Leis Ordinárias

Lei nº 13954, de 16 de dezembro de 2019

Lei 13954

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Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Esta Lei altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre pensões militares, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, e dá outras providências.

Art. 2.

A Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ........................................................................................................................

§ 1º..............................................................................................................................

a)..................................................................................................................................

......................................................................................................................................

IIos temporários, incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar ou durante as prorrogações desses prazos;

......................................................................................................................................

b)..................................................................................................................................

.......................................................................................................................................

IIIos da reserva remunerada e, excepcionalmente, os reformados, que estejam executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada.

§ 2ºOs militares de carreira são aqueles da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade, assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea “a” do inciso IV do caput do art. 50 desta Lei.

§ 3ºOs militares temporários não adquirem estabilidade e passam a compor a reserva não remunerada das Forças Armadas após serem desligados do serviço ativo.” (NR)

“

Art. 19.

...................................................................................................................

.....................................................................................................................................

IIos Aspirantes da Escola Naval, os Cadetes da Academia Militar das Agulhas Negras e da Academia da Força Aérea e os alunos do Instituto Tecnológico de Aeronáutica, do Instituto Militar de Engenharia e das demais instituições de graduação de oficiais da Marinha e do Exército são hierarquicamente superiores aos Suboficiais e aos Subtenentes;

.........................................................................................................................” (NR)

“

Art. 25.

militar ocupante de cargo da estrutura das Forças Armadas, provido em caráter efetivo ou interino, observado o disposto no parágrafo único do art. 21 desta Lei, faz jus aos direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em lei.

Parágrafo únicoA remuneração do militar será calculada com base no soldo inerente ao seu posto ou à sua graduação, independentemente do cargo que ocupar.” (NR)

“

Art. 50.

..................................................................................................................

....................................................................................................................................

IA. - a proteção social, nos termos do art. 50-A desta Lei;

IIo provento calculado com base no soldo integral do posto ou da graduação que possuía por ocasião da transferência para a inatividade remunerada:

a)por contar mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço;

b)por atingir a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação;

c)por estar enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos VIII ou IX do caput do art. 98 desta Lei; ou

d)por ter sido incluído em quota compulsória unicamente em razão do disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 101 desta Lei;

IIIo provento calculado com base em tantas quotas de soldo do posto ou da graduação quantos forem os anos de serviço, até o limite de 35 (trinta e cinco) anos, quando tiver sido abrangido pela quota compulsória, ressalvado o disposto na alínea “d” do inciso II do caput deste artigo;

IVnas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, os seguintes:

a)a estabilidade, somente se praça de carreira com 10 (dez) anos ou mais de tempo de efetivo serviço;

...................................................................................................................................

§ 2ºSão considerados dependentes do militar, desde que assim declarados por ele na organização militar competente:

Io cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo;

IIo filho ou o enteado:

a)menor de 21 (vinte e um) anos de idade;

b)inválido;

III(revogado);

IV(revogado);

V(revogado);

VI(revogado);

VII(revogado);

VIII(revogado).

§ 3ºPodem, ainda, ser considerados dependentes do militar, desde que não recebam rendimentos e sejam declarados por ele na organização militar competente:

a)(revogada);

b)(revogada);

c)(revogada);

d)(revogada);

e)(revogada);

f)(revogada);

g)(revogada);

h)(revogada);

i)(revogada);

j)(revogada);

Io filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade;

IIo pai e a mãe;

IIIo tutelado ou o curatelado inválido ou menor de 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial.

§ 4º(Revogado).

§ 5ºApós o falecimento do militar, manterão os direitos previstos nas alíneas “e”, “f” e “s” do inciso IV do caput deste artigo, enquanto conservarem os requisitos de dependência, mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições devidas, conforme estabelecidos em regulamento:

Io viúvo, enquanto não contrair matrimônio ou constituir união estável;

IIo filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido;

IIIo filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade;

IVos dependentes a que se refere o § 3º deste artigo, por ocasião do óbito do militar.” (NR)

“

Art. 50-A.

O Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas é o conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos desta Lei e das regulamentações específicas.”

“

Art. 51.

..................................................................................................................

§ 1º...........................................................................................................................

....................................................................................................................................

b)em 45 (quarenta e cinco) dias, nas demais hipóteses.

...................................................................................................................................

§ 3º(Revogado).” (NR)

“

Art. 53-A.

A remuneração dos militares ativos e inativos é encargo financeiro do Tesouro Nacional.”

“

Art. 56.

Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço computáveis para a inatividade, até o máximo de 35 (trinta e cinco) anos, ressalvado o disposto nas alíneas “b”, “c” e “d” do inciso II do caput do art. 50 desta Lei.

Parágrafo único(Revogado).” (NR)

“

Art. 67.

..................................................................................................................

§ 1º...........................................................................................................................

....................................................................................................................................

e)para acompanhar cônjuge ou companheiro;

f)para maternidade, paternidade ou adoção.

.......................................................................................................................” (NR)

“

Art. 69-A.

A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro é a autorização para o afastamento total do serviço concedida a militar de carreira que a requeira para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, de ofício, exercer atividade em órgão da administração pública federal situado em outro ponto do território nacional ou no exterior, diverso da localização da organização militar do requerente.

.......................................................................................................................” (NR)

“

Art. 71.

.................................................................................................................

...................................................................................................................................

§ 2º-A. As pensões militares são custeadas com recursos provenientes da contribuição dos militares das Forças Armadas, de seus pensionistas e do Tesouro Nacional.

......................................................................................................................” (NR)

“

Art. 82-A.

Considera-se incapaz para o serviço ativo o militar que, temporária ou definitivamente, se encontrar física ou mentalmente inapto para o exercício de cargos, funções e atividades militares.”

“

Art. 97.

A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, por meio de requerimento, ao militar de carreira que contar, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais:

Ino mínimo, 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar nas Forças Armadas, para os oficiais formados na Escola Naval, na Academia Militar das Agulhas Negras, na Academia da Força Aérea, no Instituto Militar de Engenharia, no Instituto Tecnológico de Aeronáutica e em escola ou centro de formação de oficiais oriundos de carreira de praça e para as praças; ou

IIno mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade de natureza militar nas Forças Armadas, para os oficiais não enquadrados na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo.

§ 1ºO oficial de carreira da ativa pode pleitear transferência para a reserva remunerada por meio de inclusão voluntária na quota compulsória, nos termos do art. 101 desta Lei.

§ 2ºNa hipótese de o militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) meses custeado pela União, no exterior ou no País fora das instituições militares, sem que tenham decorridos 3 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva será concedida após a indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos, no caso de cursos no exterior, e o cálculo de indenização será efetuado pela respectiva Força Armada, conforme estabelecido em regulamento pelo Ministério da Defesa.

..................................................................................................................................

§ 4º(Revogado).

a)(revogada);

b)(revogada).

§ 5ºO valor correspondente à indenização referida no § 2º deste artigo poderá ser descontado diretamente da remuneração do militar.” (NR)

“

Art. 98.

A transferência de ofício para a reserva remunerada ocorrerá sempre que o militar se enquadrar em uma das seguintes hipóteses:

Iatingir as seguintes idades-limites:

a)na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para todos os oficiais-generais e para os oficiais dos Corpos, Quadros, Armas e Serviços não incluídos na alínea “b” deste inciso:

1. 70 (setenta) anos, nos postos de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro;

2. 69 (sessenta e nove) anos, nos postos de Vice-Almirante, General de Divisão e Major-Brigadeiro;

3. 68 (sessenta e oito) anos, nos postos de Contra-Almirante, General de Brigada e Brigadeiro;

4. 67 (sessenta e sete) anos, nos postos de Capitão de Mar e Guerra e Coronel;

5. 64 (sessenta e quatro) anos, nos postos de Capitão de Fragata e Tenente-Coronel;

6. 61 (sessenta e um) anos, nos postos de Capitão de Corveta e Major;

7. 55 (cinquenta e cinco) anos, nos postos de Capitão-Tenente, Capitão e oficiais subalternos;

b)na Marinha, para os oficiais do Quadro de Cirurgiões-Dentistas (CD) e do Quadro de Apoio à Saúde (S), integrantes do Corpo de Saúde da Marinha, e do Quadro Técnico (T), do Quadro Auxiliar da Armada (AA) e do Quadro Auxiliar de Fuzileiros Navais (AFN), integrantes do Corpo Auxiliar da Marinha; no Exército, para os oficiais do Quadro Complementar de Oficiais (QCO), do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), do Quadro de Oficiais Médicos (QOM), do Quadro de Oficiais Farmacêuticos (QOF) e do Quadro de Oficiais Dentistas (QOD); na Aeronáutica, para os oficiais do Quadro de Oficiais Médicos (QOMed), do Quadro de Oficiais Farmacêuticos (QOFarm), do Quadro de Oficiais Dentistas (QODent), dos Quadros de Oficiais Especialistas em Aviões (QOEAv), em Comunicações (QOECom), em Armamento (QOEArm), em Fotografia (QOEFot), em Meteorologia (QOEMet), em Controle de Tráfego Aéreo (QOECTA), e em Suprimento Técnico (QOESup), do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA) e do Quadro de Oficiais de Apoio (QOAp):

1. 67 (sessenta e sete) anos, nos postos de Capitão de Mar e Guerra e Coronel;

2. 65 (sessenta e cinco) anos, nos postos de Capitão de Fragata e Tenente-Coronel;

3. 64 (sessenta e quatro) anos, nos postos de Capitão de Corveta e Major;

4. 63 (sessenta e três) anos, nos postos de Capitão-Tenente, Capitão e oficiais subalternos;

c)na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para praças:

1. 63 (sessenta e três) anos, nas graduações de Suboficial e Subtenente;

2. 57 (cinquenta e sete) anos, nas graduações de Primeiro-Sargento e Taifeiro-Mor;

3. 56 (cinquenta e seis) anos, nas graduações de Segundo-Sargento e Taifeiro de Primeira Classe;

4. 55 (cinquenta e cinco) anos, na graduação de Terceiro-Sargento;

5. 54 (cinquenta e quatro) anos, nas graduações de Cabo e Taifeiro de Segunda Classe;

6. 50 (cinquenta) anos, nas graduações de Marinheiro, Soldado e Soldado de Primeira Classe;

.................................................................................................................................

IVultrapassar o oficial 6 (seis) anos de permanência no último posto da hierarquia de paz de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, e, para o Capitão de Mar e Guerra ou Coronel, esse prazo será acrescido de 4 (quatro) anos se, ao completar os primeiros 6 (seis) anos no posto, já possuir os requisitos para a promoção ao primeiro posto de oficial-general;

...................................................................................................................................

VIIfor o militar considerado não habilitado para o acesso em caráter definitivo, no momento em que vier a ser objeto de apreciação para ingresso em quadro de acesso ou lista de escolha;

..................................................................................................................................

IXfor o Capitão de Mar e Guerra ou o Coronel inabilitado para o acesso por não possuir os requisitos para a promoção ao primeiro posto de oficial-general, ultrapassado 2 (duas) vezes, consecutivas ou não, por oficial mais moderno do respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço que tenha sido incluído em lista de escolha;

Xdeixar o oficial do penúltimo posto de Quadro, Arma ou Serviço, cujo último posto seja de oficial superior, de ingressar em Quadro de Acesso por Merecimento pelo número de vezes estabelecido pela Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, quando nele tenha entrado oficial mais moderno do respectivo Quadro, Arma ou Serviço;

XI(revogado);

................................................................................................................................

§ 1ºA transferência para a reserva será processada quando o militar for enquadrado em uma das hipóteses previstas neste artigo, exceto quanto ao disposto no inciso V do caput deste artigo, situação em que será processada na primeira quinzena de março, e quanto ao disposto no inciso VIII do caput deste artigo, situação em que será processada na data prevista para aquela promoção.

......................................................................................................................” (NR)

“

Art. 101.

Para a indicação dos oficiais que integrarão a quota compulsória, será observado, sempre respeitada a conveniência da Administração Militar, o seguinte:

I(revogado);

IIem cada posto, a referida quota será composta pelos oficiais que:

a)contarem, no mínimo, o seguinte tempo de efetivo serviço:

1. 30 (trinta) anos, se oficial-general;

2. 28 (vinte e oito) anos, se Capitão de Mar e Guerra ou Coronel;

3. 25 (vinte e cinco) anos, se Capitão de Fragata ou Tenente-Coronel;

4. 20 (vinte) anos, se Capitão de Corveta ou Major;

..................................................................................................................................

c)estiverem compreendidos nos limites quantitativos de antiguidade que definem a faixa daqueles que concorrem à composição dos Quadros de Acesso por Antiguidade, Merecimento ou Escolha;

d)estiverem compreendidos nos limites quantitativos de antiguidade estabelecidos para a organização dos referidos Quadros, ainda que não estejam concorrendo à composição dos Quadros de Acesso por Escolha;

e)(revogada);

1ª ) (revogada);

2ª ) (revogada);

3ª ) (revogada);

IIIa seguinte ordem entre os oficiais que satisfizerem as condições previstas no inciso II do caput deste artigo:

a)os de menor merecimento ou desempenho dentre aqueles que não revelarem suficiente proficiência no exercício dos cargos que lhes forem cometidos, conceito profissional ou conceito moral, conforme avaliação feita pelo órgão competente de cada Força Armada, hipótese em que os indicados serão submetidos a processo administrativo que lhes garanta os princípios do contraditório e da ampla defesa;

b)os requerentes de inclusão voluntária na quota compulsória, desde que contem mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço, observada, em todos os casos, a conveniência da Administração Militar;

c)os de mais idade e, no caso da mesma idade, os mais modernos.

§ 1ºAos oficiais excedentes, aos agregados e aos não numerados em decorrência de lei especial, aplicam-se as disposições deste artigo, e os que forem relacionados para a compulsória serão transferidos para a reserva juntamente com os demais componentes da quota, não sendo computados, entretanto, no total das vagas fixadas.

§ 2º(Revogado).

§ 3º(Revogado).” (NR)

“

Art. 104.

A passagem do militar à situação de inatividade por reforma será efetuada de ofício.

I(revogado);

II(revogado).” (NR)

“

Art. 106.

A reforma será aplicada ao militar que:

I..............................................................................................................................

a)para oficial-general, 75 (setenta e cinco) anos;

b)para oficial superior, 72 (setenta e dois) anos;

c)para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 68 (sessenta e oito) anos;

d)para praças, 68 (sessenta e oito) anos;

IIse de carreira, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; A. se temporário:

a)for julgado inválido;

b)for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, quando enquadrado no disposto nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei;

..................................................................................................................................

VIse Guarda-Marinha, Aspirante a Oficial ou praça com estabilidade assegurada, for a ela indicado ao Comandante de Força Singular respectiva, em julgamento de Conselho de Disciplina.

§ 1ºO militar reformado na forma prevista nos incisos V ou VI do caput deste artigo só poderá readquirir a situação militar anterior:

a)(revogada);

b)(revogada);

Ina hipótese prevista no inciso V do caput deste artigo, por outra sentença do Superior Tribunal Militar, nas condições nela estabelecidas;

IIna hipótese prevista no inciso VI do caput deste artigo, por decisão do Comandante de Força Singular respectivo.

§ 2ºO disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo não se aplica ao militar temporário.” (NR)

“

Art. 109.

militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço.

§ 1ºO disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei.

§ 2ºO disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada.

§ 3ºO militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar.” (NR)

“

Art. 111.

...............................................................................................................

...................................................................................................................................

§ 1ºO militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada.

§ 2ºSerá licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido.” (NR)

“

Art. 112-A.

O militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou reformado por invalidez poderá ser convocado, por iniciativa da Administração Militar, a qualquer momento, para revisão das condições que ensejaram a reforma.

§ 1ºO militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou reformado por invalidez é obrigado, sob pena de suspensão da remuneração, a submeter-se à inspeção de saúde a cargo da Administração Militar.

§ 2ºNa hipótese da convocação referida no caput deste artigo, os prazos previstos no art. 112 desta Lei serão interrompidos.”

“

Art. 114.

..............................................................................................................

ISegundo-Tenente: os Guardas-Marinha e os Aspirantes a Oficial;

IIGuarda-Marinha ou Aspirante a Oficial: os Aspirantes, os Cadetes e os alunos do Instituto Tecnológico de Aeronáutica, do Instituto Militar de Engenharia e das demais instituições de graduação de oficiais da Marinha e do Exército, conforme o caso específico;

IIISegundo-Sargento: os alunos do Colégio Naval e da Escola Preparatória de Cadetes;

.....................................................................................................................” (NR)

“

Art. 116.

...............................................................................................................

Isem indenização das despesas efetuadas pela União com a sua preparação, formação ou adaptação, quando contar mais de 3 (três) anos de oficialato;

IIcom indenização das despesas efetuadas pela União com a sua preparação, formação ou adaptação, quando contar menos de 3 (três) anos de oficialato.

§ 1ºO oficial de carreira que requerer demissão deverá indenizar o erário pelas despesas que a União tiver realizado com os demais cursos ou estágios frequentados no País ou no exterior, acrescidas, se for o caso, daquelas previstas no inciso II do caput deste artigo, quando não decorridos:

..................................................................................................................................

b)3 (três) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 6 (seis) meses;

c)(revogada).

§ 2ºA forma e o cálculo das indenizações a que se referem o inciso II do caput e o § 1º deste artigo serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, cabendo o cálculo aos Comandos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.

.......................................................................................................................” (NR)

“

Art. 121.

...............................................................................................................

...................................................................................................................................

§ 1ºNo caso de militar temporário, o licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço: -A. No caso de praça de carreira, o licenciamento a pedido será concedido por meio de requerimento do interessado: -B. A praça de carreira que requerer licenciamento deverá indenizar o erário pelas despesas que a União tiver realizado com os demais cursos ou estágios frequentados no País ou no exterior, acrescidas, se for o caso, daquelas previstas no inciso II do § 1º-A deste artigo, quando não decorridos: -C. A forma e o cálculo das indenizações a que se referem o inciso II do § 1º-A e o § 1º-B deste artigo serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, cabendo o cálculo aos Comandos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. -D. O disposto no § 1º-A e no § 1º-B deste artigo será aplicado às praças especiais, aos Guardas-Marinha e aos Aspirantes a Oficial após a conclusão do curso de formação.

a)(revogada);

b)(revogada);

Iao oficial da reserva convocado, após prestação de serviço ativo durante 6 (seis) meses;

IIà praça engajada ou reengajada, desde que tenha cumprido, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que estava obrigada.

Isem indenização das despesas efetuadas pela União com a sua preparação, formação ou adaptação, quando contar mais de 3 (três) anos de formado como praça de carreira;

IIcom indenização das despesas efetuadas pela União com a sua preparação, formação ou adaptação, quando contar menos de 3 (três) anos de formado como praça de carreira.

I2 (dois) anos, para curso ou estágio com duração igual ou superior a 2 (dois) meses e inferior a 6 (seis) meses;

II3 (três) anos, para curso ou estágio com duração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 2ºA praça com estabilidade assegurada, quando licenciada para fins de matrícula em estabelecimento de ensino de formação ou preparatório de outra Força Singular ou Auxiliar, caso não conclua o curso no qual tenha sido matriculada, poderá ser reincluída na Força de origem, por meio de requerimento ao Comandante da Força Singular correspondente.

§ 3º..........................................................................................................................

...................................................................................................................................

b)por conveniência do serviço;

c)a bem da disciplina;

d)por outros casos previstos em lei.

.......................................................................................................................” (NR)

“

Art. 122.

s Guardas-Marinha, os Aspirantes a Oficial e as demais praças empossados em cargos ou empregos públicos permanentes estranhos à sua carreira serão imediatamente, por meio de licenciamento de ofício, transferidos para a reserva não remunerada, com as obrigações estabelecidas na legislação do serviço militar, observado o disposto no art. 121 desta Lei quanto às indenizações.” (NR)

“

Art. 144.

..............................................................................................................

§ 1º(Revogado).

§ 2º(Revogado).

§ 3º(Revogado).

§ 4ºO militar que contrair matrimônio ou constituir união estável com pessoa estrangeira deverá comunicar o fato ao Comandante da Força a que pertence, para fins de registro.” (NR)

“

Art. 144-A.

Não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver constituído união estável, por incompatibilidade com o regime exigido para formação ou graduação, constituem condições essenciais para ingresso e permanência nos órgãos de formação ou graduação de oficiais e de praças que os mantenham em regime de internato, de dedicação exclusiva e de disponibilidade permanente peculiar à carreira militar.

Parágrafo únicoAs praças especiais assumirão expressamente o compromisso de que atendem, no momento da matrícula, e de que continuarão a atender, ao longo de sua formação ou graduação, as condições essenciais de que trata o caput deste artigo, e o descumprimento desse compromisso ensejará o cancelamento da matrícula e o licenciamento do serviço ativo, conforme estabelecido no regulamento de cada Força Armada.”

“

Art. 145.

As praças especiais que contraírem matrimônio serão excluídas do serviço ativo, sem direito a qualquer remuneração ou indenização.” (NR)

Art. 3.

O quadro anexo à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 4.

A Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“CAPÍTULO I

DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS”

“Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas.

Parágrafo únicoO desconto mensal da pensão militar de que trata o caput deste artigo será aplicado, a partir de 1º de janeiro de 2020, para:

.................................................................................................................................

IIIpensionistas.” (NR)

“Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar.

§ 1º........................................................................................................................

§ 2ºA alíquota referida no § 1º deste artigo será:

Ide 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020;

IIde 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021.

§ 3ºA partir de 1º de janeiro de 2020, além da alíquota prevista no § 1º e dos acréscimos de que trata o § 2º deste artigo, contribuirão extraordinariamente para a pensão militar os seguintes pensionistas, conforme estas alíquotas:

I3% (três por cento), as filhas não inválidas pensionistas vitalícias;

II1,5% (um e meio por cento), os pensionistas, excetuadas as filhas não inválidas pensionistas vitalícias, cujo instituidor tenha falecido a partir de 29 de dezembro de 2000 e optado em vida pelo pagamento da contribuição prevista no art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

§ 4ºSomente a partir de 1º de janeiro de 2025, a União poderá alterar, por lei ordinária, as alíquotas de contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal.” (NR)

“Art. 3º-B. São descontos obrigatórios do pensionista de militar, conforme disposto em regulamento:

Icontribuição para a pensão militar;

IIcontribuição para a assistência médico-hospitalar e social, nos termos do art. 3º-D desta Lei;

IIIindenização pela prestação de assistência médico-hospitalar por intermédio de organização militar, nos termos do art. 3º-D desta Lei;

IVimpostos incidentes sobre a pensão, conforme previsto em lei;

Vressarcimento e indenização ao erário, conforme disposto em ato do Ministro de Estado da Defesa;

VIpensão alimentícia ou judicial;

VIImulta por ocupação irregular de próprio nacional residencial.”

“Art. 3º-C. O pensionista habilitado na condição de viúvo que contrair matrimônio ou constituir união estável perderá o direito à assistência médico-hospitalar.

Parágrafo únicoNa hipótese prevista no caput deste artigo, o viúvo é obrigado a manter a contribuição e a indenização de que trata o art. 3º-D desta Lei para garantir a assistência médico-hospitalar dos dependentes do militar falecido referidos no § 5º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares).”

“Art. 3º-D. As contribuições e as indenizações para a assistência médico-hospitalar e social dos usuários a seguir especificados serão assumidas, para as hipóteses previstas no § 5º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), respectivamente, pelo:

Iviúvo, relativamente à própria assistência médico-hospitalar e social;

IIfilho ou enteado maior de 18 (dezoito) e menor de 21 (vinte e um) anos de idade que receba pensão militar, relativamente à própria assistência médico-hospitalar e social;

IIIviúvo, tutor, curador ou responsável legal, relativamente à assistência médico-hospitalar e social do:

a)filho ou enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido de qualquer idade;

b)filho ou enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade que não receba rendimentos;

IVviúvo, tutor, curador ou responsável legal, relativamente à assistência médico-hospitalar e social do tutelado ou do curatelado inválido de qualquer idade ou do menor de 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a guarda do militar por decisão judicial;

Vpensionista habilitado, relativamente à assistência médico-hospitalar e social do pai e da mãe do militar.”

“Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e nas condições a seguir:

I...........................................................................................................................

a)cônjuge ou companheiro designado ou que comprove união estável como entidade familiar;

b)(revogada);

c)pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia na forma prevista no § 2º-A deste artigo;

..................................................................................................................................

III............................................................................................................................

...................................................................................................................................

b)(revogada).

§ 1ºA concessão da pensão aos beneficiários de que tratam as alíneas “a” e “d” do inciso I do caput exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III do caput deste artigo.

§ 2ºA pensão será concedida integralmente aos beneficiários referidos na alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, exceto se for constatada a existência de beneficiário que se enquadre no disposto nas alíneas “c”, “d” e “e” do referido inciso. -A. A quota destinada à pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ao ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia, corresponderá à pensão alimentícia judicialmente arbitrada.

§ 3ºApós deduzido o montante de que trata o § 2º-A deste artigo, metade do valor remanescente caberá aos beneficiários referidos na alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, hipótese em que a outra metade será dividida, em partes iguais, entre os beneficiários indicados nas alíneas “d” e “e” do referido inciso.” (NR)

“

Art. 10-A.

Após o falecimento do militar, apenas os pensionistas que atenderem ao disposto no § 5º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), terão direito à assistência médico-hospitalar e social das Forças Armadas, conforme as condições estabelecidas em regulamento.”

“

Art. 15.

................................................................................................................

Parágrafo únicoA pensão do militar que vier a falecer na atividade em consequência de acidente ocorrido em serviço ou de doença adquirida em serviço não poderá ser inferior:

.......................................................................................................................” (NR)

“

Art. 20.

oficial da ativa, da reserva remunerada ou reformado, contribuinte obrigatório da pensão militar, que perder posto e patente deixará aos seus beneficiários a pensão militar correspondente ao posto que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço.

Parágrafo únicoNas mesmas condições referidas no caput deste artigo, a praça contribuinte da pensão militar com mais de 10 (dez) anos de serviço expulsa ou não relacionada como reservista por efeito de sentença ou em decorrência de ato da autoridade competente deixará aos seus beneficiários a pensão militar correspondente à graduação que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço.” (NR)

“

Art. 23.

...............................................................................................................

.................................................................................................................................

Vtenha seu vínculo matrimonial com o militar instituidor anulado por decisão exarada após a concessão da pensão ao cônjuge.” (NR)

Art. 5.

A Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.1º ...................................................................................................................

Parágrafo únicoO serviço militar temporário não se destina ao ingresso na carreira militar de que trata o § 2º do art. 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares).” (NR)

“

Art. 27.

s Comandantes das Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não.

§ 1ºOs voluntários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, observados os seguintes requisitos:

Ia idade máxima para o ingresso será de 40 (quarenta) anos; e

IIa idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos.

§ 2ºPoderão voluntariar-se para o serviço temporário na qualidade de oficial superior temporário os cidadãos de reconhecida competência técnico-profissional ou notório saber científico, os quais serão nomeados oficiais, nos termos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), conforme estabelecido em ato do Poder Executivo federal para cada Força Armada, observado o seguinte:

Ia idade máxima para o ingresso dos voluntários para a prestação do serviço militar como oficial superior temporário será de 62 (sessenta e dois) anos e a idade-limite de permanência será de 63 (sessenta e três) anos; e

IIaos médicos, aos dentistas, aos farmacêuticos e aos veterinários que ingressarem no serviço militar como oficial superior temporário não serão aplicadas as disposições da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967.

§ 3ºO serviço temporário terá o prazo determinado de 12 (doze) meses, prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e seis) meses, contínuos ou não, como militar, em qualquer Força Armada.

§ 4ºOs demais requisitos a serem atendidos pelos voluntários para ingresso no serviço militar temporário são aqueles previstos para o ingresso na carreira militar, observados os seguintes requisitos específicos:

Ipossuir diploma de conclusão do ensino fundamental devidamente registrado, emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e de qualificação profissional de interesse da Força Armada, para incorporação como Marinheiro na Marinha ou como Cabo temporário no Exército e na Aeronáutica;

IIpossuir diploma de conclusão do ensino médio devidamente registrado, emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e de curso técnico de interesse da Força Armada, para incorporação como Cabo temporário da Marinha;

IIIpossuir diploma de conclusão do ensino médio devidamente registrado, emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e de curso técnico de interesse da Força Armada, para incorporação como Sargento temporário;

IVpossuir diploma de conclusão do ensino superior na área de interesse da Força Armada, para incorporação como oficial subalterno temporário;

Vpossuir diploma de conclusão do ensino superior e ter concluído curso de mestrado ou doutorado na área de sua especialidade e de interesse da Força Armada, para incorporação como oficial superior temporário, permitida aos médicos a substituição da exigência de mestrado ou doutorado por residência ou pós-graduação médica em sua área de atuação; e

VInão ter sido considerado isento do serviço militar por licenciamento ou exclusão a bem da disciplina ou por incapacidade física ou mental definitiva.

§ 5ºOs processos seletivos simplificados deverão detalhar os requisitos estabelecidos para ingresso constantes desta Lei.” (NR)

“

Art. 27-A.

Por ocasião do licenciamento do militar temporário das Forças Armadas, o tempo de atividade e as contribuições recolhidas para a pensão militar serão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de contribuição, na forma estabelecida em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo federal.”

“

Art. 31.

serviço ativo das Forças Armadas será interrompido:

.................................................................................................................................

§ 6ºOs militares temporários licenciados por término de tempo de serviço ou desincorporados que estejam na condição de incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente deverão ser postos na situação de encostamento, nos termos da legislação aplicável e dos seus regulamentos.

§ 7ºNão se aplica o disposto no § 6º deste artigo aos militares incapazes temporariamente em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), ou que estejam temporariamente impossibilitados de exercer qualquer atividade laboral, pública ou privada.

§ 8ºO encostamento a que se refere o § 6º deste artigo é o ato de manutenção do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na organização militar, para fins específicos declarados no ato e sem percepção de remuneração.” (NR)

“

Art. 33.

Aos incorporados que concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigados poderá, desde que o requeiram, ser concedida prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, de acordo com a conveniência da Força Armada interessada.

§ 1ºAs condições de prorrogação serão estabelecidas em ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

§ 2ºNão há direito subjetivo à prorrogação ao final de cada período.” (NR)

“

Art. 34.

licenciamento das praças que integram o contingente anual será processado de acordo com as normas estabelecidas pelos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica em seus planos de licenciamento.

Parágrafo únicoOs licenciados que cumprirem apenas o serviço militar obrigatório terão direito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o licenciamento, ao transporte e à alimentação custeados pela União até o lugar, dentro do País, onde tinham sua residência ao serem convocados.” (NR)

“

Art. 34-A.

Os militares temporários indiciados em inquérito policial comum ou militar ou que forem réus em ações penais de igual natureza, inclusive por crime de deserção, serão licenciados ao término do tempo de serviço, com a comunicação à autoridade policial ou judiciária competente e a indicação dos seus domicílios declarados.”

“

Art. 62.

.................................................................................................................

...................................................................................................................................

b)os convocados de que trata a alínea “a” do caput deste artigo que, por motivos alheios à sua vontade, devam retornar aos seus Municípios de residência; e

c)os convocados licenciados imediatamente após a conclusão do serviço militar obrigatório que, no prazo de até 30 (trinta) dias após o fim do licenciamento, desejarem retornar às localidades em que residiam ao serem incorporados.

§ 1ºOs convocados de que trata este artigo perceberão as etapas estabelecidas em legislação própria, correspondentes aos dias de viagem.

§ 2ºO disposto neste artigo não se aplica aos voluntários para o serviço militar a que se refere o art. 27 desta Lei.” (NR)

“

Art. 63-A.

Os convocados, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares da ativa ou matriculados em órgãos de formação de reserva, inclusive para a prestação do serviço militar obrigatório, terão direito a férias.”

Art. 6.

A Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 11.

................................................................................................................

a)para as vagas de oficiais subalternos e intermediários, pelo critério de antiguidade, admitida também a promoção pelo critério de merecimento para os oficiais do Quadro Auxiliar de Oficiais do Exército, observado o disposto em regulamento;

..................................................................................................................................

§ 1ºAs promoções para o preenchimento de vagas do último posto, nos Quadros em que este seja de oficial superior, e as promoções para o preenchimento de vagas do posto de Coronel dos Corpos, Quadros, Armas e Serviços do Exército de que trata a alínea “a” do inciso I do caput do art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), poderão ser efetuadas somente pelo critério de merecimento, na forma prevista em regulamento.

.....................................................................................................................” (NR)

“

Art. 26.

...............................................................................................................

.................................................................................................................................

b)o Almirantado e o Alto Comando do Exército e da Aeronáutica, para as de escolha, na 2ª (segunda) fase.

.....................................................................................................................” (NR)

“

Art. 28.

Integram o Almirantado ou o Alto Comando, para o processamento da promoção a Vice-Almirante, a General de Divisão e a Major-Brigadeiro e para a do posto inicial de oficial-general, os Vice-Almirantes, os Generais de Divisão e os Majores-Brigadeiros que estiverem no desempenho de cargo que integre o Almirantado ou o Alto Comando.” (NR)

“

Art. 31.

..............................................................................................................

................................................................................................................................

§ 3ºO Quadro de Acesso por Escolha é a relação dos oficiais – resultante da apreciação do desempenho e das qualidades exigidas para a promoção a oficial-general – habilitados ao acesso e que concorrem à constituição das listas de escolha.

......................................................................................................................” (NR)

“

Art. 32.

As listas de escolha são relações de oficiais de cada Corpo, Quadro ou Serviço, organizadas por postos, constituídas pelos oficiais selecionados pelo Almirantado ou pelo Alto Comando de cada Força Armada levando-se em consideração as qualidades requeridas para o exercício dos altos cargos de comando, chefia ou direção privativos de oficial-general, e encaminhadas à apreciação do Presidente da República para a promoção aos postos de oficial-general.

.....................................................................................................................” (NR)

“

Art. 34.

...............................................................................................................

a).............................................................................................................................

..................................................................................................................................

II2ª (segunda) fase - o Almirantado ou o Alto Comando elaborará as listas de escolha de oficiais que integrem os Quadros de Acesso por Escolha, para as quais selecionará 5 (cinco) oficiais para a primeira vaga e 2 (dois) oficiais para a vaga subsequente;

b)............................................................................................................................

I1ª (primeira) fase - a Comissão de Promoção de Oficiais relacionará os nomes dos oficiais-generais do primeiro posto que satisfaçam as condições estabelecidas na alínea “a” do caput do art. 15 desta Lei e, a partir dessa relação, organizará, por ordem de antiguidade, os Quadros de Acesso por Escolha a serem submetidos ao Almirantado ou ao Alto Comando; e

II2ª (segunda) fase - o Almirantado ou o Alto Comando elaborará as listas de escolha de oficiais-generais que integrem os Quadros de Acesso por Escolha, para as quais selecionará 3 (três) oficiais-generais para a primeira vaga e 2 (dois) oficiais-generais para a vaga subsequente;

c)..............................................................................................................................

I1ª (primeira) fase - a Comissão de Promoções de Oficiais relacionará os nomes dos oficiais-generais do segundo posto que satisfaçam as condições estabelecidas na alínea “a” do caput do art. 15 desta Lei e, a partir dessa relação, organizará, por ordem de antiguidade, os Quadros de Acesso por Escolha a serem submetidos ao Almirantado ou ao Alto Comando; e

§ 1ºAs listas de escolha que serão encaminhadas à apreciação do Presidente da República serão organizadas em ordem decrescente, de acordo com a votação realizada no Almirantado ou no Alto Comando da Força Armada.

..................................................................................................................................

§ 3º..........................................................................................................................

...................................................................................................................................

b)nos itens II das letras “a”, “b” e “c” do caput deste artigo, o número de oficiais constantes do Quadro de Acesso por Escolha que serão levados à consideração do Almirantado ou do Alto Comando.” (NR)

“

Art. 35.

.................................................................................................................

...................................................................................................................................

b)for considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, a juízo do Almirantado, do Alto Comando ou da Comissão de Promoções, por, presumivelmente, ser incapaz de atender a quaisquer dos requisitos estabelecidos nas alíneas “b” e “c” do caput do art. 15 desta Lei;

c)for preso cautelarmente, enquanto a prisão não for revogada;

d)for réu em ação penal por crime doloso, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado;

..................................................................................................................................

f)(revogada);

..................................................................................................................................

j)(revogada);

.......................................................................................................................” (NR)

Art. 7.

A Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ....................................................................................................................

...................................................................................................................................

III.............................................................................................................................

....................................................................................................................................

e)nos cursos de formação de Oficiais Médicos, Dentistas, Farmacêuticos e do Quadro Complementar de Oficiais: possuir, no máximo, 32 (trinta e dois) anos de idade;

....................................................................................................................................

§ 3ºO limite de idade estabelecido na alínea “e” do inciso III do caput deste artigo não se aplica aos médicos especialistas, que poderão possuir, no máximo, 34 (trinta e quatro) anos de idade em 31 de dezembro do ano de sua matrícula.” (NR)

Art. 8.

É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento. (Regulamento) (Regulamento)

§ 1ºÉ vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso.

§ 2ºOs percentuais de adicional de compensação por disponibilidade militar inerentes a cada posto ou graduação, definidos no Anexo II a esta Lei, não são cumulativos e somente produzirão efeitos financeiros a partir da data nele indicada.

§ 3ºO percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar é irredutível e corresponde sempre ao maior percentual inerente aos postos ou graduações alcançados pelo militar durante sua carreira no serviço ativo, independentemente de mudança de círculos hierárquicos, postos ou graduações.

§ 4ºO percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar a que o militar faz jus incidirá sobre o soldo do posto ou da graduação atual, e não serão considerados:

Ipostos ou graduações alcançados pelo militar como benefício, na forma prevista em lei, em decorrência de reforma, morte ou transferência para a reserva;

IIpercepção de soldo ou de remuneração correspondente a grau hierárquico superior ao alcançado na ativa, em decorrência de reforma, morte ou transferência para a reserva; e

IIIpercepção de pensão militar correspondente a grau hierárquico superior ao alcançado pelo militar em atividade, em decorrência de benefícios concedidos pela Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960.

§ 5ºO adicional de compensação por disponibilidade militar comporá os proventos na inatividade.

Art. 9.

Os percentuais do adicional de habilitação, devido em razão de cursos realizados com aproveitamento pelo militar, são definidos no Anexo III a esta Lei e produzirão efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 10.

A gratificação de representação é parcela remuneratória devida: (Regulamento)

Iaos oficiais-generais; e

IIem caráter eventual, conforme regulamentação, aos militares:

a)em cargo de comando, direção ou chefia de organização militar, conforme regulamento de cada Força Armada;

b)pela participação em viagem de representação ou de instrução;

c)em emprego operacional; ou

d)por estar às ordens de autoridade estrangeira no País.

§ 1ºOs percentuais da gratificação de representação são aqueles definidos no Anexo IV a esta Lei.

§ 2ºA gratificação de representação não comporá a pensão militar.

Art. 11.

auxílio-transporte de que trata a alínea “a” do inciso II do caput do art. 2º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, será devido a todos os militares, independentemente do meio de transporte utilizado, nos termos estabelecidos em regulamento.

Art. 12.

s proventos na inatividade remunerada são constituídos das seguintes parcelas: (Regulamento)

Isoldo ou quotas de soldo;

IIadicional militar;

IIIadicional de habilitação;

IVadicional de compensação por disponibilidade militar, observado o disposto no art. 8º desta Lei;

Vadicional de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001;

VIadicional de compensação orgânica; e

VIIadicional de permanência.

§ 1ºPara efeitos de cálculo, os proventos são:

Iintegrais, calculados com base no soldo; ou

IIproporcionais, calculados com base em quotas do soldo, correspondentes a 1/35 (um trinta e cinco avos) do valor do soldo por ano de serviço.

§ 2ºO disposto neste artigo aplica-se ao cálculo da pensão militar.

§ 3ºFaz jus ao soldo integral o militar:

Itransferido para a reserva remunerada de ofício, por haver atingido a idade-limite de permanência em atividade no respectivo posto ou graduação;

IIque esteja enquadrado nas hipóteses previstas nos incisos VIII ou IX do caput do art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares); ou

IIIque tenha sido abrangido pela quota compulsória, unicamente em razão do disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 101 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares).

Art. 13.

São descontos obrigatórios do militar:

Icontribuição para a pensão militar;

IIcontribuição para a assistência médico-hospitalar e social do militar;

IIIindenização pela prestação de assistência médico-hospitalar, por intermédio de organização militar;

IVimpostos incidentes sobre a remuneração ou os proventos, conforme previsto em lei;

Vressarcimento e indenização ao erário, conforme disposto em ato do Ministro de Estado da Defesa;

VIpensão alimentícia ou judicial;

VIItaxa de uso por ocupação de próprio nacional residencial, conforme estabelecido em regulamento; e

VIIImulta por ocupação irregular de próprio nacional residencial, conforme estabelecido em regulamento.

Parágrafo únicoO disposto nos incisos II e III do caput deste artigo não se aplica aos:

Ialunos dos centros ou núcleos de formação de oficiais da reserva; e

IICabos, Soldados e Marinheiros durante o serviço militar obrigatório.

Art. 14.

Poderá ocorrer a renúncia pelo militar, em caráter irrevogável, ao disposto no caput do art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que poderá ser expressa a qualquer tempo, vedada qualquer espécie de restituição.

Art. 15.

A ajuda de custo devida ao militar é estabelecida conforme o disposto no Anexo V a esta Lei.

Art. 16.

s soldos dos militares das Forças Armadas são aqueles estabelecidos no Anexo VI a esta Lei, que deve produzir efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 17.

escalonamento vertical entre os postos e as graduações dos militares das Forças Armadas é aquele estabelecido no Anexo VII a esta Lei.

Art. 18.

militar inativo contratado para o desempenho de atividades de natureza civil em órgãos públicos em caráter voluntário e temporário faz jus a um adicional igual a 3/10 (três décimos) da remuneração que estiver percebendo na inatividade, cabendo o pagamento do adicional ao órgão contratante, conforme estabelecido em regulamento. (Regulamento)

Parágrafo únicoO adicional a que se refere o caput deste artigo:

Inão será incorporado ou contabilizado para revisão do benefício na inatividade;

IInão servirá de base de cálculo para outros benefícios ou vantagens; e

IIInão integrará a base de contribuição do militar.

Art. 19.

Poder Executivo federal definirá política de remuneração dos militares das Forças Armadas compatível com suas atribuições e responsabilidades.

Art. 20.

É vedada a concessão do adicional de compensação por disponibilidade militar ao pensionista, ex-combatente ou anistiado cuja pensão, vantagem ou reparação tenha sido concedida: (Regulamento)

Ipelo Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946;

IIpelo Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946;

IIIpela Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955;

IVpelo art. 26 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960;

Vpelo art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963;

VIpela Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967;

VIIpela Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978;

VIIIpela Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985;

IXpela Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990;

Xpela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; e

XIpela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

Art. 21.

Na hipótese de redução de remuneração bruta ou de proventos brutos do militar em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), a ser absorvida por ocasião da reorganização ou da reestruturação de sua tabela remuneratória e da concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagens de qualquer natureza. (Regulamento)

Art. 22.

Em relação às alterações promovidas pelo art. 2º desta Lei aos incisos II e III do caput do art. 50, ao art. 56 e ao art. 97 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), que tratam do acréscimo de tempo de serviço de 30 (trinta) para 35 (trinta e cinco) anos, são estabelecidas as seguintes regras de transição: (Regulamento)

Io militar da ativa que, na data da publicação desta Lei, contar 30 (trinta) anos ou mais de serviço terá assegurado o direito de ser transferido para a inatividade com todos os direitos previstos na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), até então vigentes; e

IIo militar da ativa que, na data da publicação desta Lei, contar menos de 30 (trinta) anos de serviço deverá cumprir:

a)o tempo de serviço que faltar para completar 30 (trinta) anos, acrescido de 17% (dezessete por cento); e

b)o tempo de atividade de natureza militar de 25 (vinte e cinco) anos nas Forças Armadas, que, em relação aos militares a que se refere o inciso I do caput do art. 97 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), será acrescido de 4 (quatro) meses a cada ano, a partir de 1º de janeiro de 2021, até atingir 30 (trinta) anos.

Art. 23.

s dependentes de militares regularmente declarados e inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas, ou aqueles que se encontrem em processo de regularização de dependência na data de publicação desta Lei permanecerão como beneficiários da assistência médico-hospitalar prevista na alínea “e” do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), conforme estabelecido no regulamento de cada Força Armada.

Art. 24.

pensionista ou ex-combatente cuja pensão ou vantagem tenha sido concedida nos termos do Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946, ou do Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, ou da Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, ou do art. 26 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, ou do art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, contribuirá com a alíquota de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor integral da pensão ou vantagem para o recebimento de seus respectivos benefícios.

Parágrafo únicoA alíquota de que trata o caput deste artigo será de:

I9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2020; e

II10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2021.

Art. 25.

Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Imudança na denominação do Capítulo VII para DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA INATIVIDADE E DA PENSÃO, compreendendo os arts. 22 a 25;

IIinclusão do Capítulo VIII, denominado PRESCRIÇÕES DIVERSAS, compreendendo os arts. 26 a 30;

IIImodificação da redação do art. 24, nos seguintes termos:

“

Art. 24.

s direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são estabelecidos em leis específicas dos entes federativos, nos termos do § 1º do art. 42, combinado com o inciso X do § 3º do art. 142 da Constituição Federal.” (NR); e

IVacréscimo dos seguintes arts. 24-A a 24-J:

“

Art. 24-A.

Observado o disposto nos arts. 24-F e 24-G deste Decreto-Lei, aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à inatividade:

Ia remuneração na inatividade, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que o militar possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada, a pedido, pode ser:

a)integral, desde que cumprido o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais no mínimo 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar; ou

b)proporcional, com base em tantas quotas de remuneração do posto ou da graduação quantos forem os anos de serviço, se transferido para a inatividade sem atingir o referido tempo mínimo;

IIa remuneração do militar reformado por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela é integral, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada;

IIIa remuneração na inatividade é irredutível e deve ser revista automaticamente na mesma data da revisão da remuneração dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do correspondente posto ou graduação; e

IVa transferência para a reserva remunerada, de ofício, por atingimento da idade-limite do posto ou graduação, se prevista, deve ser disciplinada por lei específica do ente federativo, observada como parâmetro mínimo a idade-limite estabelecida para os militares das Forças Armadas do correspondente posto ou graduação.

Parágrafo únicoA transferência para a reserva remunerada, de ofício, por inclusão em quota compulsória, se prevista, deve ser disciplinada por lei do ente federativo.”

“

Art. 24-B.

Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à pensão militar:

Io benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade;

IIo benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem; e

IIIa relação de beneficiários dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para fins de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida para os militares das Forças Armadas.”

“

Art. 24-C.

Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.

§ 1ºCompete ao ente federativo a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que não tem natureza contributiva.

§ 2ºSomente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal.”

“

Art. 24-D.

Lei específica do ente federativo deve dispor sobre outros aspectos relacionados à inatividade e à pensão militar dos militares e respectivos pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não conflitem com as normas gerais estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, vedada a ampliação dos direitos e garantias nelas previstos e observado o disposto no art. 24-F deste Decreto-Lei.

Parágrafo únicoCompete à União, na forma de regulamento, verificar o cumprimento das normas gerais a que se refere o caput deste artigo.”

“

Art. 24-E.

O Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios deve ser regulado por lei específica do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio.

Parágrafo únicoNão se aplica ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.”

“

Art. 24-F.

É assegurado o direito adquirido na concessão de inatividade remunerada aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e de pensão militar aos seus beneficiários, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos, até 31 de dezembro de 2019, os requisitos exigidos pela lei vigente do ente federativo para obtenção desses benefícios, observados os critérios de concessão e de cálculo em vigor na data de atendimento dos requisitos.”

“

Art. 24-G.

Os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não houverem completado, até 31 de dezembro de 2019, o tempo mínimo exigido pela legislação do ente federativo para fins de inatividade com remuneração integral do correspondente posto ou graduação devem:

Ise o tempo mínimo atualmente exigido pela legislação for de 30 (trinta) anos ou menos, cumprir o tempo de serviço faltante para atingir o exigido na legislação do ente federativo, acrescido de 17% (dezessete por cento); e

IIse o tempo mínimo atualmente exigido pela legislação for de 35 (trinta e cinco) anos, cumprir o tempo de serviço exigido na legislação do ente federativo.

Parágrafo únicoAlém do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, o militar deve contar no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade de natureza militar, acrescidos de 4 (quatro) meses a cada ano faltante para atingir o tempo mínimo exigido pela legislação do ente federativo, a partir de 1º de janeiro de 2022, limitado a 5 (cinco) anos de acréscimo.”

“

Art. 24-H.

Sempre que houver alteração nas regras dos militares das Forças Armadas, as normas gerais de inatividade e pensão militar dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C deste Decreto-Lei, devem ser ajustadas para manutenção da simetria, vedada a instituição de disposições divergentes que tenham repercussão na inatividade ou na pensão militar.”

“

Art. 24-I.

Lei específica do ente federativo pode estabelecer:

Iregras para permitir que o militar transferido para a reserva exerça atividades civis em qualquer órgão do ente federativo mediante o pagamento de adicional, o qual não será incorporado ou contabilizado para revisão do benefício na inatividade, não servirá de base de cálculo para outros benefícios ou vantagens e não integrará a base de contribuição do militar; e

IIrequisitos para o ingresso de militares temporários, mediante processo seletivo, cujo prazo máximo de permanência no serviço ativo será de 8 (oito) anos, observado percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) do efetivo do respectivo posto ou graduação.

§ 1ºO militar temporário de que trata o inciso II do caput deste artigo contribuirá de acordo com o disposto no art. 24-C deste Decreto-Lei e fará jus aos benefícios de inatividade por invalidez e pensão militar durante a permanência no serviço ativo.

§ 2ºCessada a vinculação do militar temporário à respectiva corporação, o tempo de serviço militar será objeto de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em regime próprio de previdência social, sendo devida a compensação financeira entre os regimes.”

“

Art. 24-J.

O tempo de serviço militar e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição referentes aos demais regimes.”

Art. 26.

Ato do Poder Executivo do ente federativo, a ser editado no prazo de 30 (trinta) dias e cujos efeitos retroagirão à data de publicação desta Lei, poderá autorizar, em relação aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios em atividade na data de publicação desta Lei, que a data prevista no art. 24-F e no caput do art. 24-G do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, incluídos por esta Lei, seja transferida para até 31 de dezembro de 2021.

Art. 27.

Poder Executivo federal editará os atos complementares necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 28.

Revogam-se:

Ios seguintes dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares):

a)os incisos III, IV, V, VI, VII e VIII do § 2º do art. 50;

b)as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i” e “j” do § 3º do art. 50;

c)o § 4º do art. 50;

d)o § 3º do art. 51;

e)o parágrafo único do art. 56;

f)o § 4º do art. 97;

g)o inciso XI do caput do art. 98;

h)o inciso I do caput do art. 101;

i)a alínea “e” do inciso II do caput e §§ 2º e 3º do art. 101;

j)os incisos I e II do caput do art. 104;

k)o art. 105;

l)as alíneas “a” e “b” do § 1º do art. 106;

m)a alínea “c” do § 1º do art. 116;

n)as alíneas “a” e “b” do § 1º do art. 121;

o)os §§ 1º , 2º e 3º do art. 144;

IIos seguintes dispositivos da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960:

a)a alínea “b” do inciso I do caput do art. 7º ;

b)a alínea “b” do inciso III do caput do art. 7º ;

IIIas alíneas “f” e “j” do caput do art. 35 da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972;

IVos seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001:

a)o inciso VIII do caput do art. 3º ;

b)o art. 10;

c)o art. 15;

d)o art. 17;

e)o § 2º do art. 18;

f)o § 1º do art. 31;

g)a Tabela III do Anexo II;

h)a Tabela II do Anexo III;

i)a Tabela I do Anexo IV;

Vos Anexos LXXXVII e LXXXVIII à Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008.

Art. 29.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Fernando Azevedo e Silva

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.2019

ANEXO I

CÍRCULOS E ESCALA HIERÁRQUICA NAS FORÇAS ARMADAS

HIERARQUIZAÇÃO			MARINHA	EXÉRCITO	AERONÁUTICA
CÍRCULO DE OFICIAIS	Círculo de Oficiais-Generais	POSTO	Almirante Almirante de Esquadra Vice-Almirante Contra-Almirante	Marechal General de Exército General de Divisão General de Brigada	Marechal do Ar Tenente-Brigadeiro Major-Brigadeiro Brigadeiro
	Círculo de Oficiais Superiores		Capitão de Mar e Guerra Capitão de Fragata Capitão de Corveta	Coronel Tenente-Coronel Major	Coronel Tenente-Coronel Major
	Círculo de Oficiais Intermediários		Capitão-Tenente	Capitão	Capitão
	Círculo de Oficiais Subalternos		Primeiro-Tenente Segundo-Tenente	Primeiro-Tenente Segundo-Tenente	Primeiro-Tenente Segundo-Tenente
CÍRCULO DE PRAÇAS	Círculo de Suboficiais, Subtenentes e Sargentos	GRADUAÇÃO	Suboficial Primeiro-Sargento Segundo-Sargento Terceiro-Sargento	Subtenente Primeiro-Sargento Segundo-Sargento Terceiro-Sargento	Suboficial Primeiro-Sargento Segundo-Sargento Terceiro-Sargento
	Círculo de Cabos e Soldados		Cabo	Cabo e Taifeiro-Mor	Cabo e Taifeiro-Mor
	Círculo de Cabos e Soldados		Marinheiro Especializado e Soldado Especializado Marinheiro e Soldado Marinheiro-Recruta e Recruta	Soldado e Taifeiro de Primeira Classe Soldado-Recruta e Taifeiro de Segunda Classe	Soldado de Primeira Classe Taifeiro de Primeira Classe Soldado de Segunda Classe e Taifeiro de Segunda Classe

PRAÇAS ESPECIAIS	Frequentam o círculo de Oficiais Subalternos	Guarda-Marinha	Aspirante a Oficial	Aspirante a Oficial
	Excepcionalmente ou em reuniões sociais têm acesso aos círculos dos oficiais	Aspirante (Aluno da Escola Naval) e Aluno das instituições de graduação de Oficiais da Marinha	Cadete (Aluno da Academia Militar) e Aluno do Instituto Militar de Engenharia e Aluno das instituições de graduação de Oficiais do Exército	Cadete (Aluno da Academia da Força Aérea) e Aluno do Instituto Tecnológico de Aeronáutica
		Aluno do Colégio Naval	Aluno da Escola Preparatória de Cadetes do Exército	Aluno da Escola Preparatória de Cadetes do Ar
		Aluno de órgão de formação de Oficiais da Reserva	Aluno de órgão de formação de Oficiais da Reserva	Aluno de órgão de formação de Oficiais da Reserva
	Excepcionalmente ou em reuniões sociais têm acesso ao círculo dos Suboficiais, Subtenentes e Sargentos	Aluno de escola ou centro de formação de Sargentos	Aluno de escola ou centro de formação de Sargentos	Aluno de escola ou centro de formação de Sargentos
	Frequentam o círculo de Cabos e Soldados	Aprendiz-Marinheiro, Grumete e Aluno de órgão de formação de Praças da Reserva	Aluno de órgão de formação de Praças da Reserva

ANEXO II

TABELA DO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR

POSTO OU GRADUAÇÃO	Percentual que incide sobre o soldo a partir de 1º de janeiro de 2020
Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro	41
Vice-Almirante, General de Divisão e Major-Brigadeiro	38
Contra-Almirante, General de Brigada e Brigadeiro	35
Capitão de Mar e Guerra e Coronel	32
Capitão de Fragata e Tenente-Coronel	26
Capitão de Corveta e Major	20
Capitão-Tenente e Capitão	12
Primeiro-Tenente	6
Segundo-Tenente	5
Guarda-Marinha e Aspirante a Oficial	5
Aspirante e Cadete (último ano), Aluno do Instituto Militar de Engenharia (último ano) e Aluno do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (último ano)	5
Aspirante e Cadete (demais anos), Aluno do Centro de Formação de Oficiais da Aeronáutica, Aluno de Órgão de Formação de Oficiais da Reserva, Aluno do Instituto Militar de Engenharia (demais anos) e Aluno do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (demais anos)	5
Aluno do Colégio Naval, Aluno da Escola Preparatória de Cadetes (último ano) e Aluno da Escola de Formação de Sargentos	5
Aluno do Colégio Naval, Aluno da Escola Preparatória de Cadetes (demais anos) e Grumete	5
Aprendiz-Marinheiro, Aprendiz-Fuzileiro Naval	5
Suboficial e Subtenente	32
Primeiro-Sargento	20
Segundo-Sargento dos Quadros Especiais de Sargentos	26
Segundo-Sargento	12
Terceiro-Sargento dos Quadros Especiais de Sargentos	16
Terceiro-Sargento	6
Cabo (engajado)	6
Cabo (não engajado)	6
Taifeiro-Mor	5
Taifeiro de Primeira Classe	5
Taifeiro de Segunda Classe	5
Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval e Soldado de Primeira Classe (especializado, cursado e engajado), Soldado-Clarim ou Corneteiro de Primeira Classe e Soldado Paraquedista (engajado)	5
Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval, Soldado de Primeira Classe (não especializado) e Soldado-Clarim ou Corneteiro de Segunda Classe, Soldado do Exército e Soldado de Segunda Classe (engajado)	5
Marinheiro-Recruta, Recruta, Soldado, Soldado-Recruta, Soldado de Segunda Classe (não engajado) e Soldado-Clarim ou Corneteiro de Terceira Classe	5

ANEXO III

TABELA DE ADICIONAL DE HABILITAÇÃO

QUANTITATIVO PERCENTUAL SOBRE O SOLDO

TIPOS DE CURSOS		Até 30 de junho de 2020	A partir de 1º de julho de 2020	A partir de 1º de julho de 2021	A partir de 1º de julho de 2022	A partir de 1º de julho de 2023
Altos Estudos	Categoria I	30	42	54	66	73
Altos Estudos	Categoria II	25	37	49	61	68
Aperfeiçoamento		20	27	34	41	45
Especialização		16	19	22	25	27
Formação		12	12	12	12	12

ANEXO IV

TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

SITUAÇÕES	VALOR PERCENTUAL QUE INCIDE SOBRE O SOLDO
Oficial-General	10
Militar em cargo de comando, direção ou chefia	10
Participante em viagem de representação, atividade de instrução, operação de emprego operacional ou que esteja às ordens de autoridade estrangeira no País	2

ANEXO V

TABELA DE AJUDA DE CUSTO

SITUAÇÕES		VALOR REPRESENTATIVO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019	VALOR REPRESENTATIVO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020
a	Militar que possua dependente, nas movimentações com desligamento da organização militar.	Duas vezes o valor da remuneração.	Duas vezes o valor da remuneração.
b	Militar que possua dependente, nas movimentações para comissão superior a 3 (três) e igual ou inferior a 12 (doze) meses, sem desligamento da organização militar.	Duas vezes o valor da remuneração na ida e uma vez na volta.	Duas vezes o valor da remuneração na ida e uma vez na volta.
c	Militar que possua dependente, nas movimentações para comissão superior a 15 (quinze) dias e igual ou inferior a 3 (três) meses, sem desligamento da organização militar.	Uma vez o valor da remuneração na ida e outra vez na volta.	Uma vez o valor da remuneração na ida e outra vez na volta.
d	Militar que possua dependente, quando transferido para Localidade Especial Categoria A ou de uma Localidade Especial Categoria A para qualquer outra localidade, nas movimentações com desligamento da organização militar.	Quatro vezes o valor da remuneração.	Quatro vezes o valor da remuneração.
e	Militar que não possua dependente e se encontre nas situações “a”, “b”, “c”, ou “d” desta Tabela.	Metade dos valores representativos estabelecidos para as situações “a”, ‘b”, “c”, e “d” desta Tabela.	Metade dos valores representativos estabelecidos para as situações “a”, “b”, “c”, e “d” desta Tabela.

Militar que possua ou não dependente, por ocasião de transferência para a inatividade remunerada.

Oficial: quatro vezes o valor da remuneração calculado com base no soldo do último posto do círculo hierárquico a que pertencer o militar.
Praça: quatro vezes o valor da remuneração calculado com base no soldo de Suboficial.

Oficial: oito vezes o valor da remuneração calculado com base no soldo do último posto do círculo hierárquico a que pertencer o militar.
Praça: oito vezes o valor da remuneração calculado com base no soldo de Suboficial.

ANEXO VI

TABELA DE SOLDOS

POSTO OU GRADUAÇÃO

SOLDO (R$)
A partir de 1º de janeiro de 2019

SOLDO (R$)
A partir de 1º de janeiro de 2020

1. OFICIAIS-GENERAIS

Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro	13.471,00	13.471,00
Vice-Almirante, General de Divisão e Major-Brigadeiro	12.912,00	12.912,00
Contra-Almirante, General de Brigada e Brigadeiro	12.490,00	12.490,00

2. OFICIAIS SUPERIORES

Capitão de Mar e Guerra e Coronel	11.451,00	11.451,00
Capitão de Fragata e Tenente-Coronel	11.250,00	11.250,00
Capitão de Corveta e Major	11.088,00	11.088,00

3. OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS

Capitão-Tenente e Capitão

9.135,00

4. OFICIAIS SUBALTERNOS

Primeiro-Tenente	8.245,00	8.245,00
Segundo-Tenente	7.490,00	7.490,00

5. PRAÇAS ESPECIAIS

Guarda-Marinha e Aspirante a Oficial	6.993,00	7.315,00
Aspirante e Cadete (último ano), Aluno do Instituto Militar de Engenharia (último ano) e Aluno do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (último ano)	1.448,00	1.630,00
Aspirante e Cadete (demais anos), Aluno do Instituto Militar de Engenharia (demais anos), Aluno do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (demais anos), Aluno do Centro de Formação de Oficiais da Aeronáutica e Aluno de órgão de formação de Oficiais da Reserva	1.176,00	1.334,00
Aluno do Colégio Naval, Aluno da Escola Preparatória de Cadetes (último ano) e Aluno da Escola de Formação de Sargentos	1.066,00	1.199,00
Aluno do Colégio Naval, Aluno da Escola Preparatória de Cadetes (demais anos) e Grumete	1.044,00	1.185,00
Aprendiz-Marinheiro e Aprendiz-Fuzileiro Naval	981,00	1.105,00

6. PRAÇAS GRADUADAS

Suboficial e Subtenente	6.169,00	6.169,00
Primeiro-Sargento	5.483,00	5.483,00
Segundo-Sargento	4.770,00	4.770,00
Terceiro-Sargento	3.825,00	3.825,00
Cabo (engajado) e Taifeiro-Mor	2.627,00	2.627,00
Cabo (não engajado)	956,00	1.078,00

7. DEMAIS PRAÇAS

Taifeiro de Primeira Classe	2.325,00	2.325,00
Taifeiro de Segunda Classe	2.210,00	2.210,00
Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval e Soldado de Primeira Classe (especializado, cursado e engajado), Soldado-Clarim ou Corneteiro de Primeira Classe e Soldado Paraquedista (engajado)	1.856,00	1.926,00
Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval, Soldado de Primeira Classe (não especializado) e Soldado-Clarim ou Corneteiro de Segunda Classe, Soldado do Exército e Soldado de Segunda Classe (engajado)	1.560,00	1.765,00
Marinheiro-Recruta, Recruta, Soldado, Soldado-Recruta, Soldado de Segunda Classe (não engajado) e Soldado-Clarim ou Corneteiro de Terceira Classe	956,00	1.078,00

ANEXO VI

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.293, de 2025) Produção de efeitos

TABELA DE SOLDOS

POSTO OU GRADUAÇÃO	SOLDO (R$)
	Até 31 de março de 2025	A partir de 1º de abril de 2025	A partir de 1º de janeiro de 2026

1. OFICIAIS-GENERAIS

Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro	13.471,00	14.077,00	14.711,00
Vice-Almirante, General de Divisão e Major-Brigadeiro	12.912,00	13.493,00	14.100,00
Contra-Almirante, General de Brigada e Brigadeiro	12.490,00	13.052,00	13.639,00

2. OFICIAIS SUPERIORES

Capitão de Mar e Guerra e Coronel	11.451,00	11.966,00	12.505,00
Capitão de Fragata e Tenente-Coronel	11.250,00	11.756,00	12.285,00
Capitão de Corveta e Major	11.088,00	11.587,00	12.108,00

3. OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS

Capitão-Tenente e Capitão

9.135,00

9.546,00

9.976,00

4. OFICIAIS SUBALTERNOS

Primeiro-Tenente	8.245,00	8.616,00	9.004,00
Segundo-Tenente	7.490,00	7.827,00	8.179,00

5. PRAÇAS ESPECIAIS

Guarda-Marinha e Aspirante a Oficial	7.315,00	7.644,00	7.988,00
Aspirante e Cadete (último ano), Aluno do Instituto Militar de Engenharia (último ano) e Aluno do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (último ano)	1.630,00	1.703,00	1.780,00
Aspirante e Cadete (demais anos), Aluno do Instituto Militar de Engenharia (demais anos), Aluno do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (demais anos), Aluno do Centro de Formação de Oficiais da Aeronáutica e Aluno de órgão de formação de Oficiais da Reserva	1.334,00	1.394,00	1.457,00
Aluno do Colégio Naval, Aluno da Escola Preparatória de Cadetes (último ano) e Aluno da Escola de Formação de Sargentos	1.199,00	1.253,00	1.309,00
Aluno do Colégio Naval, Aluno da Escola Preparatória de Cadetes (demais anos) e Grumete	1.185,00	1.238,00	1.294,00
Aprendiz-Marinheiro e Aprendiz-Fuzileiro Naval	1.105,00	1.155,00	1.207,00

6. PRAÇAS GRADUADAS

Suboficial e Subtenente	6.169,00	6.447,00	6.737,00
Primeiro-Sargento	5.483,00	5.730,00	5.988,00
Segundo-Sargento	4.770,00	4.985,00	5.209,00
Terceiro-Sargento	3.825,00	3.997,00	4.177,00
Cabo (engajado) e Taifeiro-Mor	2.627,00	2.745,00	2.869,00
Cabo (não engajado)	1.078,00	1.127,00	1.177,00

7. DEMAIS PRAÇAS

Taifeiro de Primeira Classe	2.325,00	2.430,00	2.539,00
Taifeiro de Segunda Classe	2.210,00	2.309,00	2.413,00
Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval e Soldado de Primeira Classe (especializado, cursado e engajado), Soldado-Clarim ou Corneteiro de Primeira Classe e Soldado Paraquedista (engajado)	1.926,00	2.013,00	2.103,00
Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval, Soldado de Primeira Classe (não especializado) e Soldado-Clarim ou Corneteiro de Segunda Classe, Soldado do Exército e Soldado de Segunda Classe (engajado)	1.765,00	1.844,00	1.927,00
Marinheiro-Recruta, Recruta, Soldado, Soldado-Recruta, Soldado de Segunda Classe (não engajado) e Soldado-Clarim ou Corneteiro de Terceira Classe	1.078,00	1.127,00	1.177,00

ANEXO VI

TABELA DE SOLDOS

POSTO OU GRADUAÇÃO	SOLDO (R$)
	Até 31 de março de 2025	A partir de 1º de abril de 2025	A partir de 1º de janeiro de 2026

1. OFICIAIS-GENERAIS

Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro	13.471,00	14.077,00	14.711,00
Vice-Almirante, General de Divisão e Major-Brigadeiro	12.912,00	13.493,00	14.100,00
Contra-Almirante, General de Brigada e Brigadeiro	12.490,00	13.052,00	13.639,00

2. OFICIAIS SUPERIORES

Capitão de Mar e Guerra e Coronel	11.451,00	11.966,00	12.505,00
Capitão de Fragata e Tenente-Coronel	11.250,00	11.756,00	12.285,00
Capitão de Corveta e Major	11.088,00	11.587,00	12.108,00

3. OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS

Capitão-Tenente e Capitão

9.135,00

9.546,00

9.976,00

4. OFICIAIS SUBALTERNOS

Primeiro-Tenente	8.245,00	8.616,00	9.004,00
Segundo-Tenente	7.490,00	7.827,00	8.179,00

5. PRAÇAS ESPECIAIS

Guarda-Marinha e Aspirante a Oficial	7.315,00	7.644,00	7.988,00
Aspirante e Cadete (último ano), Aluno do Instituto Militar de Engenharia (último ano) e Aluno do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (último ano)	1.630,00	1.703,00	1.780,00
Aspirante e Cadete (demais anos), Aluno do Instituto Militar de Engenharia (demais anos), Aluno do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (demais anos), Aluno do Centro de Formação de Oficiais da Aeronáutica e Aluno de Órgão de Formação de Oficiais da Reserva	1.334,00	1.394,00	1.457,00
Aluno do Colégio Naval, Aluno da Escola Preparatória de Cadetes (último ano) e Aluno da Escola de Formação de Sargentos	1.199,00	1.253,00	1.309,00
Aluno do Colégio Naval, Aluno da Escola Preparatória de Cadetes (demais anos) e Grumete	1.185,00	1.238,00	1.294,00
Aprendiz-Marinheiro e Aprendiz-Fuzileiro Naval	1.105,00	1.155,00	1.207,00

6. PRAÇAS GRADUADAS

Suboficial e Subtenente	6.169,00	6.447,00	6.737,00
Primeiro-Sargento	5.483,00	5.730,00	5.988,00
Segundo-Sargento	4.770,00	4.985,00	5.209,00
Terceiro-Sargento	3.825,00	3.997,00	4.177,00
Cabo (engajado) e Taifeiro-Mor	2.627,00	2.745,00	2.869,00
Cabo (não engajado)	1.078,00	1.127,00	1.177,00

7. DEMAIS PRAÇAS

Taifeiro de Primeira Classe	2.325,00	2.430,00	2.539,00
Taifeiro de Segunda Classe	2.210,00	2.309,00	2.413,00
Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval e Soldado de Primeira Classe (especializado, cursado e engajado), Soldado-Clarim ou Corneteiro de Primeira Classe e Soldado Paraquedista (engajado)	1.926,00	2.013,00	2.103,00
Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval, Soldado de Primeira Classe (não especializado) e Soldado-Clarim ou Corneteiro de Segunda Classe, Soldado do Exército e Soldado de Segunda Classe (engajado)	1.765,00	1.844,00	1.927,00
Marinheiro-Recruta, Recruta, Soldado, Soldado-Recruta, Soldado de Segunda Classe (não engajado) e Soldado-Clarim ou Corneteiro de Terceira Classe	1.078,00	1.127,00	1.177,00

ANEXO VII

TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL

POSTO OU GRADUAÇÃO

ÍNDICE
Até 31 de dezembro de 2019

ÍNDICE
A partir de 1º de janeiro de 2020

1. OFICIAIS-GENERAIS

Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro	1000	1000
Vice-Almirante, General de Divisão e Major-Brigadeiro	958	958
Contra-Almirante, General de Brigada e Brigadeiro	927	927

2. OFICIAIS SUPERIORES

Capitão de Mar e Guerra e Coronel	850	850
Capitão de Fragata e Tenente-Coronel	835	835
Capitão de Corveta e Major	823	823

3. OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS

Capitão-Tenente e Capitão

678

4. OFICIAIS SUBALTERNOS

Primeiro-Tenente	612	612
Segundo-Tenente	556	556

5. PRAÇAS ESPECIAIS

Guarda-Marinha e Aspirante a Oficial	519	543
Aspirante e Cadete (último ano), Aluno do Instituto Militar de Engenharia (último ano) e Aluno do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (último ano)	107	121
Aspirante e Cadete (demais anos), Aluno do Instituto Militar de Engenharia (demais anos), Aluno do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (demais anos), Aluno do Centro de Formação de Oficiais da Aeronáutica e Aluno de órgão de formação de Oficiais da Reserva	87	99
Aluno do Colégio Naval, Aluno da Escola Preparatória de Cadetes (último ano) e Aluno da Escola de Formação de Sargentos	79	89
Aluno do Colégio Naval, Aluno da Escola Preparatória de Cadetes (demais anos) e Grumete	77	88
Aprendiz-Marinheiro e Aprendiz-Fuzileiro Naval	73	82

6. PRAÇAS GRADUADAS

Suboficial e Subtenente	458	458
Primeiro-Sargento	407	407
Segundo-Sargento	354	354
Terceiro-Sargento	284	284
Cabo (engajado) e Taifeiro-Mor	195	195
Cabo (não engajado)	71	80

7. DEMAIS PRAÇAS

Taifeiro de Primeira Classe	172	172
Taifeiro de Segunda Classe	164	164
Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval e Soldado de Primeira Classe (especializado, cursado e engajado), Soldado-Clarim ou Corneteiro de Primeira Classe e Soldado Paraquedista (engajado)	138	143
Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval, Soldado de Primeira Classe (não especializado) e Soldado-Clarim ou Corneteiro de Segunda Classe, Soldado do Exército e Soldado de Segunda Classe (engajado)	116	131
Marinheiro-Recruta, Recruta, Soldado, Soldado-Recruta, Soldado de Segunda Classe (não engajado) e Soldado-Clarim ou Corneteiro de Terceira Classe	71	80

Remissões do artigo