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Decreto nº 91.215, de 30 de abril de 1985

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Fixa o coeficiente de atualização monetária previsto na Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977,

DECRETA:

Art. 1.
O coeficiente de atualização monetária, a que se refere o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, será de 1,899 (um inteiro e oitocentos e noventa e nove milésimos), aplicável sobre os valores padrão vigentes em 1º de novembro de 1984.
Parágrafo únicoos valores de referência a serem adotados em cada Região, já atualizados na forma do caput deste artigo, constam do Anexo ao presente Decreto.
Art. 2.
O Coeficiente fixado no artigo 1º deste Decreto aplica-se, inclusive, ás penas pecuniárias previstas em lei e aos valores mínimos estabelecidos para alçada e recursos para os Tribunais.
Art. 3.
O presente Decreto entra em vigor em 1º de maio de 1985, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de abril de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Francisco Neves Dornelles

João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.1985

Observação: O Anexo está publicado no D.O.U. de 02/05/1985 pág. 6669.

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