Leis Ordinárias
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Lei nº 9270, de 17 de abril de 1996Lei nº 9271, de 17 de abril de 1996Lei nº 9269, de 2 de abril de 1996Lei nº 9268, de 1 de abril de 1996Lei nº 9267, de 25 de março de 1996Lei nº 9266, de 15 de março de 1996Lei nº 9265, de 12 de fevereiro de 1996Lei nº 9264, de 7 de fevereiro de 1996Lei nº 9262, de 12 de janeiro de 1996Lei nº 9263, de 12 de janeiro de 1996Lei nº 9260, de 10 de janeiro de 1996Lei nº 9261, de 10 de janeiro de 1996Lei nº 9256, de 9 de janeiro de 1996Lei nº 9257, de 9 de janeiro de 1996Lei nº 9258, de 9 de janeiro de 1996Lei nº 9259, de 9 de janeiro de 1996Lei nº 9254, de 3 de janeiro de 1996Lei nº 9255, de 3 de janeiro de 1996Lei nº 9251, de 28 de dezembro de 1995Lei nº 9252, de 28 de dezembro de 1995Lei nº 9253, de 28 de dezembro de 1995Lei nº 9241, de 26 de dezembro de 1995Lei nº 9242, de 26 de dezembro de 1995Lei nº 9243, de 26 de dezembro de 1995Lei nº 9244, de 26 de dezembro de 1995Lei nº 9245, de 26 de dezembro de 1995Lei nº 9246, de 26 de dezembro de 1995Lei nº 9247, de 26 de dezembro de 1995Lei nº 9248, de 26 de dezembro de 1995Lei nº 9249, de 26 de dezembro de 1995Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995Lei nº 9193, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9194, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9195, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9196, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9197, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9198, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9199, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9200, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9201, de 22 de dezembro de 1995