Leis Ordinárias
Lei nº 6205, de 29 de abril de 1975
Lei 6205
Art. 1.
Os valores monetários fixados com base no salário mínimo não serão considerados para quaisquer fins de direito.
§ 1ºFica excluída da restrição de que trata o "caput" deste artigo a fixação de quaisquer valores salariais, bem como os seguintes valores ligados à legislação da previdência social, que continuam vinculados ao salário mínimo:
IOs benefícios mínimos estabelecidos no artigo 3º da Lei número 5.890 de 8 de junho de 1973;
IIa cota do salário-família a que se refere o artigo 2º da Lei número 4.266 de 3 de outubro e 1963;
IIIos benefícios do PRORURAL (Leis Complementares números 11, de 26 de maio de 1971, e 16, de 30 de outubro de 1973), pagos pelo FUNRURAL;
IVo salário base e os benefícios da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972;
Vo benefício instituído pela Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974;
VI(VETADO).
§ 2º(VETADO).
§ 3ºPara os efeitos do disposto no artigo 5º da Lei nº 5.890, de 1973, os montantes atualmente correspondentes a 10 e 20 vezes o maior salário mínimo vigente serão corrigidos de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor. (Redação dada pela Lei nº 6.708, de 1979)
§ 4ºAos contratos com prazo determinado, vigentes na data da publicação desta Lei, inclusive os de locação, não se aplicarão, até o respectivo término, as disposições deste artigo.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Em substituição à correção pelo salário mínimo, o Poder Executivo estabelecerá sistema especial de atualização monetária.
Parágrafo únicoO coeficiente de atualização monetária, segundo o disposto neste artigo, será baseado no fator de reajustamento salarial a que se referem, os artigos 1º e 2º da Lei nº 6.147, de 1974, excluído o coeficiente de aumento de produtividade. Poderá estabelecer-se como limite, para a variação do coeficiente, a variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). (Vide Decreto nº 87.744, de 1982) (Vide Decreto nº 88.268, de 1983) (Vide Decreto nº 88.931, de 1983) (Vide Decreto nº 89.609, de 1984) (Vide Decreto nº 90.395, de 1984) (Vide Decreto nº 91.215, de 1985) (Vide Decreto nº 91.862, de 1985) (Vide Decreto nº 94.089, de 1987)
Art. 3.
O artigo 1º da Lei nº 6.147, de 1974, fica acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:
"
Parágrafo únicoTodos os salários superiores 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no País terão, como reajustamento legal, obrigatório, o acréscimo igual a importância resultante da aplicação àquele limite da taxa de reajustamento decorrente do disposto no "caput" deste artigo."
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de abril de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Arnaldo Prieto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.1975
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Citada por 24 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 7412, de 6 de dezembro de 1985
- Lei nº 7374, de 30 de setembro de 1985
- Lei nº 6946, de 17 de setembro de 1981
- Lei nº 6934, de 13 de julho de 1981 · 2 menções
- Lei nº 6894, de 16 de dezembro de 1980 · 3 menções
- Lei nº 6708, de 30 de outubro de 1979
- Lei nº 6615, de 16 de dezembro de 1978
- Lei nº 6583, de 20 de outubro de 1978
- Lei nº 6533, de 24 de maio de 1978 · 2 menções
- Lei nº 6514, de 22 de dezembro de 1977
- Lei nº 6507, de 19 de dezembro de 1977
- Lei nº 6465, de 14 de novembro de 1977
- Lei nº 6446, de 5 de outubro de 1977
- Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977
- Lei nº 6429, de 5 de julho de 1977
- Lei nº 6423, de 17 de junho de 1977
- Lei nº 6403, de 15 de dezembro de 1976
- Lei nº 6368, de 21 de outubro de 1976 · 2 menções
- Lei nº 6367, de 19 de outubro de 1976 · 3 menções
- Lei nº 6329, de 12 de maio de 1976
- Lei nº 6309, de 15 de dezembro de 1975
- Lei nº 6305, de 15 de dezembro de 1975
- Lei nº 6147, de 29 de novembro de 1974
- Lei nº 4375, de 17 de agosto de 1964