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Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002

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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DOS ADICIONAIS CAPÍTULO III – DAS GRATIFICAÇÕES CAPÍTULO IV – DOS OUTROS DIREITOS REMUNERATÓRIOS CAPÍTULO V – DOS DESCONTOS CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

106 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.

Este Decreto regulamenta a reestruturação da remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País e em tempo de paz.

Art. 2.

Para os efeitos deste Decreto, adotam-se as seguintes conceituações:

IOrganização Militar - OM: denominação genérica dada a corpo de tropa, repartição, estabelecimento, navio, base, arsenal ou a qualquer outra unidade tática, operativa ou administrativa das Forças Armadas;

IIsede: território em que se localizam as instalações de uma organização, militar ou não, e em que são desempenhadas as atribuições, as missões, as tarefas ou as atividades cometidas ao militar; (Redação dada pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

IIIdependentes: aqueles assim estabelecidos nos § 2º e § 3º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, registrados nos assentamentos do militar; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

IVdata do ajuste de contas:

a)para o militar da ativa, em caso de movimentação, é a data limite do trânsito regulamentar; e

b)para o militar excluído do serviço ativo, conforme art. 94 da Lei no 6.880, de 1980, é a data do desligamento da OM.

§ 1ºA sede poderá abranger uma ou mais OM ou guarnições. (Incluído pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

§ 2ºPoderá ser considerado sede: (Incluído pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

Io território de um Município e de Municípios vizinhos, quando ligados por frequentes meios de transporte; ou (Incluído pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

IIo local isolado pela carência de transportes regulares, assim estabelecido em ato do Ministro de Estado da Defesa. (Incluído pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

§ 3ºO encaminhamento de proposta de estabelecimento de sedes, por parte das Forças Armadas, com base na definição prevista no inciso II do § 2º deste artigo, observará a disponibilidade orçamentária da Força Armada e o disposto nas alíneas a e b do inciso V do caput do art. 32 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, e no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

CAPÍTULO II

DOS ADICIONAIS

Art. 3.

O adicional de habilitação é parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento. (Redação dada pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

§ 1ºCaberá ao Ministro de Estado da Defesa, ouvidos os Comandantes das Forças Armadas, estabelecer os cursos que darão direito ao adicional de habilitação, observada a disponibilidade orçamentária. (Redação dada pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

§ 2ºAo militar que possuir mais de um curso somente será atribuído o percentual de maior valor. (Redação dada pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

§ 3ºOs Comandantes das Forças estabelecerão as equivalências dos cursos de que trata o caput, incluídos aqueles realizados no exterior, inerentes à carreira militar, aos tipos de curso a que se refere o Anexo III à Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. (Incluído pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

Art. 4.

O adicional de compensação orgânica é a parcela remuneratória devida ao militar, mensalmente, para compensação de desgaste orgânico resultante do desempenho continuado das seguintes atividades especiais:

Itipo I:

a)vôo em aeronave militar, como tripulante orgânico, observador meteorológico, observador aéreo e observador fotogramétrico;

b)salto em pára-quedas, cumprindo missão militar;

c)imersão, no exercício de funções regulamentares, a bordo de submarino;

d)mergulho com escafandro ou com aparelho, cumprindo missão militar; e

e)controle de tráfego aéreo;

IItipo II: trabalho com Raios X ou substâncias radioativas.

Parágrafo únicoAo militar que exercer mais de uma atividade especial será atribuído somente o adicional de maior valor.

Art. 5.

O adicional de compensação orgânica é devido:

Idurante a aprendizagem da respectiva atividade especial, a partir da data:

a)do primeiro exercício de vôo em aeronave militar;

b)do primeiro salto em pára-quedas de aeronave militar em vôo;

c)da primeira imersão em submarino;

d)do primeiro mergulho com escafandroou com aparelho;

e)do início efetivo das atividades de controle de tráfego aéreo; e

f)do início efetivo do trabalho com Raios X ou substâncias radioativas;

IIno exercício financeiro subsequente ao cumprimento do plano de provas ou de exercícios, ao militar qualificado para a atividade especial de voo, prevista na alínea a do inciso I do caput do art. 4º; (Redação dada pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

IIIdurante o período em que estiver servindo em OM específica da atividade considerada, ao militar qualificado para as atividades especiais previstas nas alíneas b, c e d do inciso I do caput do art. 4º, desde que cumpridas as missões e os planos de provas ou de exercícios estabelecidos para essas atividades; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

IVdurante o período em que estiver exercendo as atividades especiais previstas na alínea e do inciso I e no inciso II do caput do art. 4º. (Incluído pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

Parágrafo únicoPara fins do disposto neste Decreto: (Incluído pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

Imergulho com escafandro equivale a mergulho dependente; e (Incluído pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

IImergulho com aparelho equivale a mergulho autônomo. (Incluído pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

Art. 6.

Ao militar que tenha feito jus ao adicional de compensação orgânica é assegurada sua incorporação à remuneração, por quotas correspondentes ao período de efetivo desempenho da atividade especial considerada, observado o seguinte:

Iem decorrência do exercício das atividades especiais previstas nas alíneas "a", "c" e "d" do inciso I do art. 4o deste Decreto:

a)cada quota é incorporada ao final de um ano de desempenho da atividade especial considerada, desde que o militar tenha cumprido os requisitos fixados no respectivo plano de provas ou de exercícios;

b)o valor de cada quota é igual a um décimo do adicional integral, incidente sobre o soldo do posto ou da graduação do militar ao concluir o último plano de provas ou de exercícios; e

c)o número de quotas, nesses casos, não pode exceder a dez;

IIem decorrência do exercício da atividade especial prevista na alínea "b" do inciso I do art. 4o deste Decreto:

a)cada quota é incorporada a cada período de três meses de exercício de salto, desde que o militar tenha cumprido os requisitos do plano de provas;

b)o valor de cada quota é igual a um vinte avos do adicional integral, incidente sobre o soldo do posto ou da graduação do militar; e

c)o número de quotas, nesse caso, não pode exceder a vinte;

IIIem decorrência do exercício da atividade especial prevista na alínea "e" do inciso I do art. 4o deste Decreto:

a)cada quota é incorporada ao final de um ano de desempenho da atividade considerada;

b)o valor de cada quota é igual a um décimo do adicional integral, incidente sobre o soldo do posto ou da graduação do militar; e

c)o número de quotas, nesses casos, não pode exceder a dez;

IVem decorrência do exercício da atividade especial prevista no inciso II do art. 4o deste Decreto e nas condições estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 7.

Os Comandantes de Força, no âmbito de suas competências, estabelecerão os planos de provas ou de exercícios de cada atividade especial que darão direito ao pagamento de quotas.

Parágrafo únicoPara as provas relativas à atividade especial de voo, prevista na alínea a do inciso I do caput do art. 4º, consideram-se os voos realizados em aeronaves civis por militares da ativa da Aeronáutica, no cumprimento de missões específicas de Vistorias de Aeronaves Civis e Exame de Proficiência de Aeronavegantes da Aviação Civil. (Redação dada pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

Art. 8.

Em função de futuras promoções, o militar terá assegurada a evolução dos cálculos para o pagamento definitivo do adicional de compensação orgânica incidente sobre o soldo do novo posto ou graduação, desde que, após a promoção, execute, pelo menos, um novo plano de provas ou de exercícios.

Art. 9.

Continuará a fazer jus ao adicional de compensação orgânica o militar:

Ialuno da Escola de Formação de Oficiais, recrutado entre Praças, e que já tenha assegurado o direito à percepção do adicional de compensação orgânica, nas mesmas condições em que o recebia por ocasião da matrícula;

IIhospitalizado ou em licença para tratamento da própria saúde em razão do exercício das atividades previstas no inciso I do art. 4o deste Decreto; e

IIIafastado da sua Organização para participar de curso ou estágio relacionado com a respectiva atividade especial, como instrutor, monitor ou aluno.

Art. 10.

adicional de permanência é a parcela remuneratória devida ao militar, mensalmente, incidente sobre o soldo do posto ou da graduação, referente ao período em que continuar ou tenha continuado em serviço, após ter completado o tempo mínimo de permanência no serviço ativo, nos seguintes percentuais e situações:

Icinco por cento: militar que, em atividade, a partir de 29 de dezembro de 2000, tenha completado ou venha a completar setecentos e vinte dias a mais que o tempo requerido para a transferência para a inatividade remunerada; e

IIcinco por cento a cada promoção: militar que, tendo satisfeito o requisito do inciso I deste artigo, venha a ser promovido em atividade ao posto ou graduação superior.

Parágrafo únicoOs percentuais previstos neste artigo são acumuláveis entre si.

CAPÍTULO III

DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 11.

direito do militar à gratificação de localidade especial, quando for transferido, começa no dia da sua apresentação à OM de destino e cessa no seu desligamento.

§ 1ºFará também jus à gratificação de localidade especial o militar em comissão, operação, exercício ou destaque no período entre a data de sua apresentação e a de partida da localidade considerada como especial. (Incluído pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

§ 2ºPara fins do cálculo do número de dias a que faz jus o militar à gratificação de localidade especial a que se refere o § 1º, será computado como um dia o período igual ou superior a oito horas e inferior a vinte e quatro horas. (Incluído pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

§ 3ºNa hipótese de o militar fazer jus à gratificação de localidade especial e à gratificação de representação referentes à mesma missão, serão pagos ambos os direitos pecuniários. (Incluído pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

Art. 12.

É assegurado ao militar o direito à continuidade da percepção da gratificação de localidade especial nos afastamentos sem desligamento da OM.

Art. 13.

Ministro de Estado da Defesa, ouvidos os Comandantes de Força, especificará as localidades consideradas inóspitas, classificando-as em categorias, conforme critérios previamente estabelecidos, para fins de percepção da gratificação de localidade especial.

Art. 14.

A gratificação de representação é devida ao militar em percentuais acumuláveis entre si. (Revogado pelo Decreto nº 8.733, de 2016)

Parágrafo únicoPara o militar em viagem de representação, instrução ou de emprego operacional, bem como às ordens de autoridade estrangeira, a gratificação de representação é devida à razão de dois por cento do soldo, por dia. (Revogado pelo Decreto nº 8.733, de 2016)

Art. 15.

Para efeito deste Decreto, entende-se como: (Revogado pelo Decreto nº 8.733, de 2016)

Irepresentação: o deslocamento realizado por militar da ativa para fora de sua sede, na condição de representante do Ministério da Defesa ou dos Comandos de Força, em eventos de interesse da instituição; (Revogado pelo Decreto nº 8.733, de 2016)

IIinstrução: o deslocamento realizado por militar da ativa para fora de sua sede, integrando o efetivo de um estabelecimento de ensino militar ou de parte dele, para a participação em evento cujo objetivo esteja relacionado com a atividade de ensino, excluído o exercício escolar; e (Revogado pelo Decreto nº 8.733, de 2016)

IIIemprego operacional: o deslocamento realizado por militar da ativa para fora de sua sede, integrando o efetivo de uma organização militar ou de parte dela, quando empregado na execução de ações militares que visem o cumprimento de missão constitucional. (Revogado pelo Decreto nº 8.733, de 2016)

Art. 16.

A gratificação de representação de que trata a alínea "b" do inciso VIII do art. 3o da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, é devida somente nos casos autorizados, em ato próprio, pelo Ministro de Estado da Defesa, no caso da administração central, ou pelo Comandante, nos respectivos Comandos de Força, nas seguintes condições: (Revogado pelo Decreto nº 8.733, de 2016)

Iem viagem oficial de representação em eventos de natureza militar ou civil que sejam do interesse do Ministério da Defesa ou dos Comandos de Força; (Revogado pelo Decreto nº 8.733, de 2016)

IIem manobra ou exercício de subunidade independente ou escalões superiores, realizado fora de sede; (Revogado pelo Decreto nº 8.733, de 2016)

IIIem exercício escolar desenvolvido, fora de sede, por estabelecimento de ensino militar; (Revogado pelo Decreto nº 8.733, de 2016)

IVem viagem de instrução realizada por estabelecimento de ensino militar; (Revogado pelo Decreto nº 8.733, de 2016)

Vem viagem de emprego operacional efetuada pela OM, incluída a prestação de apoio logístico; ou (Revogado pelo Decreto nº 8.733, de 2016)

VIquando às ordens de autoridade estrangeira. (Revogado pelo Decreto nº 8.733, de 2016)

Art. 17.

Para efeito do cálculo do número de dias a que faz jus o militar à gratificação de representação a que se refere o art. 16 deste Decreto, será computado como um dia o período igual ou superior a oito horas e inferior a vinte e quatro horas. (Revogado pelo Decreto nº 8.733, de 2016)

CAPÍTULO IV

DOS OUTROS DIREITOS REMUNERATÓRIOS

SEÇÃO I

Da Diária

Art. 18.

A diária é devida ao militar, por dia de afastamento, quando este se der por até três meses, nos seguintes valores e situações: (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

Ipelo valor integral:

a)quando ocorrer o pernoite fora de sua sede; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

b)se não for fornecido alojamento em OM ou concedida, sem ônus para o militar, outra pousada pela União, pelos Estados, pelos Municípios ou por instituições públicas ou privadas;

IIpela metade do valor:

a)quando o afastamento não exigir pernoite fora de sua sede;

b)quando for fornecido alojamento em OM ou concedida, sem ônus para o militar, outra pousada pela União, pelos Estados, pelos Municípios ou por instituições públicas ou privadas; e

c)no dia do retorno à sua sede.

Parágrafo únicoNas hipóteses previstas na alínea "b" do inciso I e na alínea "b" do inciso II deste artigo, o militar deverá indenizar a alimentação, pelo valor da etapa da localidade para a qual se tenha afastado, caso seja fornecida por OM. (Revogado pelo Decreto nº 6.907, de 2009)

§ 1ºNas hipóteses previstas na alínea b do inciso I e na alínea b do inciso II deste artigo, o militar deverá indenizar a alimentação, pelo valor da etapa da localidade para a qual se tenha afastado, caso seja fornecida por OM. (Incluído pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

§ 2ºNa hipótese de afastamento acima de três meses, será devida somente a ajuda de custo. (Incluído pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

§ 3ºNo caso de enquadramento simultâneo em hipótese de diária ou ajuda de custo, será devido ao militar o direito pecuniário de menor valor. (Incluído pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

Art. 19.

Não serão concedidas diárias nas seguintes situações:

Iquando a alimentação, a pousada e a locomoção urbana forem garantidas pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal ou por instituições públicas ou privadas; (Redação dada pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

IIcumulativamente com a ajuda de custo; e

IIIcumulativamente com a gratificação de representação, devida com base no parágrafo único do art. 14 deste Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 8.733, de 2016)

IVquando o afastamento for inferior a oito horas consecutivas. (Redação dada pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

Parágrafo únicoNas movimentações com mudança de sede e desligamento de OM, não cabe o pagamento de diárias. (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

Art. 20.

As diárias serão pagas tomando-se como referência o horário local da sede do militar, e os seus valores são os estabelecidos no Anexo III a este Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

IOficiais-Generais;

IIOficiais Superiores;

IIIOficiais Intermediários, Oficiais Subalternos, Guardas-Marinha e Aspirantes-a-Oficial;

IVSuboficiais, Subtenentes, Aspirantes, Cadetes, Sargentos e alunos do Centro de Formação de Oficiais da Aeronáutica, de órgãos de preparação de Oficiais da Reserva, do Colégio Naval e das Escolas Preparatórias de Cadetes; e

Vdemais Praças e Praças especiais.

§ 1ºNos afastamentos com direito à percepção de diária, será concedido um acréscimo destinado a cobrir as despesas de deslocamento até o local de embarque e do desembarque ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa, conforme disposto em ato do Poder Executivo.

§ 1ºNos afastamentos com direito à percepção de diária, será concedido acréscimo, por localidade de destino, para cobrir as despesas de deslocamento até o local de embarque e do desembarque ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa, conforme valor fixado no Anexo IV a este Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

§ 2ºO acréscimo de que trata o § 1º não será devido aos militares que se utilizarem de veículos oficiais para efetuar os deslocamentos nos seguintes trajetos: (Redação dada pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

Ina ida, até o local de embarque; (Incluído pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

IIna ida, do local de desembarque ao local de trabalho ou de hospedagem; (Incluído pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

IIIna volta, do local de trabalho ou hospedagem até o local de embarque; e (Incluído pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

IVna volta, do local de desembarque até a OM ou a residência. (Incluído pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

§ 3ºOs valores previstos no Anexo III serão reduzidos em vinte e cinco por cento para os dias que ultrapassarem na mesma localidade: (Incluído pelo Decreto nº 11.645, de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 12.324, de 2024)

Itrinta dias contínuos; ou (Incluído pelo Decreto nº 11.645, de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 12.324, de 2024)

IIsessenta dias, ainda que não contínuos, dentro do mesmo exercício. (Incluído pelo Decreto nº 11.645, de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 12.324, de 2024)

§ 4ºConsideram-se mesma localidade, para efeito do disposto no § 3º, os deslocamentos ocorridos na mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas. (Incluído pelo Decreto nº 11.645, de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 12.324, de 2024)

Art. 21.

Serão restituídas pelo militar as diárias recebidas:

Ina integralidade: quando não se afastar da sede, por qualquer motivo; ou

IIna parcela a maior: na hipótese de o militar retornar à sede, em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento.

Parágrafo únicoA restituição deverá ser efetivada no prazo máximo de cinco dias úteis:

Ida data fixada para o afastamento, na situação do inciso I do caput; ou

IIdo dia de retorno à sede, naquela mencionada no inciso II do caput.

Art. 22.

militar afastado de sua sede, para acompanhar autoridade superior, fará jus à diária da respectiva autoridade, desde que designado em ato próprio, onde conste a obrigatoriedade de sua hospedagem no mesmo local daquela autoridade.

Art. 22-A.

As despesas com diárias dos militares integrantes de comitivas oficiais do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, no País, correrão à conta dos recursos orçamentários consignados à Presidência da República e seus órgãos, à Vice-Presidência da República e aos Ministérios. (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

Parágrafo únicoAs despesas de que trata o caput serão realizadas mediante a concessão de suprimento de fundos a servidor designado pelo ordenador de despesas competente, obedecido ao disposto no art. 47 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986. (Incluído pelo Decreto nº 6.258, de 2007)

SEÇÃO II

Do Transporte

Art. 23.

Para o transporte são adotadas as seguintes conceituações:

Imeio de transporte: meio necessário à realização dos deslocamentos de pessoal e à translação de sua bagagem;

IIautoridade requisitante: aquela que, no desempenho de suas atribuições ou por delegação da autoridade competente, estabelece os meios de transporte a serem utilizados, autoriza o pagamento do transporte e assina as respectivas requisições;

IIIautoridade solicitante: aquela que se dirige à autoridade requisitante, solicitando providências para a execução do transporte;

IVbagagem: conjunto de objetos de uso pessoal do militar e de seus dependentes, correspondente a móveis, aparelhos e utensílios de uso doméstico, um automóvel e uma motocicleta, registrados em órgão de trânsito, inclusive sob a forma de arrendamento mercantil - leasing, em seu nome ou em nome de um de seus dependentes;

Vcubagem: volume da bagagem a ser transportada medido em metros cúbicos;

VIempregado doméstico: pessoa que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa ao militar e aos seus dependentes, no âmbito residencial, estando inscrita no órgão de seguridade social competente e portadora de carteira de trabalho, anotada e assinada pelo empregador;

VIIrequisição de transporte: documento hábil, expedido por OM, para solicitar transporte;

VIIIsolicitação de transporte: documento no qual o usuário interessado solicita o transporte a que faz jus à autoridade requisitante da OM a que estiver vinculado, fornecendo os dados e as informações necessárias à concessão do pagamento em espécie ou à emissão da requisição de transporte;

IXtarifa básica de transporte de bagagem: valor estabelecido oficialmente para o transporte de um metro cúbico de bagagem, em função da distância em quilômetros do trecho, considerando incluídas todas as despesas a ele inerentes, assim como o seguro, que deve ser tomado como base para o cálculo das indenizações;

Xtrecho: percurso entre a localidade de origem e a de destino; e

XIusuário: toda pessoa que tem direito ao transporte.

Art. 24.

militar obrigado a mudar de residência na mesma sede, por interesse do serviço ou ex officio, terá direito ao transporte da bagagem, exceto o automóvel e a motocicleta.

Art. 25.

Caso necessário, os dependentes do militar transferido poderão seguir destino em época diferente da prevista para a sua movimentação.

Art. 26.

correndo a movimentação de militares cônjuges ou companheiros estáveis, por interesse do serviço ou ex officio, para outra sede, caberá o transporte de um automóvel e de uma motocicleta a ambos, desde que registrados em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 23 deste Decreto.

Parágrafo únicoNo caso deste artigo, o transporte pessoal e de bagagem, excetuando-se os veículos citados no caput, serão devidos somente a um dos militares, com base na maior remuneração, sendo o outro considerado seu dependente.

Art. 27.

militar da ativa movimentado em decorrência de comissão de duração superior a seis meses, cuja natureza não lhe permita fazer-se acompanhar de seus dependentes e que implique sua mudança de sede, terá direito a transporte pessoal e de bagagem:

Ipara o local, onde for realizar a comissão, dentro do território nacional e fixar sua residência; e

IIpara os seus dependentes e um empregado doméstico, para a localidade onde fixarem nova residência.

Parágrafo únicoO transporte de bagagem a que se refere este artigo não poderá ultrapassar o limite da cubagem a que tiver direito o militar, tomando como base para cálculo a localidade de sua comissão.

Art. 28.

militar da ativa terá direito apenas ao transporte pessoal, quando tiver de efetuar deslocamento fora da sede de sua OM, nos seguintes casos:

Iinteresse da Justiça ou da disciplina, quando o assunto envolver interesse da Força Armada a que pertence o militar, quando a União for autora, litisconsorte ou ré;

IIconcurso para ingresso em escolas, cursos ou centros de formação, especialização, aperfeiçoamento ou atualização, de interesse da respectiva Força;

IIIpor motivo de serviço decorrente do desempenho da sua atividade;

IVbaixa à organização hospitalar ou alta desta, em virtude de prescrição médica competente ou realização de inspeção de saúde;

Vconsulta ou exame de saúde por recomendação médica; e

VIdesignação para curso ou estágio sem obrigatoriedade de mudança de sede ou de residência.

§ 1ºNas situações previstas neste artigo, as passagens deverão ser adquiridas pelo órgão competente, de acordo com os procedimentos previstos em legislação específica, exceto:

Inos casos de emergência; ou

IIna falta de infra-estrutura na localidade.

§ 2ºO disposto nos incisos IV e V deste artigo aplica-se aos dependentes do militar.

§ 3ºCaso seja necessário acompanhante para o militar da ativa ou seu dependente, por baixa ou alta de organização hospitalar, em razão de prescrição médica competente, este terá, também, direito ao transporte pessoal por conta da União.

§ 4ºO militar terá direito ao transporte pessoal e para o cônjuge ou acompanhante, dentro do território nacional, nas seguintes situações:

Iquando for obrigado a se afastar do seu domicílio para ser submetido à inspeção de saúde, para efeito de recebimento do auxílio-invalidez; ou

IIna sua promoção aos postos de Oficial-General para a solenidade de apresentação ao Presidente da República.

Art. 29.

militar da ativa licenciado ex officio por conclusão do tempo de serviço ou de estágio e por conveniência do serviço, previsto nas alíneas "a" e "b" do § 3o do art. 121 da Lei no 6.880, de 1980, terá direito ao transporte para si e seus dependentes, até a localidade, dentro do território nacional, onde tinha sua residência ao ser convocado, ou para outra localidade cujo valor do transporte pessoal e de bagagem seja menor ou equivalente. (Revogado pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

Art. 30.

Quando desligado da ativa, o militar que houver cumprido o serviço militar obrigatório nas condições estabelecidas na legislação específica, terá direito, durante o período de trinta dias, contado da data de seu licenciamento, à passagem para o transporte pessoal até a localidade, desde que esteja situada no território nacional, onde tinha a sua residência ao ser convocado, ou para outra localidade cujo valor da passagem seja inferior ou equivalente. (Redação dada pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

Art. 31.

Ao militar na inatividade e aos seus dependentes com direito à assistência médico-hospitalar prevista na alínea e do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880, de 1980, é assegurado o direito ao translado de ida e volta, na forma de aquisição de passagem ou de outro meio mais conveniente para a administração pública, quando, por prescrição ou recomendação médica competente, seja necessária a baixa à organização hospitalar, à inspeção de saúde, à consulta ou ao exame de saúde em cidade diferente da OM sede. (Redação dada pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

Parágrafo únicoPara fins do disposto no caput, a sede a ser considerada como referência será a da OM de vinculação do militar inativo. (Incluído pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

Art. 31-A.

Quando do falecimento de militar, aos seus dependentes que mantenham o direito à assistência médico-hospitalar prevista na alínea e do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880, de 1980, assim estabelecidos no § 5º do referido artigo, é assegurado o direito ao translado, na forma de aquisição de passagem ou de outro meio mais conveniente para a administração pública, quando, por prescrição ou recomendação médica competente, seja necessária a baixa à organização hospitalar, à consulta ou ao exame de saúde em Município diferente da OM sede. (Incluído pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

Parágrafo únicoPara fins do disposto no caput, a sede a ser considerada como referência será a da OM de vinculação dos dependentes do militar falecido. (Incluído pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

Art. 32.

Ao militar na inatividade aplicar-se-á o disposto nos arts. 26 a 28 deste Decreto, quando convocado para a ativa ou designado para exercer função na atividade.

Art. 33.

disposto no inciso III do art. 28 deste Decreto estende-se ao militar da reserva remunerada e ao reformado, executando tarefa por tempo certo, nos termos do inciso III da alínea "b" do § 1o do art. 3o da Lei no 6.880, de 1980, com a redação dada pelo art. 5o da Lei no 9.442, de 14 de março de 1997.

Art. 34.

Cabe à União o custeio das despesas com o translado do corpo do militar da ativa falecido, para a localidade, dentro do território nacional, solicitada pela família, incluindo despesas indispensáveis à efetivação desse transporte, conforme disposto na alínea "f" do inciso IV do art. 50 da Lei no 6.880, de 1980.

Art. 35.

Quando o falecimento do militar inativo ou do dependente de militar ocorrer em organização hospitalar, situada fora da localidade onde residia, para a qual tenha sido removido por determinação médica competente da respectiva Força Armada, serão aplicadas as disposições do art. 34 deste Decreto.

Art. 36.

A autoridade requisitante escolherá a natureza do meio de transporte a ser utilizado, atendendo às necessidades do serviço, à urgência e à importância da missão cometida ao militar e à conveniência econômica da União.

§ 1ºNa escolha do meio de transporte e das acomodações a serem utilizadas, será levada em consideração a situação especial relacionada com o estado de saúde do militar ou de seu dependente, de acordo com a informação prestada pela autoridade solicitante, ou constante do documento de solicitação de transporte.

§ 2ºAs acomodações e categorias de transporte pessoal a que têm direito o militar e seus dependentes deverão guardar correspondência com os respectivos círculos hierárquicos, de acordo com a Lei no 6.880, de 1980.

§ 3ºNão haverá ônus para o militar e seus dependentes, quando o transporte for efetuado por conta da União, excetuados os casos previstos no art. 44 e no § 3o do art. 51 deste Decreto.

Art. 37.

Para a autorização e a execução do transporte para a movimentação do militar, serão observadas as seguintes modalidades:

Ipagamento em espécie ao militar; ou

IIpor conta da União, mediante contratação de empresas particulares.

§ 1ºQuando não houver transporte regular adequado às necessidades previstas, poderão ser utilizados os meios de transporte disponíveis nas Forças Armadas ou em outros órgãos governamentais nas parcelas do trecho onde se fizer necessário.

§ 2ºQuando o transporte for efetuado por conta da União, a embalagem e a translação da bagagem, incluindo o seguro, para o local de embarque e dos pontos de desembarque para a residência serão atendidos sem ônus para o militar, nos casos em que este procedimento seja necessário.

Art. 38.

pagamento em espécie do transporte, nas situações previstas neste Decreto, será efetivado pela autoridade requisitante e deverá ser objeto de comprovação posterior pelo militar, no prazo máximo de trinta dias após a execução do transporte.

§ 1ºO ato de concessão do pagamento em espécie do transporte deverá ser publicado em boletim interno ou ordem de serviço da unidade de origem.

§ 2ºO pagamento em espécie do transporte ao militar será processado e pago com antecedência mínima de cinco dias úteis da data em que ocorrer a viagem, nos casos previstos no art. 28 deste Decreto ou até a data do ajuste de contas, nas demais situações.

§ 3ºO pagamento em espécie do transporte, calculado com base nas tabelas dos Anexos I e II deste Decreto, eqüivale e substitui, para todos os efeitos legais, a correspondente execução do transporte por conta da União, inclusive o seguro e quaisquer outras despesas que vierem a ocorrer.

§ 4ºA tabela para o cálculo da indenização do transporte da bagagem será estabelecida anualmente em ato do Ministro de Estado da Defesa, observados: (Redação dada pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

Ia distância rodoviária da origem ao destino; (Incluído pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

IIo modal de transporte disponível; (Incluído pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

IIIo tempo de transporte, que não poderá ser superior a dois terços do período de trânsito concedido ao militar; e (Incluído pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

IVa disponibilidade orçamentária. (Incluído pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

Art. 39.

militar restituirá o valor recebido em espécie pelo transporte, quando deixar de seguir destino:

Iem cumprimento de ordem superior;

IIpor motivo outro independente de sua vontade, acatado pela autoridade competente; ou

IIIpor interesse próprio.

Parágrafo únicoA restituição será previamente comunicada ao militar.

Art. 40.

A restituição de que trata o art. 39 será previamente comunicada ao militar e amortizada em parcelas mensais cujos valores não excederão a dez por cento da remuneração, nos casos dos seus incisos I e II, e integral, em parcela única, no caso do inciso III do mesmo artigo.

§ 1ºNas hipóteses dos incisos I e II do art. 39, do valor a ser restituído serão descontadas as despesas que, comprovadamente, tiverem sido efetuadas com o objetivo do transporte.

§ 2ºNa restituição citada neste artigo, será observada a legislação que trata de atualização dos débitos com a Fazenda Nacional.

Art. 41.

s órgãos de movimentação de pessoal e as autoridades competentes para determinar deslocamentos de militares deverão ter conhecimento das disponibilidades creditícias, sendo os únicos responsáveis pelo comportamento das despesas geradas com o transporte, decorrentes dessas movimentações.

Art. 42.

A embalagem deverá obedecer às normas gerais de segurança compatíveis com a natureza do meio de transporte e da própria bagagem, devendo seu custo estar embutido no preço dos serviços de transporte contratados.

Art. 43.

transporte do automóvel e da motocicleta será efetuado utilizando a mesma modalidade de transporte usada para a translação do restante da bagagem.

Art. 44.

militar custeará a despesa da metragem cúbica de sua bagagem que ultrapassar o limite a que faça jus, e também a diferença proveniente da utilização de um meio de transporte diferente do que lhe for destinado.

Parágrafo únicoIdêntico procedimento será observado para as despesas com o seguro do transporte efetuado.

Art. 45.

As acomodações e categorias a que fazem jus os militares e seus dependentes são as seguintes:

Inos transportes rodoviários:

a)ônibus leito para os Oficiais e seus dependentes; e

b)ônibus executivo ou convencional para os demais usuários;

IInos transportes aéreos, conforme ato do Poder Executivo;

IIInos transportes ferroviários:

a)cabina privativa para os Oficiais-Generais, Oficiais Superiores no último posto e seus dependentes;

b)cabina, para os demais Oficiais e seus dependentes;

c)leito para os demais militares e seus dependentes; e

d)primeira classe, para o empregado doméstico;

IVnos transportes aquaviários:

a)camarote de luxo, para os Oficiais-Generais, Oficiais Superiores no último posto e seus dependentes;

b)camarote de primeira classe, para os demais Oficiais e seus dependentes;

c)camarote de segunda classe, para os demais militares e seus dependentes; e

d)camarote de terceira classe, para o empregado doméstico.

§ 1ºOs militares e seus dependentes, em viagem rodoviária com trecho superior a mil quilômetros, terão direito ao transporte em ônibus leito.

§ 2ºNos trajetos não cobertos por alguma das categorias citadas neste artigo, a autoridade requisitante fará o enquadramento do usuário na categoria que mais se aproxime daquela a que ele teria direito.

Art. 46.

Serão concedidas passagens aéreas:

Iaos Oficiais-Generais, Oficiais Superiores e seus dependentes, sempre que houver linha regular entre as localidades de origem e as de destino ou em parte do trajeto;

IIaos Oficiais Intermediários, Oficiais Subalternos, demais militares e seus dependentes, em viagem cujo trecho rodoviário seja superior a mil quilômetros; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

IIIaos Oficiais Intermediários, Oficiais Subalternos, demais militares e seus dependentes, a critério da autoridade requisitante, quando:

a)houver necessidade urgente do deslocamento do militar movimentado;

b)for mais econômico para a União;

c)houver insuficiência de transporte por outros meios;

d)houver interesse do serviço; ou

e)houver necessidade de deslocamento simultâneo, acompanhando autoridade beneficiada por este meio de transporte.

Parágrafo únicoO transporte de que trata este artigo, quando necessário, será complementado por um dos meios regulares de transporte existentes, citados no art. 45, para cobertura total do trecho entre a localidade de origem e de destino.

Art. 47.

pagamento em espécie do transporte devido ao militar será calculado com base nas tarifas vigentes na data do ajuste de contas, da seguinte forma:

Ide bagagem:

a)móveis, utensílios e objetos de uso pessoal: pela cubagem limite a que tiver direito o militar, observada a tabela constante do Anexo I a este Decreto, multiplicado pelo valor da tarifa básica do trecho considerado para sua movimentação; e

b)automóvel e motocicleta: pelo valor da cubagem estabelecido no Anexo I a este Decreto, multiplicado pelo valor da tarifa básica do trecho considerado para sua movimentação;

IIde pessoal: pela soma das tarifas das passagens a que tiver direito o militar.

Parágrafo únicoPara a efetivação dos cálculos a que se refere o inciso I do caput, será considerado o valor constante da tabela de que trata o § 4º do art. 38, correspondente à faixa de quilometragem na qual esteja compreendida a movimentação do militar. (Redação dada pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

Art. 48.

As requisições de transporte serão emitidas separadamente, para deslocamento de pessoal e translação de bagagem, segundo os modelos adotados pelo Ministério da Defesa e pelos Comandos de Força.

Art. 49.

Nas requisições de transporte de pessoal, deverão constar os seguintes dados:

Iexercício financeiro e dotação orçamentária à conta da qual correrá a despesa;

IIposto ou graduação, nome completo e identidade do militar, nome completo, data de nascimento e identidade dos seus dependentes, conforme transcrito em seus assentamentos, e o nome completo e identidade do empregado doméstico;

IIInome da empresa transportadora, quando for o caso;

IVnúmero de passagens inteiras e de meias passagens requisitadas, com discriminação das respectivas acomodações e categorias, e nome das localidades de origem e de destino;

Vindicação do ato oficial que determinou a movimentação ou autorizou o deslocamento do militar;

VIindicação do expediente que solicitou o transporte de pessoal; e

VIIprazo de validade da requisição.

Art. 50.

As requisições para transporte de bagagem deverão conter os dados constantes do art. 49, exceto os do inciso IV deste, e mais os seguintes:

Icubagem da bagagem a ser transportada, obedecidos os limites de volume a que tiver direito o militar;

IIvalor atribuído à translação da bagagem;

IIIvalor da avaliação da bagagem declarado pelo militar, para efeito de seguro; e

IVendereços de retirada e de entrega.

Art. 51.

seguro da bagagem é obrigatório, caso o transporte seja feito sob a responsabilidade da União, qualquer que seja o meio de transporte utilizado.

§ 1ºPara fim de seguro, a bagagem será avaliada, conforme descrito abaixo:

Imóveis, aparelhos e utensílios de uso doméstico: até dez vezes o valor do soldo do posto ou da graduação do militar; e

IIautomóveis e motocicletas: até o valor praticado no mercado de veículos da localidade de origem apurado na data da emissão da requisição, aplicável à respectiva marca, modelo e ano de fabricação.

§ 2ºO seguro será calculado sobre o valor declarado pelo militar para a sua bagagem quando este for inferior ao teto obtido, na forma do inciso I do § 1o deste artigo.

§ 3ºCaso o militar julgue insuficiente o valor segurado para sua bagagem na forma do inciso I do § 1o deste artigo, poderá complementá-lo, desde que arque com a diferença junto à companhia transportadora.

Art. 52.

Para a execução do transporte, ficam estabelecidos os seguintes prazos, a contar da data do desligamento do militar da sua unidade de origem:

Iduzentos e setenta dias, para o estabelecido no art. 25 deste Decreto;

IIsessenta dias, para o estabelecido no art. 27 deste Decreto; e

IIItrinta dias, para o estabelecido nos arts. 29 e 30 deste Decreto.

Art. 53.

Quando o transporte não puder ser realizado pelos meios normais ou quando tiver de ser efetuado em trajetos e regiões onde não haja linha regular de passageiros ou de carga, ou, ainda, em outras situações especiais não previstas neste Decreto, a autoridade requisitante poderá autorizar suprimento de fundos ao agente responsável, para a realização destas despesas.

Parágrafo únicoA prestação de contas desse suprimento de fundos será feita na forma estabelecida pela legislação específica.

Art. 54.

militar beneficiado e os responsáveis pela concessão do transporte responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o prescrito neste Decreto.

SEÇÃO III

Da Ajuda de Custo

Art. 55.

A ajuda de custo, paga adiantadamente, é devida ao militar:

Ipara custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações com mudança de sede; ou

IIpor ocasião de transferência para a inatividade remunerada.

Parágrafo únicoFará jus à ajuda de custo, de que trata o inciso I deste artigo, também, o militar deslocado com a OM que tenha sido transferida de sede, desde que, com isso, seja obrigado a mudar de residência.

Art. 56.

Para efeito do cálculo do seu valor, determinação do exercício financeiro e constatação de dependentes, tomar-se-á como base a data do ajuste de contas do militar beneficiado com a concessão da ajuda de custo.

Art. 57.

Não terá direito à ajuda de custo o militar:

Imovimentado por:

a)interesse próprio;

b)operação de guerra; ou

c)manutenção da ordem pública;

IIpor ocasião do regresso à OM de origem, quando desligado de curso ou escola por falta de aproveitamento ou trancamento voluntário de matrícula.

Art. 58.

militar restituirá o valor recebido em espécie como ajuda de custo, quando deixar de seguir destino:

Iem cumprimento de ordem superior;

IIpor motivo outro independente de sua vontade, acatado pela autoridade competente; ou

IIIpor interesse próprio.

Parágrafo únicoA restituição será previamente comunicada ao militar.

Art. 59.

Nas restituições de que trata o art. 58, aplicam-se as disposições do art. 40 deste Decreto.

§ 1ºNas hipóteses dos incisos I e II do art. 58, do valor a ser restituído serão descontadas as despesas que, comprovadamente, tiverem sido efetuadas com o objetivo do transporte.

§ 2ºNa hipótese prevista no inciso III do caput do art. 58, o valor recebido em espécie será restituído, integralmente, em parcela única, observado o disposto nos § 2º e § 3º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001. (Redação dada pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

§ 3ºNa restituição citada neste artigo, será observada a legislação que trata de atualização dos débitos com a Fazenda Nacional.

Art. 60.

correndo a movimentação de militares cônjuges ou companheiros estáveis, por interesse do serviço ou ex officio, para uma mesma sede, será devida ajuda de custo somente a um dos militares, com base na maior remuneração, sendo o outro considerado seu dependente.

SEÇÃO IV

Do Auxílio-fardamento

Art. 61.

Se o militar for promovido, ou enquadrado nas alíneas "b" ou "c" da Tabela II do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, no período de até um ano após fazer jus ao auxílio-fardamento, ser-lhe-á devida a diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto ou graduação, e o efetivamente recebido. (Revogado pelo Decreto nº 12.645, de 2025)

Art. 62.

Nos casos em que o militar perder o uniforme em sinistro ou em calamidade, a concessão do auxílio-fardamento será avaliada mediante sindicância, determinada pelo Comandante, Chefe ou Diretor do militar, por solicitação do sinistrado.

Art. 63.

auxílio-fardamento será calculado sobre o valor do soldo do militar vigente na data em que for efetivado o pagamento.

Art. 64.

Para efeito da contagem do período a que se refere o disposto na alínea "h" da Tabela II do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, considerar-se-á o dia correspondente àquele em que ocorreu a promoção.

SEÇÃO V

Do Auxílio-alimentação

Art. 65.

auxílio-alimentação é devido somente em uma das situações previstas na Tabela III do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001.

Parágrafo únicoÉ vedada a acumulação do auxílio-alimentação com o pagamento de diárias, exceto nos casos do art. 70 deste Decreto.

Art. 66.

militar, quando não puder receber alimentação por sua organização ou por outra nas proximidades do local de serviço ou expediente, ou quando, por imposição do horário de trabalho e distância de sua residência, seja obrigado a fazer refeições fora dela, tendo para tanto despesas extraordinárias, fará jus ao auxílio-alimentação, por dia em que cumprir integralmente o expediente.

Art. 67.

s valores a que se refere o art. 66 correspondem a:

Idez vezes o valor da etapa comum fixada para a localidade, quando em serviço de escala de duração de vinte e quatro horas; ou

IIcinco vezes o valor da etapa comum fixada para a localidade, quando em serviço ou expediente de duração superior a oito horas de efetivo trabalho e inferior a vinte e quatro horas.

Art. 68.

militar, quando servir em organização militar que não tenha serviço de rancho organizado e não possa ser arranchado por outra organização nas proximidades, fará jus a uma vez a etapa comum fixada para a localidade, nos dias em que cumprir expediente diário integral.

Art. 69.

A Praça, de graduação inferior a Terceiro-Sargento, quando em férias regulamentares e não for alimentada pela União fará jus a uma vez a etapa comum fixada para a localidade.

Art. 70.

A Praça, de graduação inferior a Terceiro-Sargento servindo em localidade especial de Categoria "A", quando acompanhada de dependente, fará jus a uma vez a etapa comum fixada para a localidade.

Art. 71.

auxílio-alimentação será concedido aos militares em atividade pelos dias de efetivo trabalho em que não for alimentado por conta da União, ressalvadas as situações previstas nos arts. 69 e 70 deste Decreto.

§ 1ºO auxílio-alimentação a ser concedido na forma da situação prevista no art. 67 deste Decreto, isolada ou alternadamente, não poderá exceder a dez dias por mês, por militar.

§ 2ºÉ vedada a concessão de auxílio-alimentação ao militar que tenha sido arranchado pela organização, à qual esteja servindo, ou por outra nas proximidades, em quaisquer refeições durante o período de efetivo serviço.

§ 3ºPara fim de pagamento da etapa de que tratam os arts. 68, 69 e 70 deste Decreto, o mês integral será considerado como trinta dias.

Art. 72.

Para efeito de pagamento do auxílio-alimentação, previsto na Tabela III do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, compete a cada Comando de Força classificar a OM, quanto ao rancho, segundo o critério abaixo:

IOM com serviço de rancho organizado;

IIOM sem serviço de rancho organizado, porém apoiada; ou

IIIOM sem serviço de rancho organizado e sem apoio.

Parágrafo únicoA classificação de OM como sendo sem serviço de rancho organizado, porém apoiada, implica, obrigatoriamente, na indicação da OM apoiadora.

Art. 73.

militar, quando não puder ser alimentado pela organização em que servir, ou por outra nas proximidades do local de serviço ou expediente, for obrigado a fazer refeições fora dela, tendo para tanto despesas extraordinárias, fará jus ao valor da etapa comum fixada para a localidade, por dia em que cumprir integralmente o expediente.

Art. 74.

Para fim de pagamento de auxílio-alimentação, equipara-se à OM o órgão, repartição ou estabelecimento onde o militar estiver exercendo funções consideradas, por lei ou regulamento, como no exercício de função militar.

Art. 75.

Exceto no caso do art. 70 deste Decreto, o auxílio-alimentação não será concedido cumulativamente por dia para mais de uma situação motivadora do pagamento do benefício, prevalecendo a mais benéfica para o militar.

SEÇÃO VI

Do Auxílio-funeral

Art. 76.

auxílio-funeral deverá ser pago, em espécie, no prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à comunicação do óbito à OM, desde que o funeral não tenha sido custeado pela União:

Iao militar, por morte do cônjuge, companheira ou outro dependente;

IIao responsável legal, quando do falecimento dos dependentes a que se refere o § 5º do art. 50 da Lei no 6.880, de 1980; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

IIIao beneficiário da pensão militar, observada a respectiva ordem de habilitação, por morte do militar, do viúvo ou da viúva de militar a que se refere o inciso II deste artigo.

§ 1ºSe o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observado o limite do mencionado auxílio.

§ 2ºAs despesas de preparação e do translado do corpo não são custeadas pelo auxílio-funeral, estando previstas nos arts. 34 e 35 deste Decreto.

SEÇÃO VII

Do Auxílio-natalidade

Art. 77.

auxílio-natalidade é direito pecuniário correspondente a uma vez o soldo do posto ou graduação devido ao militar por motivo de nascimento do filho.

§ 1ºNa hipótese de ambos os genitores serem militares, o auxílio-natalidade será pago apenas à parturiente, com base no soldo daquele que possuir a maior remuneração ou provento.

§ 2ºNa hipótese de um dos genitores ser servidor público, o pagamento será feito na forma do §1o deste artigo, por renúncia expressa do outro genitor ao mesmo benefício, nos termos da legislação específica.

§ 3ºNa hipótese de parto múltiplo, o auxílio-natalidade será acrescido de cinqüenta por cento por recém-nascido.

§ 4ºO militar, pai ou mãe do natimorto, faz jus ao auxílio-natalidade e ao auxílio-funeral, cujos pagamentos serão feitos mediante apresentação do atestado de óbito.

SEÇÃO VIII

Do Auxílio-invalidez

Art. 78.

militar que faz jus ao auxílio-invalidez apresentará, anualmente, declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada, pública ou privada.

Parágrafo únicoO pagamento do auxílio-invalidez será suspenso caso seja constatado que o militar exerce qualquer atividade remunerada ou não apresente a declaração referida no caput.

Art. 79.

A critério da administração pública, o militar poderá ser periodicamente submetido à inspeção de saúde e, se constatado que não se encontra nas condições de saúde previstas no art. 1º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, o auxílio-invalidez será suspenso. (Redação dada pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

Parágrafo únicoO auxílio-invalidez será pago no valor de sete quotas e meia do soldo integral do posto ou da graduação a que o militar faz jus ou no valor mínimo estabelecido pela Lei nº 11.421, de 2006, o que for maior. (Incluído pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

SEÇÃO IX

Do Adicional de Férias

Art. 80.

adicional de férias será pago, antecipadamente, no valor correspondente a um terço da remuneração do mês de início das férias.

§ 1ºO militar excluído do serviço ativo, por transferência para a reserva remunerada, reforma, demissão, licenciamento, no retorno à inatividade após a convocação ou na designação para o serviço ativo, perceberá o valor relativo ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço, ou fração superior a quinze dias.

§ 2ºO pagamento do adiantamento de remuneração das férias do militar será efetuado até dois dias antes do respectivo período, desde que o requeira com pelo menos sessenta dias de antecedência.

§ 3ºO militar que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas e tem direito a férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade, faz jus ao adicional de férias proporcionalmente ao período de afastamento.

SEÇÃO XX

Do Adicional Natalino

Art. 81.

adicional natalino corresponde a um doze avos da remuneração a que o militar fizer jus no mês de dezembro, por mês de serviço, no respectivo ano.

§ 1ºO militar excluído do serviço ativo e desligado da OM a que estiver vinculado, por motivo de demissão, licenciamento ou desincorporação, receberá o adicional de forma proporcional, calculado sobre a remuneração do mês do desligamento.

§ 2ºA fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral.

§ 3ºOs direitos remuneratórios percebidos pelo militar a que se referem os art. 2º e art. 11 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, não serão considerados para fins do cálculo do adicional natalino. (Incluído pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

Art. 82.

adicional natalino será pago ao militar em atividade, ao na inatividade e ao beneficiário de pensão militar, em duas parcelas:

Ia primeira parcela em junho, em valor correspondente à metade da remuneração, proventos ou pensão percebidos no mês anterior; e

IIa segunda parcela até o dia vinte de dezembro de cada ano, descontado o adiantamento da primeira parcela.

Parágrafo únicoPara o militar da ativa, ao ensejo das férias, desde que o requeira, será paga a primeira parcela do adicional natalino, correspondente à metade da remuneração percebida no mês anterior às férias.

CAPÍTULO V

DOS DESCONTOS

Art. 83.

s ocupantes de Próprio Nacional Residencial - PNR estão sujeitos às seguintes cobranças:

Itaxa de uso; e

IImulta por ocupação irregular.

Art. 84.

A taxa de uso é o valor mensal devido pelo ocupante de PNR, descontado preferencialmente em folha de pagamento, até o limite de dez por cento do valor do soldo do posto ou da graduação do militar, cabendo ao Ministério da Defesa e a cada Comando de Força a regulamentação específica. (Redação dada pelo Decreto nº 4.808, de 15.8.2003)

Art. 85.

A multa por ocupação irregular é a sanção aplicada a partir da data em que o usuário do PNR ou seus dependentes permaneçam ocupando o PNR, após decorrido o prazo estabelecido para desocupação.

§ 1ºA multa será renovada a cada trinta dias subseqüentes à data de caracterização ou fração e sua aplicação deve ser precedida de notificação ao ocupante.

§ 2ºA cobrança será feita, preferencialmente, em folha de pagamento.

§ 3ºO valor da multa será de dez vezes o valor da taxa de uso do PNR.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 86.

contribuinte de que trata o art. 35 da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, que passar vinte e quatro meses sem recolher a sua contribuição, perderá o direito de deixar pensão militar.

Parágrafo únicoSe o contribuinte falecer dentro desse prazo, seus beneficiários são obrigados a pagar integralmente a dívida no ato do primeiro pagamento da pensão.

Art. 87.

As pensões especiais de ex-combatentes previstas na Lei no 8.059, de 4 de julho de 1990, bem como as pensões relativas aos beneficiários amparados pelo art. 26 da Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960, serão constituídas do soldo e do adicional militar correspondentes a Segundo-Tenente ou Segundo-Sargento, conforme o caso.

Art. 88.

militar da reserva remunerada e o reformado, executando tarefa por tempo certo, ao entrar em gozo de férias anuais, fará jus ao adicional de férias e à primeira parcela do adicional natalino, desde que o requeira, incidentes sobre o valor previsto no art. 23 da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001.

Art. 89.

Não poderá ser considerado tempo de serviço público, nos termos do inciso I do art. 137 da Lei no 6.880, de 1980, o período em que for prestada, por militar inativo, tarefa por tempo certo.

Art. 90.

A despesa decorrente do pagamento do adicional e demais vantagens, a que se refere o art. 88 deste Decreto, será atendida com recursos orçamentários dos Comandos Militares, mesmo nos casos de prestação de tarefa fora da Força Singular.

Art. 91.

A conclusão do processo de habilitação à pensão militar, desde que a documentação apresentada esteja em ordem, deverá ocorrer no prazo máximo de noventa dias, contados da data do requerimento protocolado na OM competente.

Art. 92.

direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou à melhoria dessa remuneração, previsto no art. 34 da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, somente produzirá efeitos financeiros a partir do momento da transferência para a inatividade.

Parágrafo únicoO oficial ocupante do último posto da hierarquia militar de sua Força, em tempo de paz, que tenha assegurado o direito previsto no caput deste artigo, terá seus proventos calculados com base na soma das seguintes parcelas:

Isoldo do último posto; e

IIdiferença entre o soldo do último posto e o soldo do posto hierárquico imediatamente anterior.

Art. 93.

No cálculo dos anos de serviço do militar poderão ser computados os tempos de serviço previstos nos arts. 33, 36 e 37 da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, e nos incisos I, III e VI do art. 137 da Lei no 6.880, de 1980.

§ 1ºO tempo de serviço em atividade privada vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, prestado pelo militar, anteriormente à sua incorporação, matrícula, nomeação ou reinclusão, desde que não superposto a qualquer outro tempo de serviço público, será contado apenas para efeito de passagem para a inatividade remunerada.

§ 2ºOs períodos de férias não gozados até 29 de dezembro de 2000 poderão ser contados em dobro, conforme art. 36 da Medida Provisória 2.215-10, de 2001, desde que registrados nos assentamentos do militar.

Art. 94.

militar considerado inválido, nos casos previstos nos incisos III a V do art. 108 da Lei no 6.880, de 1980, será reformado com proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que faria jus na inatividade, até o limite estabelecido no parágrafo único do art. 152 da mesma Lei.

Art. 95.

Será devido o valor de uma remuneração para cada mês de licença especial não gozada, caso convertido em pecúnia, conforme disposto no art. 33 da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001.

Art. 96.

Para efeito de contagem de tempo de serviço de que trata o art. 30 da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, observar-se-ão as normas pertinentes, aplicáveis aos militares e vigentes em 28 de dezembro de 2000.

Art. 97.

art. 14, o § 1o do art. 16 e o art. 33 do Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14.

A contribuição de até três e meio por cento ao mês, para constituição do Fundo de Saúde, de cada Força Armada, será estabelecida pelo respectivo Comandante da Força." (NR)

Art. 16.

...................................................................

§ 1ºO valor da Unidade de Serviço Médico - USM - corresponde a zero vírgula zero zero quatro por cento do soldo do posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra.

....................................................................." (NR)

Art. 33.

As indenizações previstas neste Decreto, exceto a referente à diária de acompanhante, poderão ser pagas à vista ou em parcelas mensais, sendo consideradas dívidas para com a Fazenda Nacional e sujeitas a desconto obrigatório, conforme estabelecido em legislação específica.

Parágrafo únicoOs Comandantes Militares, no âmbito das respectivas Forças, observadas as peculiaridades e conveniências dos sistemas de assistência médico-hospitalar, fixarão os percentuais para pagamento à vista ou em parcelas mensais, bem como os critérios e modalidades de pagamento da indenização de diária de acompanhante." (NR)

Art. 98.

A renúncia do militar aos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, a que se refere o § 1o do art. 31 da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, não suscita qualquer direito pecuniário pelo período em que o militar tiver contribuído, nos termos daquele artigo.

Art. 99.

art. 4o do Decreto no 3.643, de 26 de outubro de 2000, passa a viger com a seguinte redação: (Revogado pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

"Art. 4o O valor das diárias do militar, no País, são os constantes do Anexo II a este Decreto." (NR)

Art. 100.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 101.

Ficam revogados os Decretos nos 98.972, de 21 de fevereiro de 1990; 722, de 18 de janeiro de 1993; 958, de 11 de outubro de 1993; 986, de 12 de novembro de 1993; 1.423, de 23 de março de 1995; e 3.557, de 14 de agosto de 2000.

Brasília, 18 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Geraldo Magela da Cruz Quintão

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.2002

ANEXO I

TABELA DE LIMITES DE CUBAGEM A SER UTILIZADA NO TRANSPORTE DE BAGAGEM

Imóveis, utensílios e objetos de uso pessoal:

Posto/Graduação	m3
Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército, Tenente-Brigadeiro, Vice-Almirante, GeneraldeDivisão, Major-Brigadeiro, Contra-Almirante, General-de-Brigada e Brigadeiro	60
Capitão-de-Mar-e-Guerra, Coronel, Capitão-de-Fragata, Tenente-Coronel, Capitão-deCorveta e Major	55
Capitão-Tenente, Capitão, Primeiro-Tenente e Segundo-Tenente	50
Guarda-Marinha e Aspirante-a-Oficial	45
Suboficial, Subtenente e PrimeiroSargento	50
Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento	45
Cabo, Taifeiro-Mor, Marinheiros, Soldados e Taifeiros	35
Aspirante, Cadete, Aluno das demais Escolas de Formação de Oficiais, Aluno do Colégio Naval, da Escola Preparatória de Cadetes do Exército, da Escola Preparatória de Cadetes do Ar, Aluno de órgão de Formação de Oficiais da Reserva, Aluno de Escola ou Centro de Formação de Sargentos, Grumete, Aprendiz-Marinheiro e Aluno de órgão de Formação de Praças da Reserva	5

IIveículos:

Tipo	m3
Automóvel	12
Motocicleta	3

ANEXO II

(Vide Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

TABELA PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO TRANSPORTE DA BAGAGEM DO MILITAR, POR VIA RODOVIÁRIA, DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL

Distância entre a Localidade de Origem e de Destino	Valor em R$ por m3 transportado
ATÉ 50 km	29,64
DE 51 A 100 km	32,50
DE 101 A 200 km	38,48
DE 201 A 400 km	51,47
DE 401 A 600 km	63,77
DE 601 A 800 km	76,67
DE 801 A 1000 km	88,61
DE 1001 A 1200 km	100,68
DE 1201 A 1400 km	113,04
DE 1401 A 1600 km	125,48
DE 1601 A 1800 km	138,06
DE 1801 A 2000 km	150,84
DE 2001 A 2200 km	163,80
DE 2201 A 2400 km	176,93
DE 2401 A 2600 km	189,22
DE 2601 A 2800 km	201,50
DE 2801 A 3000 km	214,14
DE 3001 A 3200 km	226,46
DE 3201 A 3400 km	238,82
DE 3401 A 3600 km	251,34
DE 3601 A 3800 km	263,88
DE 3801 A 4000 km	276,17
DE 4001 A 4200 km	288,91
DE 4201 A 4400 km	301,52
DE 4401 A 4600 km	314,47
DE 4601 A 4800 km	327,12
DE 4801 A 5000 km	339,15
ACIMA DE 5000 km	352,61

ANEXO III

Tabela Valor da Indenização de Diárias aos Militares, no País

CÍRCULO/POSTO/GRADUAÇÃO	Deslocamentos para Brasília Manaus/Rio de Janeiro	Deslocamentos para Belo Horizonte/Fortaleza/ Porto Alegre/Recife/ Salvador/São Paulo	Deslocamentos para outras capitais de Estados	Demais deslocamentos
A) Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, cargos de Natureza Especial	406,70	386,37	364,00	321,29
B) Oficiais-Generais	321,10	304,20	287,30	253,50
C) Oficiais-Superiores	267,90	253,80	239,70	211,50
D) Oficiais-Intermediários, Oficiais Subalternos, Guardas-Marinha e Aspirante a Oficial	224,20	212,40	200,60	177,00
E) Suboficiais, Subtenentes, Sargentos, Aspirantes e Cadetes	224,20	212,40	200,60	177,00
F) Alunos do Centro de Formação de Oficiais da Aeronáutica, de órgão de preparação de oficiais de reserva, alunos do Colégio Naval e das escolas preparatórias de cadetes	186,20	176,40	166,60	147,00
G) Demais Praças e Praças Especiais	186,20	176,40	166,60	147,00

ANEXO III

(Redação dada pelo Decreto nº 11.645, de 2023)

Tabela - Valor da indenização de diárias aos militares, no País

CÍRCULO/POSTO/GRADUAÇÃO	Deslocamentos para Brasília/Manaus/Rio de Janeiro/São Paulo	Deslocamentos para outras capitais de Estados	Demais deslocamentos
A) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e cargos de Natureza Especial	508,38	455,00	401,61
B) Oficiais-Generais	433,49	387,86	342,23
C) Oficiais-Superiores	409,58	366,46	323,25
D) Oficiais-Intermediários, Oficiais Subalternos, Guardas-Marinha e Aspirantes a Oficial	381,14	341,02	300,90
E) Suboficiais, Subtenentes, Sargentos, Aspirantes e Cadetes	381,14	341,02	300,90
F) Alunos do Centro de Formação de Oficiais da Aeronáutica, de órgão de preparação de oficiais de reserva, alunos do Colégio Naval e das escolas preparatórias de cadetes	316,54	283,22	249,90
G) Demais Praças e Praças Especiais	316,54	283,22	249,90

ANEXO III

Tabela - Valor da indenização de diárias aos militares, no País

CÍRCULO/POSTO/GRADUAÇÃO	Deslocamentos para Brasília Manaus/Rio de Janeiro/São Paulo	Deslocamentos para outras capitais de Estados	Demais deslocamentos
A) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e cargos de Natureza Especial	800,00	700,00	650,00
B) Oficiais-Generais	600,00	515,00	455,00
C) Oficiais-Superiores	510,00	450,00	395,00
D) Oficiais-Intermediários, Oficiais Subalternos, Guardas-Marinha e Aspirantes a Oficial	425,00	380,00	335,00
E) Suboficiais, Subtenentes, Sargentos, Aspirantes e Cadetes	425,00	380,00	335,00
F) Alunos do Centro de Formação de Oficiais da Aeronáutica, de órgão de preparação de oficiais de reserva, alunos do Colégio Naval e das escolas preparatórias de cadetes	355,00	315,00	280,00
G) Demais Praças e Praças Especiais	355,00	315,00	280,00

ANEXO IV

Tabela Valores do acréscimo do embarque e desembarque

ESPÉCIE	VALOR
Acréscimo de que trata o § 1o do art. 20.	95,00

Remissões do artigo