Leis Ordinárias
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Lei nº 9345, de 12 de dezembro de 1996Lei nº 9346, de 12 de dezembro de 1996Lei nº 9347, de 12 de dezembro de 1996Lei nº 9348, de 12 de dezembro de 1996Lei nº 9349, de 12 de dezembro de 1996Lei nº 9350, de 12 de dezembro de 1996Lei nº 9351, de 12 de dezembro de 1996Lei nº 9352, de 12 de dezembro de 1996Lei nº 9353, de 12 de dezembro de 1996Lei nº 9354, de 12 de dezembro de 1996Lei nº 9355, de 12 de dezembro de 1996Lei nº 9356, de 12 de dezembro de 1996Lei nº 9357, de 12 de dezembro de 1996Lei nº 9358, de 12 de dezembro de 1996Lei nº 9359, de 12 de dezembro de 1996Lei nº 9336, de 11 de dezembro de 1996Lei nº 9328, de 10 de dezembro de 1996Lei nº 9329, de 10 de dezembro de 1996Lei nº 9330, de 10 de dezembro de 1996Lei nº 9331, de 10 de dezembro de 1996Lei nº 9332, de 10 de dezembro de 1996Lei nº 9333, de 10 de dezembro de 1996Lei nº 9334, de 10 de dezembro de 1996Lei nº 9335, de 10 de dezembro de 1996Lei nº 9324, de 9 de dezembro de 1996Lei nº 9325, de 9 de dezembro de 1996Lei nº 9326, de 9 de dezembro de 1996Lei nº 9327, de 9 de dezembro de 1996Lei nº 9317, de 5 de dezembro de 1996Lei nº 9318, de 5 de dezembro de 1996Lei nº 9319, de 5 de dezembro de 1996Lei nº 9320, de 5 de dezembro de 1996Lei nº 9321, de 5 de dezembro de 1996Lei nº 9322, de 5 de dezembro de 1996Lei nº 9323, de 5 de dezembro de 1996Lei nº 9316, de 22 de novembro de 1996Lei nº 9315, de 20 de novembro de 1996Lei nº 9314, de 14 de novembro de 1996Lei nº 9313, de 13 de novembro de 1996Lei nº 9312, de 5 de novembro de 1996