiro que apresentem elevado grau de execução física.

Atuará, ainda, no sentido de viabilizar formas alternativas de financiamento e gestão das obras hídricas nessa região, nas quais os Estados, Municípios e iniciativa privada terão papel expressivo.

A alocação dos recursos nesta área deve ser direcionada para regiões ou sub-regiões em que o déficit do balanço hídrico seja uma barreira estrutural para o abastecimento humano e o desenvolvimento agropecuário;

Os principais objetivos para o período 1996/99 são os seguintes:

AGRICULTURA

A agricultura brasileira vem atendendo adequadamente ao mercado interno, além de expandir a receita cambial, gerar empregos e contribuir para a estabilização econômica do País. No entanto, o setor é marcado por desequilíbrios espaciais e sociais, centrados na convivência entre uma agricultura comercial, plenamente integrada no mercado, e outra de subsistência, marginalizada do processo de desenvolvimento e pouco capacitada, técnica e economicamente. Nesse contexto, o Governo adotará política agrícola apoiada na crescente descentralização de responsabilidades e na maior participação de Estados, municípios, organizações não-governamentais e da iniciativa privada na formulação e implementação de medidas de apoio, visando harmonizar esse quadro.

A alocação dos recursos na área se fará prioritariamente para: a pesquisa aplicada, reforma agrária, capacitação dos produtores rurais, apoio à gestão das formas associativas de produção e integração das cadeias agroindustriais.

Os principais objetivos para o período 1996/99 são os seguintes:

INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

A ação governamental nesta área, ao lado de fortalecer os estímulos do mercado na orientação das estratégias e decisões empresariais, apoiará a reestruturação da indústria.

Os recursos para a área serão destinados preferencialmente à desconcentração geográfica da produção industrial, com o apoio às micros e pequenas empresas e com a elevação da qualidade e da competitividade.

Os principais objetivos para o período de 1996/99 são os seguintes:

TURISMO

As ações do Governo procurarão garantir o maior aproveitamento do potencial da atividade turística no Brasil para a geração de divisas, criação de empregos e geração de renda. A meta é tornar o produto turístico brasileiro cada vez mais competitivo em nível internacional, mediante a elevação do padrão de qualidade dos serviços e do correto gerenciamento dos recursos naturais e culturais. Conta-se, para isso, com a participação dos órgãos públicos e da iniciativa privada. O desenvolvimento de programas regionais integrados de turismo e ecoturismo serão alvos especialmente importantes da atuação governamental.

A alocação dos recursos na área deve ser orientada preferencialmente para inversões em infra-estrutura turística e capacitação de recursos humanos.

Os principais objetivos para o período de 1996/99 são os seguintes:

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

O Brasil possui capacidade técnico-cietífico e organização institucional de ciências e tecnologia importante e diversificada, embora muito aquém daquela disponível nos países desenvolvidos. O esforço brasileiro na área estará voltado à inserção das suas atividades no processo de desenvolvimento sócio-econômico, mediante reorientação da política científica e tecnológica para a difusão e introdução de inovações tecnológicas nas cadeias produtivas.

A alocação dos recursos da União na área deve ser orientada preferencialmente para ações das quais resulte a redução dos desequilíbrios espaciais.

Os principais objetivos para o período 1996/99 são os seguintes:

MEIO AMBIENTE

As ações do Governo, nessa área, compreenderão estratégias de uso nacional dos recursos naturais, fundamentadas em novos modelos de gestão ambiental participativa e em processo de planejamento baseado no ordenamento territorial. Este planejamento deverá transformar-se em instrumento de regulação do uso do território, segundo critérios de sustentabilidade.

Os principais objetivos para o período 1996/99 são os seguintes:

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

A atuação governamental será orientada para a redução das desigualdades sociais. Além da preocupação com a eficiência, a eficácia e a equidade na alocação de recursos públicos na área de seguridade (Previdência, Assistência Social e Saúde), bem como nos setores de educação, saneamento básico, habitação, desenvolvimento urbano e trabalho, o Governo aprimorará os mecanismos de descentralização das ações, além de favorecer a participação da sociedade na condução de iniciativas na área.

As ações a serem implementadas nas áreas relacionadas ao desenvolvimento social devem ser orientadas preferencialmente para as ações das quais resulte a redução dos desequilíbrios espaciais e devem observar na eleição dos critérios alocativos os diagnósticos contidos no trabalho "O Mapa da Fome: Subsídios à Formulação de uma Política de Segurança Alimentar-1994-IPEA" e no relatório da Comissão Mista do Congresso Nacional que tratou do desequilíbrio inter-regional brasileiro.

Os principais objetivos para o período 1996/99 são os seguintes:

Na área da previdência social

Na área de assistência social

Na área da saúde

Na área de Educação

Na área de saneamento

Na área de habitação

Na área de desenvolvimento urbano

Na área do trabalho

CULTURA, JUSTIÇA, SEGURANÇA E CIDADANIA

O Governo, mediante ações coordenadas nas áreas de justiça e segurança pública, desporto e cultura, buscará criar condições para resgatar progressivamente, para a grande parte da população brasileira hoje marginalizada, os direitos de cidadania e justiça, requisito fundamental na construção de uma sociedade mais justa, moderna e pluralista.

Os principais objetivos para o período 1996/99 são os seguintes:

Na área da cultura

Na área da justiça e segurança pública

Na área do desporto

ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Ao longo dos próximos anos, o Governo intensificará os esforços para melhorar a eficiência da gestão pública, capacitando a administração federal para formular e executar políticas governamentais em bases modernas e eficientes, revertendo a degradação dos serviços públicos básicos.

Os principais objetivos para o período 1996/99 são os seguintes:

Na área de planejamento e administração pública

Na área das relações exteriores

Na área da defesa judicial e extrajudicial da união

Na área fiscal e fazendária

DEFESA NACIONAL

A tônica da ação governamental na área será o contínuo processo de modernização das Forças Armadas, de forma a evitar os riscos de obsolescência operacional. Nesse processo, terá prioridade a busca de maior independência tecnológica no reaparelhamento bélico.

Os principais objetivos para o período 1996/99 são os seguintes:

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