Leis Ordinárias

Lei nº 3765, de 4 de maio de 1960

Lei 3765

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CAPÍTULO I – DOS CONTRIBUINTES E DAS CONTRIBUIÇÕES CAPÍTULO I – DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS CAPÍTULO II – DOS BENEFICIÁRIOS E SUA HABILITACÃO CAPÍTULO III – DA DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS CAPÍTULO IV – DAS PENSÕES CAPÍTULO V – DA PERDA E DA REVERSÃO DA PENSÃO MILITAR CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

37 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sôbre as Pensões Militares.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DOS CONTRIBUINTES E DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 1.

São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, todos os militares das Forças Armadas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

a)oficiais, aspirantes a oficial, guardas-marinhas, suboficiais, subtenentes e sargentos;

b)cabos, soldados, marinheiros, taifeiros e bombeiros, com mais de 2 (dois) anos de efetivo serviço, se da ativa; ou com qualquer tempo de serviço, se reformados ou asilados.

Parágrafo únicoExcluem-se do disposto no caput deste artigo: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

CAPÍTULO I

DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS

Art. 1.

São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

Parágrafo únicoO desconto mensal da pensão militar de que trata o caput deste artigo será aplicado, a partir de 1º de janeiro de 2020, para: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

Io aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e congêneres; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

IIcabos, soldados, marinheiros e taifeiros, com menos de dois anos de efetivo serviço. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

IIIpensionistas. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Art 2º Os oficiais demitidos a pedido e as praças licenciadas ou excluídas poderão continuar como contribuintes da pensão militar, desde que o requeiram e se obriguem ao pagamento da respectiva contribuição, a partir da data em que forem demitidos, licenciados ou excluídos. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

§ 1ºO direito de requerer e de contribuir para a pensão militar, na forma dêste artigo, pode ser exercido também por qualquer beneficiário da pensão. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

§ 2ºA faculdade prevista neste artigo sòmente pode ser exercida no prazo de 1 (um) ano, contado da data da publicação do ato da demissão, licenciamento ou exclusão. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

§ 3ºOs contribuintes de que trata êste artigo, quando convocados ou mobilizados, passarão à categoria de obrigatórios, durante o tempo em que servirem. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Art 3º A contribuição para a pensão militar será igual a 1 (um) dia dos vencimentos (sôldo e gratificação) do contribuinte, arredondada em cruzeiros para a importância imediatamente superior, qualquer que seja a fração de centavos.

Art. 3º A contribuição para a pensão militar será igual a 3 (três) dias do sôldo do contribuinte, arredondada em centavos para as importâncias imediatamente superiores. (Redação dada pela Lei nº 5.475, de 1968)

§ 1ºA contribuição obrigatória e facultativa, na inatividade, será igual à do militar da ativa, com mesmo pôsto ou graduação.

§ 2ºSe o militar contribuir para a pensão de pôsto ou graduação superior, a contribuição será igual a 1 (um) dia dos vencimentos dêsse pôsto ou graduação.

§ 2ºSe o militar contribuir para a pensão de pôsto ou graduação superior, a contribuição será igual a 3 (três) dias do sôldo dêsse pôsto ou graduação. Redação dada pela Lei nº 5.475, de 1968)

§ 3ºOs oficiais graduados no pôsto imediato contribuem para a pensão militar como se efetivos fôssem no pôsto da graduação.

§ 4ºO oficial que atingir o número 1 (um) da respectiva escala contribuirá para a pensão militar do pôsto imediato.

§ 5ºOs beneficiários da pensão militar, instituída por esta lei, estão isentos de contribuição para a mesma, qualquer que seja a sua modalidade; esta isenção abrange, também, os beneficiários dos militares já falecidos.

Art. 3.

A contribuição para a Pensão Militar será igual a três dias do soldo, arredondando em cruzeiros para a importância imediatamente superior. (Redação dada pela Lei nº 8.216, de 1991) Revogado pela Lei nº 8.237, de 1991 (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

I1.6 dias de soldo para Oficiais-Generais, Capitão-de-Mar-e-Guerra e Capitão-de-Fragata; (Incluído dada pelo Decreto-lei nº 1.449, de 1976)

II1.7 dias de soldo para Capitão-de-Corveta e Capitão-Tenente; (Incluído dada pelo Decreto-lei nº 1.449, de 1976)

III1.8 dias de soldo para Tenentes, Guarda-Marinha, Suboficial, 1º e 2º Sargentos; (Incluído dada pelo Decreto-lei nº 1.449, de 1976)

IV1.9 dias de soldo para 3º Sargentos; e (Incluído dada pelo Decreto-lei nº 1.449, de 1976)

V2 dias de soldo para as praças de graduação inferior a 3º Sargento. (Incluído dada pelo Decreto-lei nº 1.449, de 1976)

§ 1ºO valor da contribuição do militar, na inatividade, será o correspondente a do posto ou da graduação cujo soldo constituiu a parcela básica para o cálculo dos respectivos proventos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.449, de 1976) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

§ 2ºO valor da contribuição facultativa, na inatividade, será igual a do posto ou da graduação que o militar possuiu na ativa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.449, de 1976) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

§ 3ºSe o militar contribuir para a pensão de posto ou de graduação superior, a contribuição será a correspondente à desse posto ou graduação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.449, de 1976) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

§ 4ºO oficial que atingir o número 1 (um) da respectiva escala contribuirá para a pensão do posto imediato. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.449, de 1976)

§ 5ºOs beneficiários da pensão militar são isentos de contribuição para a mesma. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.449, de 1976) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Art. 3-A.

A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

Parágrafo únicoA alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

§ 1ºA alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 2ºA alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Ide 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

IIde 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 3ºA partir de 1º de janeiro de 2020, além da alíquota prevista no § 1º e dos acréscimos de que trata o § 2º deste artigo, contribuirão extraordinariamente para a pensão militar os seguintes pensionistas, conforme estas alíquotas: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

I3% (três por cento), as filhas não inválidas pensionistas vitalícias; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

II1,5% (um e meio por cento), os pensionistas, excetuadas as filhas não inválidas pensionistas vitalícias, cujo instituidor tenha falecido a partir de 29 de dezembro de 2000 e optado em vida pelo pagamento da contribuição prevista no art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 4ºSomente a partir de 1º de janeiro de 2025, a União poderá alterar, por lei ordinária, as alíquotas de contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Art. 3-B.

São descontos obrigatórios do pensionista de militar, conforme disposto em regulamento: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Icontribuição para a pensão militar; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

IIcontribuição para a assistência médico-hospitalar e social, nos termos do art. 3º-D desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

IIIindenização pela prestação de assistência médico-hospitalar por intermédio de organização militar, nos termos do art. 3º-D desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

IVimpostos incidentes sobre a pensão, conforme previsto em lei; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Vressarcimento e indenização ao erário, conforme disposto em ato do Ministro de Estado da Defesa; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

VIpensão alimentícia ou judicial; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

VIImulta por ocupação irregular de próprio nacional residencial. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Art. 3-C.

O pensionista habilitado na condição de viúvo que contrair matrimônio ou constituir união estável perderá o direito à assistência médico-hospitalar. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Parágrafo únicoNa hipótese prevista no caput deste artigo, o viúvo é obrigado a manter a contribuição e a indenização de que trata o art. 3º-D desta Lei para garantir a assistência médico-hospitalar dos dependentes do militar falecido referidos no § 5º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares). (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Art. 3-D.

As contribuições e as indenizações para a assistência médico-hospitalar e social dos usuários a seguir especificados serão assumidas, para as hipóteses previstas no § 5º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), respectivamente, pelo: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Iviúvo, relativamente à própria assistência médico-hospitalar e social; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

IIfilho ou enteado maior de 18 (dezoito) e menor de 21 (vinte e um) anos de idade que receba pensão militar, relativamente à própria assistência médico-hospitalar e social; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

IIIviúvo, tutor, curador ou responsável legal, relativamente à assistência médico-hospitalar e social do: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

a)filho ou enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido de qualquer idade; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

b)filho ou enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade que não receba rendimentos; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

IVviúvo, tutor, curador ou responsável legal, relativamente à assistência médico-hospitalar e social do tutelado ou do curatelado inválido de qualquer idade ou do menor de 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a guarda do militar por decisão judicial; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Vpensionista habilitado, relativamente à assistência médico-hospitalar e social do pai e da mãe do militar. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Art. 4.

Quando o militar, por qualquer circunstância, não puder ter descontada a sua contribuição para a pensão militar, deverá ele efetuar o seu recolhimento, imediatamente, à unidade a que estiver vinculado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Parágrafo únicoSe, ao falecer o contribuinte, houver dívida de contribuição, caberá aos beneficiários saldá-la integralmente, por ocasião do primeiro pagamento da pensão.

Parágrafo únicoSe, ao falecer o contribuinte, houver dívida de contribuição, caberá aos beneficiários saldá-la integralmente, por ocasião do primeiro pagamento da pensão militar. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Art 5º O contribuinte facultativo, de que trata o art. 2º desta lei, que passar 24 (vinte e quatro) meses sem recolher a sua contribuição, perderá o direito de deixar pensão militar. Se falecer dentro dêsse prazo, seus beneficiários são obrigados a pagar integralmente a dívida no ato do primeiro pagamento da pensão. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Art 6º É facultado aos militares de que trata o art. 1º desta lei, com mais de 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos de serviço computável para fins de inatividade, contribuírem, respectivamente, para a pensão correspondente a um ou dois postos ou graduações acima do ou da que possuem desde que satisfaçam o pagamento das contribuições a partir do mês seguinte àquele em que completaram o referido tempo de serviço. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

§ 1ºO disposto neste artigo abrange os militares da reserva remunerada ou reformados, designados para o exercício efetivo de serviço nas Organizações das Fôrças Armadas e que, nesta situação, permaneçam por mais de 5 (cinco) anos, desde que tenham mais de 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos de serviço computável para a inatividade, contados pela reunião dos dois períodos de atividade. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

§ 2ºO militar que satisfizer as condições do presente artigo poderá contribuir para a pensão militar correspondente ao primeiro ou ao segundo pôsto ou graduação que se seguir ao que já possui na hierarquia das Fôrças Armadas, mesmo que em seu quadro ou organização não haja, os respectivos postos ou graduações. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

CAPÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS E SUA HABILITACÃO

unico

Art. 7.

A pensão militar é deferida em processo de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e nas condições a seguir: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

Iprimeira ordem de prioridade: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

a)cônjuge; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

b)companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

c)pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

a)cônjuge ou companheiro designado ou que comprove união estável como entidade familiar; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

b)(revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

c)pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia na forma prevista no § 2º-A deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

d)filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e (Incluída pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

e)menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. (Incluída pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

IIsegunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

IIIterceira ordem de prioridade: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

a)o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

b)a pessoa designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar. (Incluída pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

§ 1ºA concessão da pensão aos beneficiários de que tratam o inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d", exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

§ 2ºA pensão será concedida integralmente aos beneficiários do inciso I, alíneas "a" e "b", ou distribuída em partes iguais entre os beneficiários daquele inciso, alíneas "a" e "c" ou "b" e "c", legalmente habilitados, exceto se existirem beneficiários previstos nas suas alíneas "d" e "e". (Incluído pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

§ 3ºOcorrendo a exceção do § 2o, metade do valor caberá aos beneficiários do inciso I, alíneas "a" e "c" ou "b" e "c", sendo a outra metade do valor da pensão rateada, em partes iguais, entre os beneficiários do inciso I, alíneas "d" e "e". (Incluído pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

b)(revogada). (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 1ºA concessão da pensão aos beneficiários de que tratam as alíneas “a” e “d” do inciso I do caput exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 2º-A. A quota destinada à pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ao ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia, corresponderá à pensão alimentícia judicialmente arbitrada. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 3ºApós deduzido o montante de que trata o § 2º-A deste artigo, metade do valor remanescente caberá aos beneficiários referidos na alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, hipótese em que a outra metade será dividida, em partes iguais, entre os beneficiários indicados nas alíneas “d” e “e” do referido inciso. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

Art. 8.

O beneficiário a que se refere o item VI do artigo anterior poderá ser instituído a qualquer tempo, mediante declaração na conformidade do Capítulo III desta lei ou testamento feito de acôrdo com a lei civil, mas só gozará de direito à pensão militar se não houver beneficiário legítimo. (Revogado pela Lei nº 8.216, de 1991) (Vide ADIN nº 574-0) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Art. 9.

A habilitação dos beneficiários obedecerá, à ordem de preferência estabelecida no art. 7º desta lei.

§ 1ºO beneficiário será habilitado com a pensão integral; no caso de mais de um com a mesma precedência, a pensão será repartida igualmente entre êles, ressalvadas as hipóteses dos §§ 2º e 3º seguintes.

§ 2ºQuando o contribuinte, além da viúva, deixar filhos do matrimônio anterior ou de outro leito, metade da pensão respectiva pertencerá à viúva, sendo a outra metade distribuída igualmente entre os filhos habilitados na conformidade desta lei.

§ 3ºSe houver, também, filhos do contribuinte com a viúva ou fora do matrimônio reconhecidos êstes na forma da Lei nº 883, de 21 de outubro de 1949 metade da pensão será dividida entre todos os filhos, adicionando-se à metade da viúva as cotas-partes dos seus filhos.

§ 4ºSe o contribuinte deixar pai inválido e mãe que vivam separados, a pensão será dividida igualmente entre ambos.

Art. 10.

Sempre que, no início ou durante o processamento da habilitação, fôr constatada a falta de declaração de beneficiário, ou se ela estiver incompleta ou oferecer margem a dúvidas, a repartição competente exigirá dos interessados certidões ou quaisquer outros documentos necessários à comprovação dos seus direitos.

§ 1ºSe, não obstante a documentação apresentada, persistirem as dúvidas, a prova será feita mediante justificação judicial, processada preferencialmente na Auditoria Militar, ou na falta desta, no fôro civil.

§ 2ºO processo de habilitação à pensão militar é considerado de natureza urgente.

Art. 10-A.

Após o falecimento do militar, apenas os pensionistas que atenderem ao disposto no § 5º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), terão direito à assistência médico-hospitalar e social das Forças Armadas, conforme as condições estabelecidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

CAPÍTULO III

DA DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS

Art. 11.

Todo contribuinte é obrigado a fazer sua declaração de beneficiários, que, salvo prova em contrário, prevalecerá para qualificação dos mesmos à pensão militar.

§ 1ºA declaração de que trata êste artigo deverá ser feita no prazo de 6 meses, sob pena de suspensão do pagamento de vencimentos, vantagens ou proventos.

§ 2ºDessa declaração devem constar:

a)nome e filiação do declarante;

b)nome da espôsa e data do casamento;

c)nome dos filhos de qualquer situação, sexo e respectiva data do nascimento, esclarecendo, se fôr o caso, quais os havidos em matrimônio anterior ou fora do matrimônio;

d)nome dos irmãos, sexo e data do nascimento;

e)nome dos netos, filiação, sexo e data do nascimento;

f)nome, sexo e data do nascimento do beneficiário instituído, se fôr o caso;

g)menção expressa e minuciosa dos documentos comprobatórios apresentados, citando a espécie de cada um, os ofícios de registros ou outros que os expediram ou registraram os atos originais, bem como os livros, números de ordem, e das fôlhas onde constam e as datas em que foram lavrados.

Art. 12.

A declaração, de preferência dactilografada, sem emendas nem rasuras e firmas do próprio punho pelo declarante, deverá ter a assinatura reconhecida pelo respectivo comandante diretor ou chefe, ou por tabelião ou, ainda pelo representante diplomático ou consular, caso o declarante se encontre no estrangeiro.

Parágrafo únicoQuando o contribuinte se aplicar impossibilitado de assinar a declaração, deverá fazê-la em tabelião, na presença de duas testemunhas.

Art. 13.

A declaração feita na conformidade do artigo anterior será entregue ao comandante, diretor ou chefe, ao qual o declarante estiver subordinado, instruída com documentação do registro civil que comprove, não só o grau de parentesco dos beneficiários enumerados, mas também, se fôr o caso, a exclusão de beneficiários preferenciais.

Parágrafo únicoA documentação de que trata êste artigo poderá ser apresentada em original, certidão verbo ad verbum , ou cópia fotostática, devidamente conferida.

Art. 14.

Qualquer fato que importa em alteração da declaração anterior obriga o contribuinte a fazer outra, aditiva, que, instruída com documentos comprobatórios, obedecerá às mesmas formalidades exigidas para a declaração inicial.

Parágrafo únicoA documentação será restituída ao interessado depois, de certificados pelo comandante, diretor ou chefe, na própria declaração, as espécies dos documentos apresentados com os dados relativos aos ofícios do registro civil que os expediram, bem como os livros, números de ordem e respectivas fôlhas que contêm os atos originais.

CAPÍTULO IV

DAS PENSÕES

Art. 15.

A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Parágrafo únicoA pensão do militar que vier a falecer na atividade em consequência de acidente ocorrido em serviço ou de doença adquirida em serviço não poderá ser inferior: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

Ià de aspirante a oficial ou guarda-marinha, para os cadetes do Exército e da Aeronáutica, aspirantes de marinha e alunos dos Centros ou Núcleos de Preparação de Oficiais da reserva; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

IIà de terceiro-sargento, para as demais praças e os alunos das escolas de formação de sargentos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Art 16. O direito à pensão fica condicionado ao recebimento de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais, relativas à pensão que será deixada aos beneficiários, permitindo-se a êstes fazerem o respectivo pagamento, ou completarem o que faltar. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

§ 1ºO recolhimento poderá ser feito de uma só vez ou em parcelas correspondentes ao valor da contribuição. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

§ 2ºA exigência dêste artigo não se aplica ao reajustamento das pensões decorrentes da presente lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Art 17. Todo e qualquer militar não contribuinte da pensão militar mas em serviço ativo, cujo falecimento ocorrer nas circunstâncias previstas nos parágrafos do art. 15, deixará a seus beneficiários a pensão que, na conformidade dêsses parágrafos, lhe couber, qualquer que seja o seu tempo de serviço. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

§ 1ºA pensão militar a que se refere êste artigo não poderá ser inferior à de aspirante a oficial ou guarda-marinha, para os cadetes do Exército e da Aeronáutica, aspirantes de marinha e alunos dos Centros ou Núcleos de Preparação de Oficiais da Reserva; ou à de 3º sargento, para as demais praças e os alunos das escolas de formação de sargentos. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

§ 2ºEm qualquer dos casos estabelecidos neste artigo, a outorgada pensão fica condicionada à satisfação prévia, pelos beneficiários, da exigência de que trata o art. 16. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

§ 3ºPara os efeitos de cálculo da pensão, a contribuição obedecerá à regra prevista no art. 3º da presente lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Art 18. Os beneficiários dos militares considerados desaparecidos ou extraviados na forma dos arts. 26 e 27 da Lei nº de 1.316, de 20 de janeiro de 1951, receberão, desde logo, na ordem preferencial do art. 7º da presente lei os vencimentos e vantagens a que o militar fazia jus, pagos pelo corpo ou repartição a que pertencia. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

§ 1ºFindo o prazo de 6 (seis) meses referido no art. 27 da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951, far-se-á a habilitação dos herdeiros à pensão militar, na forma prevista na presente lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

§ 2ºReaparecendo o militar, em qualquer tempo, ser-lhe-ão pagos os vencimentos e vantagens a que fêz jus, deduzindo-se dêles as quantias pagas aos beneficiários a título de pensão. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

§ 3ºSe o militar fôr considerado prisioneiro de guerra ou internado em país neutro, seus beneficiários, na ordem preferencial, receberão, desde logo, seus vencimentos e vantagens, enquanto perdurar tal situação. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Art. 19.

Aos militares de que trata o art. 17 da presente lei aplica-se, também, o disposto no artigo anterior. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Art. 20.

O oficial da ativa, da reserva remunerada ou reformado, contribuinte obrigatório da pensão militar, que perder posto e patente deixará aos seus beneficiários a pensão militar correspondente ao posto que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

Parágrafo únicoNas mesmas condições, a praça contribuinte da pensão militar com mais de 10 (dez) anos de serviço, expulsa ou não relacionada como reservista por efeito de sentença ou em virtude de ato da autoridade competente, deixará aos seus herdeiros a pensão militar correspondente ... Vetado.

Parágrafo únicoNas mesmas condições referidas no caput deste artigo, a praça contribuinte da pensão militar com mais de 10 (dez) anos de serviço expulsa ou não relacionada como reservista por efeito de sentença ou em decorrência de ato da autoridade competente deixará aos seus beneficiários a pensão militar correspondente à graduação que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

Art. 21.

A pensão resultante da promoção post mortem será paga aos beneficiários habilitados, a partir da data do falecimento do militar. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 197, de 1967)

Art. 22.

O militar que, preenchendo as condições legais para ser transferido para a reserva remunerada ou reformado, com proventos calculados sôbre o sôldo de postos ou graduações superiores, venha a falecer na ativa, deixará a pensão correspondente a êsses postos ou graduações. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 197, de 1967) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

§ 1ºSe o militar já descontava a contribuição de que trata o art. 6º desta lei, deixará a pensão correspondente a mais um ou dois postos ou graduações superiores aos postos ou graduações resultantes da aplicação dêste artigo. (Incluído pelo Decreto Lei nº 197, de 1967) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

§ 2ºA pensão a que se refere êste artigo será paga aos beneficiários habilitados, a partir da data do falecimento do militar. (Incluído pelo Decreto Lei nº 197, de 1967) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

CAPÍTULO V

DA PERDA E DA REVERSÃO DA PENSÃO MILITAR

Art. 23.

Perderá o direito à pensão militar o beneficiário que: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Ivenha a ser destituído do pátrio poder, no tocante às quotas-partes dos filhos, as quais serão revertidas para estes filhos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

IIatinja, válido e capaz, os limites de idade estabelecidos nesta Lei; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

IIIrenuncie expressamente ao direito; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

IVtenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do militar ou do pensionista instituidor da pensão militar. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Vtenha seu vínculo matrimonial com o militar instituidor anulado por decisão exarada após a concessão da pensão ao cônjuge. (Incluído dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

Art. 24.

A morte do beneficiário que estiver no gôzo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte.

Parágrafo únicoNão haverá, de modo algum, reversão em favor de beneficiário instituído.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 25.

Os contribuintes do atual montepio militar, não abrangidos nos arts. 1º e 2º, terão seus direitos assegurados e sua situação regulada por esta lei, inclusive quanto à contribuição e aos beneficiários.

Art. 26.

Os veteranos da campanha do Uruguai e Paraguai, bem como suas viúvas e filhas, beneficiados com a pensão especial instituída pelo Decreto-lei nº 1.544, de 25 de agôsto de 1939, e pelo art. 30 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, e os veteranos da revolução acreana, beneficiados com a pensão vitalícia e intransferível instituída pela Lei nº 380, de 10 de setembro de 1948, passam a perceber a pensão correspondente a deixada por um 2º sargento, na forma do art. 15 desta lei. (Vide Decreto nº 4.307, de 2002) (Vide Lei nº 13.954, de 2019)

Art. 27.

A pensão militar não está sujeita à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Art. 28.

A pensão militar pode ser requerida a qualquer tempo, condicionada porém, a percepção das prestações mensais à prescrição de 5 (cinco) anos.

Art 29. É permitida a acumulação:

a)de duas pensões militares;

b)de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposetntadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil.

Art. 29.

É permitida a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Ide uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

IIde uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Art. 30.

A pensão militar será sempre atualizada pela tabela de vencimentos que estiver em vigor, inclusive quanto aos beneficiários dos contribuintes falecidos antes da vigência desta lei.

§ 1ºO cálculo para a atualização tomará sempre por base a pensão tronco deixada pelo contribuinte, e não as importâncias percebidas pelos beneficiários em pensões subdivididas e majoradas ou acrescidas por abono.

§ 2ºEm relação aos beneficiários dos contribuintes já falecidos, a nova pensão substituirá o montepio e o meio-sôldo, ou a pensão especial, não podendo, porém, nenhum beneficiário passar a perceber pensão inferior à que lhe vem sendo paga.

Art. 31.

O processo e o pagamento da pensão militar, inclusive os casos de reversão e melhoria, são da competência dos ministérios a que pertencerem os contribuintes, devendo ser submetidas ao Tribunal de Contas as respectivas concessões, para julgamento da sua legalidade.

§ 1ºPara o caso das pensionistas que, na data, da publicação desta lei, já estejam percebendo suas pensões pelo Ministério da Fazenda, o processo e o pagamento nos casos de reversão e melhoria continuam sendo da competência do mesmo ministério.

§ 2ºO julgamento da legalidade da concessão, pelo Tribunal de Contas, importará no registro automático da respectiva despesa e no reconhecimento do direito dos beneficiários ao recebimento, por exercícios findos, das mensalidades relativas a exercícios anteriores, na forma do artigo 29 desta lei.

Art. 32.

A dotação necessária ao pagamento da pensão militar, tendo em vista o disposto no art. 31 desta lei, será consignada anualmente no orçamento da República aos ministérios interessados.

Parágrafo únicoAs dívidas de exercícios findos, relativas à pensão militar, serão pagas pelo ministério a que estiver vínculado o beneficiário.

Art. 33.

A documentação necessária à habilitação da pensão militar é isenta de sêlo.

Parágrafo únicoSão isentas de custas, taxas e emolumentos as certidões, justificações e demais documentos necessários a habilitação dos beneficiários de praças, cujo falecimento ocorrer nas condições do § 2º do art. 15 desta lei.

Art. 34.

Em cada ministério militar e no da Justiça e Negócios Interiores os assuntos relacionados com a pensão militar serão tratados em um órgão central e órgãos regionais já existentes ou que venham a ser criados ou ampliados.

Parágrafo únicoO disposto neste artigo não se aplica aos beneficiários que, na data da publicação desta lei, já estejam percebendo suas pensões pelo Ministério da Fazenda.

Art. 35.

Continuam em vigor até produzirem os seus efeitos em todos os interessados que a êles tenham direito, as disposições do Decreto-lei número 8.794, de 23 de janeiro de 1946, que regula as vantagens dos herdeiros dos militares que participaram da Fôrça Expedicionária Brasileira no teatro de operações da Itália, nos anos de 1944 e 1945.

Art. 36.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 37.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 4 de maio de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Armando Falcão

Matoso Maia

Odylio Denys

Francisco de Mello

S. Paes de Almeida

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.1960

Citada por 9 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei nº 7327, de 18 de junho de 1985
Lei nº 5552, de 4 de dezembro de 1968 · 3 menções
Lei nº 5475, de 23 de julho de 1968 · 2 menções
Lei nº 5160, de 21 de outubro de 1966
Lei nº 5035, de 17 de junho de 1966 · 2 menções
Lei nº 4958, de 27 de abril de 1966 · 2 menções
Lei nº 4328, de 30 de abril de 1964 · 2 menções
Lei nº 4242, de 17 de julho de 1963 · 2 menções
Lei nº 3952, de 2 de setembro de 1961 · 2 menções

Lei nº 3765, de 4 de maio de 1960

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