Leis Ordinárias

Lei nº 10407, de 10 de janeiro de 2002

Lei 10407

Nesta página

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO III – DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO CAPÍTULO IV – DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

24 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.

Esta Lei estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2002, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição e do art. 6o da Lei no 10.266, de 24 de julho de 2001, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002 - LDO 2002, compreendendo:

Io Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

IIo Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Federal direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

IIIo Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2.

A receita total estimada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 650.409.607.960,00 (seiscentos e cinqüenta bilhões, quatrocentos e nove milhões, seiscentos e sete mil e novecentos e sessenta reais), discriminada conforme o Quadro I, em anexo, sendo especificadas nos incisos a receita de cada orçamento e a proveniente da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5o, § 2o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF:

IR$ 280.103.692.688,00 (duzentos e oitenta bilhões, cento e três milhões, seiscentos e noventa e dois mil e seiscentos e oitenta e oito reais) do Orçamento Fiscal, excluída a receita de que trata o inciso III deste artigo, e incluída a parcela de contribuições sociais desvinculada por força da Emenda Constitucional no 27, de 21 de março de 2000, no valor de R$ 20.273.838.099,00 (vinte bilhões, duzentos e setenta e três milhões, oitocentos e trinta e oito mil e noventa e nove reais);

IIR$ 149.838.221.199,00 (cento e quarenta e nove bilhões, oitocentos e trinta e oito milhões, duzentos e vinte e um mil e cento e noventa e nove reais) do Orçamento da Seguridade Social; e

IIIR$ 220.467.694.073,00 (duzentos e vinte bilhões, quatrocentos e sessenta e sete milhões, seiscentos e noventa e quatro mil e setenta e três reais), correspondentes ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa.

SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 3.

A despesa total fixada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 650.409.607.960,00 (seiscentos e cinqüenta bilhões, quatrocentos e nove milhões, seiscentos e sete mil, novecentos e sessenta reais), distribuída entre os órgãos orçamentários conforme Quadro II, em anexo, sendo especificadas nos incisos a despesa de cada orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5o, § 2o, da Lei de Responsabilidade Fiscal e no art. 50 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002:

IR$ 262.889.149.037,00 (duzentos e sessenta e dois bilhões, oitocentos e oitenta e nove milhões, cento e quarenta e nove mil e trinta e sete reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III, alínea "a", deste artigo;

IIR$ 167.052.764.850,00 (cento e sessenta e sete bilhões, cinqüenta e dois milhões, setecentos e sessenta e quatro mil e oitocentos e cinqüenta reais) do Orçamento da Seguridade Social, excluídas as despesas de que trata o inciso III, alínea "b", deste artigo; e

a)R$ 220.178.617.902,00 (duzentos e vinte bilhões, cento e setenta e oito milhões, seiscentos e dezessete mil e novecentos e dois reais) constantes do Orçamento Fiscal; e

b)R$ 289.076.171,00 (duzentos e oitenta e nove milhões, setenta e seis mil e cento e setenta e um reais) constantes do Orçamento da Seguridade Social.

Parágrafo únicoDos montantes fixados nos incisos II e III, alínea "b", deste artigo, relativos ao Orçamento da Seguridade Social, parcela de R$ 17.503.619.822,00 (dezessete bilhões, quinhentos e três milhões, seiscentos e dezenove mil e oitocentos e vinte e dois reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.

SEÇÃO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 4.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, observados os limites e condições estabelecidos neste artigo e desde que demonstrada, no decreto de abertura, a compatibilidade das alterações promovidas na programação orçamentária com a meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002, para suplementação de dotações consignadas:

Ia cada subtítulo, até o limite de dez por cento do respectivo valor, mediante a utilização de recursos provenientes:

a)da anulação parcial de dotações, limitada a dez por cento do valor do subtítulo objeto da anulação;

b)da reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5o, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal;

c)de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados.

II aos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", mediante utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a esses grupos, no âmbito do mesmo subtítulo, sendo a suplementação limitada a vinte por cento da soma das dotações;

III para o atendimento de despesas com sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente, mediante a utilização de recursos provenientes:

a)da reserva de contingência;

b)da anulação de dotações consignadas a grupos de despesas no âmbito do mesmo subtítulo; e

c)da anulação de dotações consignadas para esta finalidade em outra unidade orçamentária.

IV para o atendimento de despesas com juros e encargos da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a essa finalidade ou à amortização da dívida na mesma unidade orçamentária, obedecidas as vinculações previstas na legislação vigente;

V para o atendimento de despesas com a amortização da dívida pública federal, mediante a utilização de recursos provenientes:

a)da anulação de dotações consignadas a essa finalidade ou ao pagamento de juros e encargos da dívida na mesma unidade orçamentária;

b)do excesso de arrecadação de receita do Tesouro Nacional decorrente do pagamento de participações e dividendos pelas entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores;

c)do superávit financeiro da União, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2001, nos termos do art. 43, § 2o, da Lei no 4.320, de 1964, observado e demonstrado previamente o disposto no parágrafo único do art. 8o da Lei de Responsabilidade Fiscal.

VIpara o atendimento de despesas com o cumprimento do disposto no Anexo da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, alterado pela Lei Complementar no 102, de 11 de julho de 2000, mediante a utilização de recursos decorrentes da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional;

VIIpara o atendimento das despesas com pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas a esse grupo de despesa no âmbito de cada Poder e do Ministério Público;

VIIIpara o pagamento de benefícios a servidor público admitido no exercício de 2002, mediante a utilização de recursos alocados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no GND "3 Outras Despesas Correntes" do subtítulo "Pagamento de Pessoal Decorrente de Provimentos por Meio de Concurso Público no âmbito do Poder Executivo Nacional";

IXa subtítulos nos quais foram alocadas receitas de operações de crédito previstas nesta Lei, mediante utilização de recursos decorrentes de variação monetária ou cambial relativas a essas operações;

X para o atendimento de despesas, no caso de empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com as mesmas ações em execução no ano de 2001, mediante a utilização do respectivo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 2o, da Lei no 4.320, de 1964, observados os saldos orçamentários dos respectivos subtítulos aprovados no exercício anterior;

XIa subtítulos aos quais possam ser alocados recursos oriundos de doações e convênios, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.

§ 1ºNa utilização dos recursos para suplementação de dotações deverá ser observado o disposto no parágrafo único do art. 8o da Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 2ºNa suplementação de dotações deverá ser observado o disposto no art. 40, § 8o, da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002.

Art. 5.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares à conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1o, inciso II, e §§ 3o e 4o da Lei no 4.320, de 1964, destinados:

a)a transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrentes de vinculações constitucionais ou legais;

b)aos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989; e

c)ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, mediante a utilização de recursos originários das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e o de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, inclusive da parcela destinada nos termos do art. 239, § 1o, da Constituição.

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

SEÇÃO I

DA ABRANGÊNCIA DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Art. 6.

(VETADO)

SEÇÃO II

DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 7.

As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam R$ 21.362.286.746,00 (vinte e um bilhões, trezentos e sessenta e dois milhões, duzentos e oitenta e seis mil e setecentos e quarenta e seis reais), sendo especificadas no Quadro III, em anexo.

Parágrafo únicoÉ vedado às entidades constantes do Orçamento de Investimento contraírem dívidas junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita.

SEÇÃO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 8.

A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 21.362.286.746,00 (vinte e um bilhões, trezentos e sessenta e dois milhões, duzentos e oitenta e seis mil e setecentos e quarenta e seis reais), distribuída por órgão orçamentário conforme Quadro IV, em anexo.

SEÇÃO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 9.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, observados os limites e condições estabelecidos neste artigo e desde que demonstrada, no decreto de abertura, a compatibilidade das alterações promovidas na programação orçamentária com a meta de resultado primário estabelecida no art. 18 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002, para as seguintes finalidades:

I suplementação de subtítulo, até o limite de dez por cento do respectivo valor, mediante geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa;

II para o atendimento de despesas relativas a ações financiadas com recursos transferidos pelo Tesouro Nacional aprovadas em exercícios anteriores e em execução no exercício de 2002, mediante a utilização do saldo desses recursos pela correspondente empresa;

IIIpara realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento, decorrentes da abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA

Art. 10.

Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1o, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizada a contratação das operações de crédito incluídas nesta Lei, nos termos do art. 27 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002, sem prejuízo ao que estabelece o art. 52, V, da Constituição, no que se refere às operações de crédito externas.

Parágrafo único(VETADO)

Art. 11.

Fica o Poder Executivo autorizado a emitir até 13.090.800 (treze milhões, noventa mil e oitocentos) Títulos da Dívida Agrária para atender ao programa de reforma agrária no exercício, nos termos do art. 184 da Constituição, vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a cinco anos.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12.

Nos termos do art. 83, § 7o, da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002, é vedada a execução orçamentária e financeira dos contratos, convênios, parcelas ou subtrechos relacionados a obras ou serviços que apresentem indícios de irregularidades graves, apontados pelo Tribunal de Contas da União, constantes do Quadro VII, em anexo, até deliberação em contrário da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO e do Congresso Nacional.

§ 1ºA vedação referida no caput abrange todos os programas de trabalho dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das estatais, inclusive as alterações ocorridas no exercício por meio de créditos adicionais, e a execução financeira, em 2002, das respectivas despesas inscritas em Restos a Pagar, no exercício de 2001 e nos anteriores.

§ 2ºQuando não constar a indicação de contratos, convênios, parcelas ou subtrechos em programa de trabalho constante do Quadro VII, em anexo, fica vedada a execução do crédito orçamentário do subtítulo correspondente.

§ 3ºA deliberação da Comissão de que trata o caput será tomada com fundamento em informações prestadas, pelo Tribunal de Contas da União, sobre as medidas saneadoras das irregularidades apontadas.

§ 4ºO Tribunal de Contas da União e os órgãos de controle interno de cada um dos Poderes farão o acompanhamento da aplicação dos recursos nos estritos termos deste artigo, certificando-se de que nenhum dos contratos, convênios, parcelas ou subtrechos, em que tenham sido apontados indícios de irregularidades graves, recebam quaisquer recursos orçamentários, informando ao Congresso Nacional as ilegalidades eventualmente verificadas, sem prejuízo das providências cabíveis.

Art. 13.

(VETADO)

Art. 14.

A execução dos créditos orçamentários constantes dos anexos a esta Lei obedecerá os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade na Administração Pública, não podendo ser utilizada com o objetivo de influir, direta ou indiretamente, na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional.

Parágrafo único(VETADO)

Art. 15.

(VETADO)

Art. 16.

(VETADO)

Art. 17.

(VETADO)

Art. 18.

(VETADO)

Art. 19.

(VETADO)

Art. 20.

A Secretaria da Receita Federal e o Instituto Nacional de Seguro Social deverão publicar no Diário Oficial da União, mensalmente, relatório contendo:

I comparativo da arrecadação mensal realizada das receitas federais, segundo as categorias e critérios utilizados nesta Lei, com as respectivas estimativas mensais constantes dos demonstrativos encaminhados juntamente com a proposta orçamentária, nos termos do inciso VII, alíneas "a", "h" e "i", do anexo à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002 denominado Relação das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária;

II a previsão atualizada da arrecadação mês a mês, elaborada em consonância com as respectivas reestimativas de arrecadação no exercício;

III avaliação da evolução das receitas, explicitando os fatores e parâmetros que influenciaram os resultados.

Art. 21.

(VETADO)

Art. 22.

Havendo modificações na metodologia de apuração do resultado primário, ou nos critérios de classificação de receitas e despesas, o respectivo código identificador RP constante do detalhamento dos créditos orçamentários desta Lei, poderá ser alterado por portaria do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 23.

Integram esta Lei, nos termos do art. 8o da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002, os anexos contendo a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários, a discriminação da legislação da receita e da despesa, os quadros orçamentários consolidados definidos no § 1o, incisos I a XV do referido art. 8o e os seguintes:

I Quadro I, contendo a discriminação da receita estimada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica e fonte;

II Quadro II, contendo a distribuição da despesa fixada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;

III Quadro III, contendo a discriminação das fontes de financiamento do Orçamento de Investimento;

IV Quadro IV, contendo a distribuição da despesa fixada no Orçamento de Investimento por órgão orçamentário;

VQuadro V, contendo a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, atualizada, conforme estabelece o art. 8o, § 11, da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002;

VIQuadro VI, contendo as autorizações específicas de que trata o art. 169, § 1o, I, da Constituição, relativas a despesas de pessoal, conforme estabelece o art. 59 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002;

VII Quadro VII, contendo a relação das obras com indícios de irregularidades graves apontadas pelo Tribunal de Contas da União.

Art. 24.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de janeiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2002, retificado em 20.9.2002 e em 31.12.2002

QUADRO I - RECEITA ORÇAMENTÁRIA

ESPECIFICAÇÃO		VALOR
1. RECEITAS DO TESOURO		421.572.866.393
1.1. RECEITAS CORRENTES		331.974.188.992
	Receita Tributária	108.465.022.908
	Receita de Contribuições	187.514.038.366
	Receita Patrimonial	10.652.023.315
	Receita Agropecuária	2.347.690
	Receita Industrial	114.029.541
	Receita de serviços	13.450.124.936
	Transferências Correntes	129.664.168
	Outras Receitas Correntes	11.646.938.068
1.2. RECEITAS DE CAPITAL		89.598.677.401
	Operações de Crédito Internas	37.524.392.356
	Operações de Crédito Externas	26.369.369.924
	Alienação de Bens	3.721.423.523
	Amortização de Empréstimos	9.103.360.400
	Transferências de Capital	56.511.146
	Outras Receitas de Capital	12.823.620.052
2. RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS		8.369.047.494
2.1. RECEITAS CORRENTES		5.943.823.111
2.2. RECEITAS DE CAPITAL		2.425.224.383
SUBTOTAL		429.941.913.887
3. REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL		220.467.694.073
	3.1. Operações de Crédito Internas	209.457.766.141
	Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Federal	209.457.766.141
	3.2. Operações de Crédito Externas	11.009.927.932
	Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Federal	11.009.927.932
TOTAL		650.409.607.960

Quadro II Distribuição da Despesa por Órgão

Fiscal e Seguridade (R$ 1,00)

Discriminação	Tesouro	Outras Fontes	Total Orgão	( % )
	(A)	(B)	C = (A+B)	C/D	C/E	C/F	C/G
01000 - CÂMARA DOS DEPUTADOS	1.657.150.246		1.657.150.246	0,44 %	0,40 %	0,38 %	0,25 %
02000 - SENADO FEDERAL	1.165.265.263		1.165.265.263	0,31 %	0,28 %	0,27 %	0,18 %
03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO	507.617.565		507.617.565	0,14 %	0,12 %	0,12 %	0,08 %
10000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL	160.008.787		160.008.787	0,04 %	0,04 %	0,04 %	0,02 %
11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	331.992.893		331.992.893	0,09 %	0,08 %	0,08 %	0,05 %
12000 - JUSTIÇA FEDERAL	2.765.957.822		2.765.957.822	0,74 %	0,66 %	0,64 %	0,43 %
13000 - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO	119.365.036		119.365.036	0,03 %	0,03 %	0,03 %	0,02 %
14000 - JUSTIÇA ELEITORAL	1.600.540.339		1.600.540.339	0,43 %	0,38 %	0,37 %	0,25 %
15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO	4.344.458.675		4.344.458.675	1,16 %	1,04 %	1,00 %	0,67 %
16000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS	453.722.063		453.722.063	0,12 %	0,11 %	0,10 %	0,07 %
20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	2.201.109.872	14.665.730	2.215.775.602	0,59 %	0,53 %	0,51 %	0,34 %
22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	3.161.395.993	2.023.555.763	5.184.951.756	1,39 %	1,24 %	1,19 %	0,80 %
24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	2.354.042.777	228.495.969	2.582.538.746	0,69 %	0,62 %	0,59 %	0,40 %
25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA	10.754.829.741	1.531.697.075	12.286.526.816	3,29 %	2,94 %	2,83 %	1,89 %
26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO	16.602.380.286	819.007.267	17.421.387.553	4,66 %	4,17 %	4,01 %	2,68 %
28000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR	189.879.853	1.008.079.652	1.197.959.505	0,32 %	0,29 %	0,28 %	0,18 %
30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA	3.675.647.680	582.132	3.676.229.812	0,98 %	0,88 %	0,85 %	0,57 %
32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA	1.504.960.460	63.423.276	1.568.383.736	0,42 %	0,38 %	0,36 %	0,24 %
33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL	95.094.941.011	116.792.412	95.211.733.423	25,47 %	22,80 %	21,91 %	14,64 %
34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO	920.019.407		920.019.407	0,25 %	0,22 %	0,21 %	0,14 %
35000 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES	974.570.776	248.145	974.818.921	0,26 %	0,23 %	0,22 %	0,15 %
36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE	28.485.933.729	65.514.510	28.551.448.239	7,64 %	6,84 %	6,57 %	4,39 %
38000 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (Exclusive o dispositivo no artigo 239 Parágrafo I da Constituição)	10.224.630.788	187.953	10.224.818.741	2,74 %	2,45 %	2,35 %	1,57 %
39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (Exclusive Fundo da Marinha Mercante)	7.662.717.804	275.291.599	7.938.009.403	2,12 %	1,90 %	1,83 %	1,22 %
41000 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES	2.632.715.433	159.463.721	2.792.179.154	0,75 %	0,67 %	0,64 %	0,43 %
42000 - MINISTÉRIO DA CULTURA	387.165.770	4.111.573	391.277.343	0,10 %	0,09 %	0,09 %	0,06 %
44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE	1.516.817.621	87.994.427	1.604.812.048	0,43 %	0,38 %	0,37 %	0,25 %
47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	3.447.235.558	9.130.143	3.456.365.701	0,92 %	0,83 %	0,80 %	0,53 %
49000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	2.070.158.989	252.865.907	2.323.024.896	0,62 %	0,56 %	0,53 %	0,36 %
51000 - MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO	772.502.695	12.098.984	784.601.679	0,21 %	0,19 %	0,18 %	0,12 %
52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA	24.548.047.717	1.657.510.833	26.205.558.550	7,01 %	6,27 %	6,03 %	4,03 %
53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL (Exclusive Fundos Constitucionais)	4.032.878.502	38.330.423	4.071.208.925	1,09 %	0,97 %	0,94 %	0,63 %
71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO	112.682.912.299		112.682.912.299	30,14 %	26,98 %	25,93 %	17,32 %
73000 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS (Exclusive Transferências Constitucionais)	14.313.585.508		14.313.585.508	3,83 %	3,43 %	3,29 %	2,20 %
90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA	2.118.882.062	0	2.118.882.062	0,57 %	0,51 %	0,49 %	0,33 %
SUBTOTAL (D)	365.436.041.020	8.369.047.494	373.805.088.514	100,00 %	89,51 %	86,01 %	57,47 %
73000 - TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS	43.820.743.478		43.820.743.478		10,49 %	10,08 %	6,74 %
SUBTOTAL (E)	409.256.784.498	8.369.047.494	417.625.831.992		100,00 %	96,10 %	64,21 %
38000 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (Conforme o dispositivo no artigo 239 Parágrafo I da Constituição)	3.942.809.234		3.942.809.234			0,91 %	0,61 %
39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (Fundo da Marinha Mercante)	981.670.878		981.670.878			0,23 %	0,15 %
53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL (Fundos Constitucionais)	2.763.838.098		2.763.838.098			0,64 %	0,42 %
74000 - OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO	9.267.440.949		9.267.440.949			2,13 %	1,42 %
SUBTOTAL (F)	426.212.543.657	8.369.047.494	434.581.591.151			100,00 %	66,82 %
75000 - REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL	215.828.016.809		215.828.016.809				33,18 %
T O T A L (G)	642.040.560.466	8.369.047.494	650.409.607.960				100,00 %

Quadro III

Fontes de Financiamento do Orçamento de Investimentos

ESPECIFICAÇÃO		VALOR
RECURSOS PRÓPRIOS		12.837.469.127
	Geração Própria	12.837.469.127
RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO		341.526.680
	Tesouro	115.400.000
	Direto	115.400.000
	Controladora	226.126.680
OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO		4.583.669.711
	Internas	417.035.922
	Externas	4.166.633.789
OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO		3.599.621.228
	Controladora	2.866.366.228
	Outras Estatais	493.255.000
	Outras Fontes	240.000.000
TOTAL		21.362.286.746

QUADRO IV

DESPESA DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

R$ 1,00

Especificação	Valor
22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	15.919.000
24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	6.477.800
25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA	2.370.791.597
28000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR	35.724.000
32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA	17.909.912.193
33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL	35.000.000
36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE	12.196.456
39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES	155.833.700
41000 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES	691.732.000
52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA	128.700.000
TOTAL	21.362.286.746

QUADRO V

ATUALIZAÇÃO DA ESTIMATIVA DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

(Art. 8o, § 11 , da Lei no 10.266, de 24 de julho de 2001 LDO 2002)

Nos termos do art. 8º, § 11 da LDO 2002, a Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO atualizou a estimativa da margem de expansão, com base em análise efetuada sobre as alterações promovidas por essa Comissão nas estimativas das receitas. Consideradas apenas as alterações que resultam em ganho real e permanente de receita, e considerados os comentários pertinentes consignados no Relatório Final sobre o Projeto de Lei no 32, de 2001, a análise da CMO apurou um acréscimo da ordem de R$ 113, 5 milhões, conforme tabela a seguir, e um novo valor para a margem de expansão bruta das despesas obrigatórias de caráter continuado: R$ 5,45 bilhões.

R$ milhões

Margem estimada na proposta orçamentária	5.337,0
Acréscimos	113,5
1. Aumento real de receita decorrente de: reestimativa do IGP-DI, Cota única IRPJ e IRPJ Swap	60,0
2. IRRF-Rendimentos do trabalho decorrente do aumento salarial nas instituições federais de ensino	33,5
3. Contribuição para o PSSS decorrente do aumento salarial nas instituições federais de ensino	20,0
Estimativa atualizada da margem de expansão	5.450,5

É possível prever que a margem de expansão bruta poderá ser objeto de ajustes durante o exercício de 2002 em decorrência: a) da instituição e efetiva cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico por meio de PEC no 227/2000, em substituição à PPE parcela de preços específica; b) da cobrança dos rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos das provisões, reservas técnicas e fundos das entidades abertas ou fechadas de previdências complementar, inclusive seguradores e administradoras de fundos de previdências complementar (Medida Provisória no 2.222, de 2001).

QUADRO VI

AUTORIZAÇÕES DE QUE TRATA O ART. 169, § 1o, II DA CONSTITUIÇÃO

(Art. 59 da Lei no 10.266, de 24 de julho de 2001 - LDO 2002)

Em cumprimento ao disposto no art. 169, § 1o, II da Constituição e no art. 59 da LDO 2002, ficam autorizadas as admissões ou contratações de pessoal, as concessões de vantagens ou aumentos de remuneração, as alterações de estrutura de carreiras e a criação de cargos, empregos e funções constantes deste Quadro.

Na efetivação destas autorizações deverá ser atendido o disposto no art. 169, § 1o, I, da Constituição e nos arts. 21 e 71 da Lei Complementar no 101, de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, observados, ainda, os arts. 56, 74 e 75 da LDO 2002.

1 - PODER LEGISLATIVO

IPreenchimento de funções e cargos comissionados vagos constantes da tabela a que se refere o § 1o do art. 53 da Lei no 10.266, de 2001.

II Câmara dos Deputados: Preenchimento de funções e cargos comissionados vagos constantes da tabela a que se refere o § 1o do art. 53 da Lei no 10.266, de 2001.

a)provimento, mediante concurso público, de até 359 cargos das carreiras funcionais da Câmara dos Deputados;

b)implantação do plano de carreira dos servidores, conforme Resolução no 28, de 1998, da Câmara dos Deputados;

c)equiparação de pensões do extinto Instituto de Previdência dos Congressistas IPC, com as pensões do serviço público federal, de acordo com o Projeto de Resolução no 1, de 1999; e

d)implantação da reestruturação de funções e cargos comissionados.

III Senado Federal:

a)criação do quadro de pessoal do Instituto Legislativo Brasileiro - ILB, conforme Resolução no 9, de 1997, mediante transformação de cargos vagos do quadro de pessoal do Senado Federal;

b)implantação do plano de carreira dos servidores do Senado Federal e do PRODASEN, conforme Resoluções nos 42 e 51, de 1993; no 9, de 1997; no 55, de 1998 e Lei no 9.527, de 1997;

c)equiparação de pensões do extinto Instituto de Previdência dos Congressistas IPC, com as pensões do serviço público federal, de acordo com o Projeto de Resolução no 1, de 1999;

d)implantação da reestruturação de funções e cargos comissionados; e

e)provimento, mediante concurso público, de até 253 (duzentos e cinqüenta e três) cargos do quadro de pessoal do Senado Federal.

IV Tribunal de Contas da União:

a)provimento, mediante concurso público, de até 60 cargos de Analista de Finanças e Controle Externo; e

b)implantação do plano de carreira dos servidores do Tribunal, de acordo com o Projeto de Lei no 2.208, de 1999.

2 - PODER JUDICIÁRIO

IIReestruturação do plano de carreira dos servidores do Poder Judiciário, nos termos em que vier a ser aprovado o PL no 5.314, de 2001, observadas as disposições da Lei Complementar no 101, de 2000.

III Superior Tribunal de Justiça:

a)provimento, mediante concurso público, de até 24 cargos efetivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça; e

b)criação de cargos e funções destinados à instalação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, prevista na Proposta de Emenda à Constituição PEC no 29/2000.

IV Justiça Federal:

a)provimento, mediante concurso público, de até 1.301 cargos efetivos, nos Tribunais Regionais Federais.

V Justiça do Trabalho: provimento, mediante concurso público, de até 1.700 cargos efetivos no âmbito da Justiça do Trabalho.

VIJustiça do Distrito Federal e Territórios:

a)implantação da Gratificação por Execução de Mandados para a carreira de Analista Judiciário - Oficial de Justiça - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de acordo com o Projeto de Lei no 2.309, de 2000.

3 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

I preenchimento de funções e cargos comissionados vagos constantes da tabela a que se refere o § 1o do art. 53 da Lei no 10.266, de 2001;

II provimento, mediante concurso público, de até 482 membros e 935 servidores e 300 funções comissionadas no âmbito do Ministério Público da União; e

IIIreestruturação do Plano de Carreira dos servidores do Ministério Público, nos termos em que vier a ser aprovado o PL no 5.440, de 2001, observadas as disposições da Lei Complementar no 101, de 2000.

4 - PODER EXECUTIVO

I preenchimento de funções e cargos comissionados vagos constantes da tabela a que se refere o § 1o do art. 53 da Lei no 10.266, de 2001;

II previsão de concursos e admissão de pessoal de nível superior e intermediário para provimento de cargos ou empregos públicos pelo Poder Executivo Federal, nas áreas de:

a)Auditoria e Fiscalização, até 1.380 vagas;

b)Gestão e Diplomacia, até 1.060 vagas;

c)Jurídica, até 580 vagas;

b)Gestão e Diplomacia, até 1.080 vagas; (Redação dada pela Lei nº 10.511, de 11.7.2002)

c)Jurídica, até 1.000 vagas; (Redação dada pela Lei nº 10.511, de 11.7.2002)

d)Segurança Pública, até 2.150 vagas;

e)Ciência e Tecnologia, até 1.300 vagas;

f)Meio Ambiente, Educação, Cultura, Previdência e Saúde, até 6.530 vagas;

g)Regulação do Mercado, até 2.120 vagas;

h)Segurança Pública do Distrito Federal - DF, até 931 vagas;

i)Educação, até 2000 vagas para professores de terceiro grau.

III previsão de criação de cargos ou empregos públicos de nível superior e intermediário nas áreas de:

a)Gestão e Diplomacia, até 1.920 vagas;

b)Ciência e Tecnologia, até 3.800 vagas;

c)Meio Ambiente, Educação, Cultura, Previdência e Saúde, até 27.800 vagas;

d)Segurança Pública do Distrito Federal - DF, até 931 vagas.

e)Auditoria e Fiscalização, até 526 vagas; (Alínea Incluída pela Lei nº 10.511, de 11.7.2002)

f)Administração Pública Federal, até 1.200 cargos comissionados do Grupo Direção e Assessoramento Superiores DAS; (Alínea Incluída pela Lei nº 10.511, de 11.7.2002)

g)Administração Pública Federal, até 1.200 Funções Comissionadas Técnicas FCT; e (Alínea Incluída pela Lei nº 10.511, de 11.7.2002)

h)Universidades, Centros Federais de Educação Tecnológica e Escolas Técnicas Federais, até 200 funções gratificadas; (Alínea Incluída pela Lei nº 10.511, de 11.7.2002)

IVreestruturação da remuneração de cargos integrantes do Plano de Classificação de Cargos do Poder Executivo Federal, de carreiras das áreas Jurídica, Diplomática, Finanças e de Segurança Pública de Ex-Territórios, de cargos em comissão e funções de confiança e de servidores técnicos administrativos e docentes das Instituições Federais de Ensino.

IV reestruturação da remuneração dos cargos integrantes do Plano de Classificação de Cargos do Poder Executivo Federal (PCC) e planos correlatos das autarquias e fundações públicas, das carreiras das áreas Diplomática, Fiscalização Tributária, Fiscalização do Trabalho, Gestão e Finanças, Jurídica, Segurança Pública de Ex-Territórios, dos cargos integrantes do Grupo de Informações, dos cargos em comissão e funções de confiança e dos cargos técnicos-administrativos e docentes das Instituições Federais de Ensino. (Redação dada pela Lei nº 10.511, de 11.7.2002)

QUADRO VII

OBRAS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ESTADO	UO	LOCALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES
02.061.0569.7241.0003	CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM CUIABÁ - MT NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)	MT	12102	Contrato 07/2000
06.181.0664.7803.0001	REFORMA E MODERNIZAÇÃO DA ACADEMIA	DF	30909	Contrato 12/2000
	NACIONAL DE POLÍCIA NACIONAL			Contrato 16/2000

(CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

12.364.0041.5081.0013	MODERNIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA INFRA-	AM	26270	Contrato 14/00
	ESTRUTURA FÍSICA DAS INSTITUIÇÕES			Contrato 18/00

FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DOS

HOSPITAIS DE ENSINO NO ESTADO DO

AMAZONAS (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO

DO ART. 12 DESTA LEI)

12.364.0041.5081.0016	MODERNIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA INFRA-	AP	26286	Contrato 002/2001-Unifap
	ESTRUTURA FÍSICA DAS INSTITUIÇÕES			Contrato 003/2001-Unifap
	FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DOS			Contrato 007/2001-Unifap
	HOSPITAIS DE ENSINO NO ESTADO DO AMAPÁ			Contrato 016/2000-Unifap
	(CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12			Contrato 020/2000-Unifap

DESTA LEI)

12.364.0041.5081.0029

MODERNIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA

26232

Contrato 29/00-PCU

FÍSICA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS

DE ENSINO SUPERIOR E DOS HOSPITAIS DE

ENSINO NO ESTADO DA BAHIA (CONDICIONADO

AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

12.364.0041.5081.0053	MODERNIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA	DF	26271	Contrato 203/2000
	FÍSICA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS			Contrato 601/2000
	DE ENSINO SUPERIOR E DOS HOSPITAIS DE			Contrato 602/2000

ENSINO NO DISTRITO FEDERAL

(CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12

DESTA LEI)

14.421.0661.1844.0052	CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E	GO	30907	Contrato 035/00-SEINF
	APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS			Convênio 398716

PENAIS NO ESTADO DE GOIÁS (CONDICIONADO

AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

14.421.0661.1844.0054	CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E	MS	30907	Contrato 043/2000
	APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS			Contrato 115/2000

PENAIS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO

SUL (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART.

12 DESTA LEI)

18.544.0515.1851.0400

CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE

53101

Funcional

INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA CONSTR.DE

ADUT.DE USOS MÚLT. NA REGIÃO SERTANEJA NO

ESTADO DE ALAGOAS (CONDIC.AO ATENDIM.DO

ART.12 DESTA LEI)

18.544.0515.1851.0406

CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE

53101

Contrato 011/2000 - CPL/AL

INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA 

APROVEITAMENTO HIDROAGRÍCOLA DO RIO

BÁLSAMO - AL (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO

DO ART. 12 DESTA LEI)

18.544.0515.1851.0418	CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE	PE	53204	Contrato 03/00
	INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA CONSTRUÇÃO DA			Contrato 06/00
	ADUTORA DO OESTE NO ESTADO DE			Contrato 07/00
	PERNAMBUCO (CONDICIONADO AO			Contrato 08/00
	ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)			Contrato 09/00
18.544.0515.1851.0420	CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE	PI	53204	Contrato 04/91

INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA 

APROVEITAMENTO HIDROAGR. DO AÇUDE

JENIPAPO NO EST. DO PIAUÍ (CONDICIONADO AO

ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

QUADRO VII

OBRAS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ESTADO	UO	LOCALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES
18.544.0515.1851.0442	CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE	PI	53204	Contrato 002/2001-DEO

INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA CONSTRUÇÃO DA

BARRAGEM DO POÇO DO MARRUÁ-NO ESTADO

DO PIAUÍ (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO

ART. 12 DESTA LEI)

18.544.0515.1851.0852

CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE

53101

Funcional

INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA CONSTRUÇÃO DA

ADUTORA DO ITALUIS NO ESTADO DO

MARANHÃO(CONDICIONADO AO ATENDIMENTO

DO ART. 12 DESTA LEI)

18.544.0515.3387.0024

CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM UMARI NO ESTADO

53101

Contrato 036

DO RIO GRANDE DO NORTE NO ESTADO DO

RIO GRANDE DO NORTE (CONDICIONADO AO

ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

18.544.0515.3391.0027

CONSTRUÇÃO DA ADUTORA DO AGRESTE

53101

Contrato 05/98

ALAGOANO NO ESTADO DE ALAGOAS NO

ESTADO DE ALAGOAS (CONDICIONADO AO

ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

18.544.0515.3451.0022

CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DO POÇO DO

53204

Contrato 002/2001-DEO

MARRUÁ NO ESTADO DO PIAUÍ NO ESTADO DO

PIAUÍ (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO

ART. 12 DESTA LEI)

18.544.0515.3517.0022

CONSTRUÇÃO DO AÇUDE ALGODÃO II NO

53204

Contrato 020/1999

ESTADO DO PIAUÍ NO ESTADO DO PIAUÍ

(CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12

DESTA LEI)

18.544.0515.3729.0022

CONSTRUÇÃO DO AÇUDE TINGUIS NO ESTADO

53204

Contrato 017/98-DEO

DO PIAUÍ NO ESTADO DO PIAUÍ

(CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12

DESTA LEI)

20.607.0379.1836.0023

IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO

53204

Funcional

PERÍM.DE IRRIG.BAIX. OCIDENTAL MARANHENSE

NO EST. DO MARANHÃO(CONDICIONADO AO

ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

20.607.0379.1836.0025	IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO	MA	53204	Contrato 015/88
	PERÍM.DE IRR.TABULEIRO DE SÃO BERNARDO NO			Contrato 025/87

ESTADO DO MARANHÃO(CONDICIONADO AO

ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

20.607.0379.1836.0029	IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO	PI	53204	Contrato 017/87
	PERÍM.DE IRR.TABULEIROS LITORÂNEOS NO			Convênio 222333

ESTADO DO PIAUÍ (CONDICIONADO AO

ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

20.607.0379.1836.0040	IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO	DF	53101	Contrato 001/2001
	IMPLANTAÇÃO DE PROJ. DE IRR.NO DISTRITO			Convênio 397789

FEDERAL (RIO PRETO)(CONDICIONADO AO

ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

20.607.0379.1836.0052

IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO

53101

Funcional

CONSTR.DA ADUTORA SERRA DA BATATEIRA NO

ESTADO DA BAHIA(CONDICIONADO AO

ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

20.607.0379.1836.0058

IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO

53204

Contrato PGE 22/97

IRRIGAÇÃO SERRA TALHADA NO ESTADO DE

PERNAMBUCO (CONDICIONADO AO

ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

20.607.0379.1836.0065

IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO

53101

Contrato 003/97

PROJETO TRÊS BARRAS NO ESTADO DE GOIÁS

(CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12

DESTA LEI)

QUADRO VII

OBRAS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ESTADO	UO	LOCALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES
20.607.0379.1836.0067	IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO	GO	53101	Contrato 001/98
	PROJETO FLORES DE GOIÁS NO ESTADO DE			Contrato 006/96

GOIÁS (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO

ART. 12 DESTA LEI)

20.607.0379.1836.0071

IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO

53101

Contrato 03/97

PROJETO LUIS ALVES DO ARAGUAIA NO ESTADO

DE GOIÁS (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO

ART. 12 DESTA LEI)

23.695.0631.5399.0004

MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA

51201

Funcional

AEROPORTUÁRIA NO MUNICÍPIO DE

SALVADOR - BA (COND. ATEND. ART. 12 DESTA

LEI)

25.752.0291.3243.0016	IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO NO	AP	32224	Contrato SUP 2.8.4.0453.0
	AMAPÁ (520 KM DE LINHA DE TRANSMISSÃO E			Contrato SUP 2.8.4.0454.0
	SUBESTAÇÕES ASSOCIADAS COM 339 MVA) NO			Contrato SUP 2.8.4.0455.0

ESTADO DO AMAPÁ (COND. ATEND. ART. 12

DESTA LEI)

25.752.0294.3368.0020	IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO	PE	32226	Contrato AS-I-92.2000.3070
	ASSOCIADO À UHE LUIZ GONZAGA - ETAPA II (15			Contrato CT-I-90.2000.4250.00
	KM DE LINHA DE TRANSMISSÃO EM 230 KV E 5			Contrato CT-I-92.7.6040
	SUBESTAÇÕES COM 300 MVA) NA REGIÃO			Contrato CTN-I-90.7.1210
	NORDESTE (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)			Contrato CTN-I-90.98.1480
25.752.0294.3373.0026	IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO	PE	32226	Contrato CT-I-90.7.0701.00
	ASSOCIADO A UHE DE XINGÓ EM PERNAMBUCO			Contrato CT-I-91.6.0220.00
	(180 KM DE LINHA DE TRANSMISSÃO EM 500 KV E			Contrato CTI4.92.1999.5230
	DE 6 SUBESTAÇÕES COM 1. 240 MVA) NO			Contrato CTN-I-90.1998.1260.00
	ESTADO DE PERNAMBUCO (COND. ATEND. ART.			Contrato CTN-I-90.7.0950.00
	12 DESTA LEI)			Contrato CTNI4.90.99.0770
25.752.0294.3379.0022	IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO NO	PI	32269	Contrato PCJ 079/00
	PIAUÍ (639 KM DE LINHA DE TRANSMISSÃO EM 284			Contrato PCJ 080/00
	MVA) NO ESTADO DO PIAUÍ (COND. ATEND.			Contrato PCJ 081/00
	ART. 12 DESTA LEI)			Contrato PCJ 091/00

Contrato PCJ 092/00

Contrato PCJ 097/00

25.752.0294.3382.0028

IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO

32226

Contrato CT-I-92.6.0325.00

ASSOCIADO A UHE DE XINGÓ EM SERGIPE (159

KM DE LINHA DE TRANSMISSÃO EM 230 KV E DE

SUBESTAÇÕES DE 700 MVA) NO ESTADO DE

SERGIPE (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)

25.752.0294.3407.0022	AMPLIAÇÃO DE REDE URBANA DE DISTRIBUIÇÃO	PI	32269	Contrato PCJ 099/00
	DE ENERGIA ELÉTRICA NO PIAUÍ NO ESTADO			Contrato PCJ 108/00

DO PIAUÍ (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)

25.752.0296.3414.0033	IMPLANTAÇÃO DO CICLO COMBINADO DA USINA	RJ	32228	Contrato 12576
	TERMELÉTRICA DE SANTA CRUZ (RJ)			Contrato 13109

(ACRÉSCIMO DE 1.200 MW) NO ESTADO DO RIO

DE JANEIRO (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)

25.752.0296.3422.0001

IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE

32228

Funcional

ITAIPU (PR) - SÃO PAULO (SP) (IVAIPORÃ -

ITABERÁ - TIJUCO PRETO) (585 KM DE LINHA DE

TRANSMISSÃO E SUBESTAÇÕES ASSOCIADAS) 

NACIONAL (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)

25.752.0297.3225.0013	IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO ,	AM	32273	Contrato MEAS 040007-0
	SUBTRANSMISSÃO E TRANSFORMAÇÃO DA SE			Contrato MEAS 040008-0
	CARIRI A ITACOATIARA E RIO PRETO DA EVA (AM)			Contrato MEAS 050024-0

 NO ESTADO DO AMAZONAS (COND. ATEND.

ART. 12 DESTA LEI)

25.752.0297.3259.0013	IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO,	AM	32273	Contrato MEAS 040007-0
	SUBTRANSMISSÃO E TRANSFORMAÇÃO DA SE DE			Contrato MEAS 040008-0
	IRANDUBA À MANACAPURU E NOVO AIRÃO (AM)			Contrato MEAS 050024-0

 NO ESTADO DO AMAZONAS (COND. ATEND.

ART. 12 DESTA LEI)

QUADRO VII

OBRAS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ESTADO	UO	LOCALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES
25.752.0297.3398.0013	IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO EM	AM	32273	Contrato MEAS 040007-0
	MANAUS (313,3 KM DE LINHA DE TRANSMISSÃO E			Contrato MEAS 040008-0
	SUBESTAÇOES ASSOCIADAS COM 645,3 MVA)			Contrato MEAS 050024-0

NO ESTADO DO AMAZONAS (COND. ATEND. ART.

12 DESTA LEI)

26.782.0230.5704.0025	CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO	MG	39252	Contrato PJU 22053/00
	CORREDOR LESTE BR-356/MG - ERVÁLIA -			Contrato PJU- 22033/98

MURIAÉ - DIVISA MG/RJ (COND. ATEND. ART. 12

DESTA LEI)

26.782.0230.5789.0006

CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS RODOVIÁRIOS

39252

Contrato PD-17.007/2000

NO CORREDOR LESTE BR-259/ES - EM

COLATINA (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)

26.782.0231.5743.0003	DUPLICAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO	SP	39252	Contrato 10.770-0
	CORREDOR TRANSMETROPOLITANO BR-381/			Contrato 8.919-9
	SP - DIVISA MG/SP - ENTRONCAMENTO BR-116			Contrato 9.642-8
	(COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)			Contrato 9.644-1

Contrato 9.646-5

26.782.0233.5707.0011	CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO	RS	39252	Contrato PD-10-015/99
	CORREDOR MERCOSUL BR-101/RS - OSÓRIO -			Contrato PD-10-022/99
	SÃO JOSÉ DO NORTE - RIO GRANDE (COND.			Contrato PD-10-032/98
	ATEND. ART. 12 DESTA LEI)			Contrato PG-10-062/98
26.782.0233.5727.0001	ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO	SC	39252	Funcional

CORREDOR MERCOSUL BR-101/376/SC - DIVISA

PR/SC - PALHOÇA (COND. ATEND. ART. 12 DESTA

LEI)

26.782.0233.5727.0003

ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO

39252

Funcional

CORREDOR MERCOSUL BR-101/RS - DIVISA

SC/RS - OSÓRIO (COND. ATEND. ART. 12 DESTA

LEI)

26.782.0233.5727.0013	ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO	RS	39252	Contrato 10-030/98
	CORREDOR MERCOSUL BR-386/RS - LAJEADO -			Contrato PD 016/99
	CANOAS (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)			Contrato PD-017/96

Contrato PD-10-008/97

Contrato PG-267/96

26.782.0233.5737.0001

ADEQUAÇÃO DE CONTORNOS RODOVIÁRIOS NO

39252

Convênio 98349587

CORREDOR MERCOSUL BR-116/PR - EM

CURITIBA (LESTE) (COND. ATEND. ART. 12 DESTA

LEI)

26.782.0235.5714.0003

CONSTRUÇÃO DE ANÉIS RODOVIÁRIOS NO

39252

Funcional

CORREDOR NORDESTE EXPRESSO EM

FORTALEZA (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)

26.782.0235.5728.0007

ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO

39252

Contrato PJ 007/99

CORREDOR NORDESTE BR-230/PB - JOÃO

PESSOA - CAMPINA GRANDE (COND. ATEND. ART.

12 DESTA LEI)

26.782.0235.5728.0009	ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO	PE	39252	Contrato PD-4-009/1999
	CORREDOR NORDESTE BR-232/PERECIFE -			Contrato PD-4-010/1999
	CARUARU (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)			Convênio 406758
26.782.0236.5709.0015	CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO	AM	39252	Contrato PD/01/10/2000-00
	CORREDOR OESTE-NORTE BR-319/AMDIVISA			Convênio 402915

RO/AMMANAUS (CONDICIONADO AO

ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

26.782.0237.5710.0011	CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO	TO	39252	Contrato 200/96
	CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS BR-230/TO -			Contrato 86/2000

DIVISA MA/TO - DIVISA TO/PA (CONDICIONADO AO

ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

QUADRO VII

OBRAS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ESTADO	UO	LOCALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES
26.782.0237.5710.0015	CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO	TO	39252	Contrato 002/99
	CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS BR-242/TO -			Contrato 003/99
	PEIXE - PARANÃ - TAGUATINGA (CONDICIONADO			Contrato 004/99
	AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)			Contrato 005/99

Contrato 006/99

26.782.0237.5710.0019

CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO

39252

Funcional

CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS BR-414/

GO - COCALZINHO - NIQUELÂNDIA

(CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12

DESTA LEI)

26.782.0237.5710.0023

CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO

39252

Contrato PG-207/2000

CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS BR-070/

GO - COCALZINHO - ARAGARÇAS

(CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12

DESTA LEI)

26.782.0237.5710.0103	CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO	MA	39252	Contrato 001/2000
	CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS BR-402/MA -			Convênio 137919

HUMBERTO DE CAMPOS - BARREIRINHAS

(CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12

DESTA LEI)

26.782.0237.5710.0105	CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO	TO	39252	Contrato 184/2000
	CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS BR-235/TO -			Contrato 185/2000

DIVISA TO/MA - DIVISA TO/PA (CONDICIONADO AO

ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

26.782.0237.5730.0001	ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO	GO	39252	Contrato PD/12-13/97
	CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS BR-060/			Contrato PD/12-14/97
	GO - DIVISA DF/GO - ENTRONCAMENTO BR-153/			Contrato PG-058/98
	GO (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO			Contrato PG-198/99

ART. 12 DESTA LEI)

26.782.0237.5730.0006

ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO

39252

Contrato PG-120/97-00

CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS BR-316/PA -

TRECHO ENTR. NO KM 0 - SANTA MARIA - DIV.

PA/MA (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO

ART. 12 DESTA LEI)

26.782.0237.5730.0015	ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO	DF	39252	Contrato 090/2000 (DER-DF)
	CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS BR-060/DF -			Contrato 21/2000 (DER-DF)
	DISTRITO FEDERAL - DIVISA DF/GO			Contrato 53/2000
	(CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12			Convênio 317628

DESTA LEI)

26.782.0238.5711.0014

CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO

39252

Funcional

CORREDOR FRONTEIRA-NORTE BR-401/RR -BOA

VISTA-NORMANDIA-BONFIM-PONTE S/ RIO

ITACUTU -PONTE S/ (CONDIC AO ATENDIM. DO

ART.12 DESTA LEI)

26.782.0238.5711.0103

CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO

39252

Convênio 2692000

CORREDOR FRONTEIRA-NORTE BR-432/RR -ENTR.

BR-401-CANTÁ-NOVO PARAÍSO-ENTR.BR-174/

210 (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO

ART. 12 DESTA LEI)

26.782.0238.5715.0002

CONSTRUÇÃO DE ANEL RODOVIÁRIO NO

39252

Contrato Concorr. 02/92

CORREDOR FRONTEIRA-NORTE BR-364/AC - EM

RIO BRANCO (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO

DO ART. 12 DESTA LEI)

26.782.0517.3641.0011	PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS EM	RO	53101	Contrato 027/00/GJ/DEVOP/RO
	RONDÔNIA NO ESTADO DE RONDÔNIA			Contrato 085/97/PJ/DER-RO
	(CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12			Contrato 086/97/PJ/DER-RO

DESTA LEI)

26.783.0222.5366.0103	IMPLANTAÇÃO DO METRÔ DE SALVADOR - BA	BA	39208	Contrato SA-01
	DO METRÔ - TRECHO LAPA-PIRAJÁ			Convênio 4800

(CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12

DESTA LEI)

QUADRO VII

OBRAS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ESTADO	UO	LOCALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES
26.783.0232.5769.0103	CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS FERROVIÁRIOS	MS	39252	Contrato 45/99

NO CORREDOR SUDOESTE NO MUNICÍPIO DE

CAMPO GRANDE - MS (CONDICIONADO AO

ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

26.784.0230.1905.0032

RECUPERAÇÃO E MELHORAMENTOS DA INFRA-ESTRUTURA

39211

Funcional

PORTUÁRIA NO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO (CONDICIONADO AO

ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

26.784.0230.3340.0033

CONSTRUÇÃO DO TERMINAL DE CONTÊINERES

39216

Contrato C-DEPJUR nº 041/88

NO CAIS DO CAJU (RJ) NO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO

ART. 12 DESTA LEI)

26.784.0233.1080.0002

MODERNIZAÇÃO DO PORTO DE ITAJAÍ NO

39252

Contrato 002/01

ESTADO DE SANTA CATARINA (CONDICIONADO

AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

26.784.0233.5019.0043

AMPLIAÇÃO DOS MOLHES DO PORTO DE RIO

39252

Contrato 018/2001-MT

GRANDE E DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO

DO CANAL DE ACESSO NO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL (CONDICIONADO AO

ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

26.784.0233.7463.0042

RECUPERAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO PORTO DE

39252

Contrato 24/2000-MT

LAGUNA NO ESTADO DE SANTA CATARINA

(CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12

DESTA LEI)

26.784.0235.5864.0024

MELHORAMENTO DAS INSTALAÇÕES DO PORTO

39217

Funcional

DE NATAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO

ART. 12 DESTA LEI)

26.784.0236.5771.0101	MELHORIA DA NAVEGAÇÃO DAS HIDROVIAS NO	RO	39252	Contrato 005/2000
	CORREDOR OESTE-NORTE DO RIO MADEIRA -			Contrato 007/2001

TRECHO PORTO VELHO - FOZ DO MADEIRA

(CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12

DESTA LEI)

26.784.0237.5750.0015

CONSTRUÇÃO DE ECLUSAS DE TUCURUÍ NO

39252

Contrato 009/98-MT

ESTADO DO PARÁ (CONDICIONADO AO

ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

26.784.0909.5873.0002

PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL -

39101

Funcional

COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO -

RECUPERAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA

PORTUÁRIA. NO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO (CONDICIONADO AO

ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO

36101

Processo 902295

(GERAL) NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES E

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-ANEXO AO TRF DA 2A

12103

Contrato 004/94

REGIÃO, NO RIO DE JANEIRO - RJ NA CIDADE DO

RIO DE JANEIRO

CONSTRUÇÃO DO FÓRUM TRABALHISTA DA

15103

Funcional

PRIMEIRA INSTÂNCIA DA CIDADE DE SÃO PAULO -

SP NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DO ARROIO

53101

Processo 3513476

QUEBRACHO EM BAGÉ

	BARRAGEM OITICICA	RN	53204	Processo 633450
	REFORMA DE EDIFÍCIOS-SEDE DE	DF	30909	Contrato 017/97

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DA POLÍCIA

FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL

QUADRO VII

OBRAS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ESTADO	UO	LOCALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES
	CONCLUSÃO DE PONTE RODOVIÁRIA EM	MA	53101	Processo 830787

TIMON/MA

CONSTRUÇÃO DA ESCOLA AGROTÉCNICA

26101

Processo 844590

FEDERAL EM NOVA ANDRADINA

HOSPITAL CENTRAL DO ESTADO DE MATO

36901

Processo 845263

GROSSO

CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DA ASSOCIAÇÃO

36101

Processo 813523

CEARENSE DE COMBATE AO CÂNCER

FUNDAÇÃO AMADEU FILOMENO - CONSTRUÇÃO

36901

Processo 814617

DE HOSPITAL EM ITAPIPOCA/CE

CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL METROPOLITANO

36901

Processo 3442975

EM MARINGÁ

CONSTRUÇÃO E EQUIPAGEM DO HOSPITAL

36901

Processo 3516945

TERCIÁRIO DE NATAL

REURBANIZAÇÃO E CANALIZAÇÃO DOS

53101

Processo 3517327

CÓRREGOS BOTAFOGO E CAPIM PUBA

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E

30907

Funcional

APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS

PENAIS / NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DESPOLUIÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS /	MA	44205	Contrato 016/92
DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DA JANSEN - SÃO LUÍS -			Convênio 391689
MA			Convênio 92039264

Convênio 92058408

Convênio 92236211

Convênio 99371070

CANALIZAÇÃO DO CANAL DE BODOCONGÓ EM

53101

Processo 3537981

CAMPINA GRANDE - PB

CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE

53101

Contrato 05/98

INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA / ADUTORA ALTO

SERTÃO NO ESTADO DE ALAGOAS

CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM SALINAS, NO

53204

Processo 3388515

MUNICÍPIO DE NAZARÉ DO PIAUÍ, ACERCA DE 300

KM DA CAPITAL TERESINA

MACRO E MICRO DRENAGEM DO TABULEIRO DOS

53101

Processo 3537981

MARTINS EM MACEIÓ

CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE

53101

Contrato 700139

INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA DUPLICAÇÃO DA

ADUTORA DO SÃO FRANCISCO NO ESTADO DE

SERGIPE

CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE

53101

Contrato 047/99

INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA / FORTALECIMENTO

DA INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA DO AGRESTE

ALAGOANO - (BARRAGEM BANANEIRA)

CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE

53101

Funcional

INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA / PERENIZAÇÃO DO

RIO PAJEÚ NO ESTADO DE PERNAMBUCO - PE

CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE

53201

Funcional

INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA / OBRAS INFRA-ESTRUTURA

EM MUNIC. DA REGIÃO DO BAIXO

SÃO FRANCISCO (CANAL DE XINGÓ)- SE

CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA

53204

Contrato PGE 22/97

DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM / IRRIGAÇÃO EM

SERRA TALHADA NO ESTADO DE PERNAMBUCO

CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA

53101

Funcional

DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM / ADUTORA

SERRA DA BATATEIRA NO ESTADO DA BAHIA

QUADRO VII

OBRAS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ESTADO	UO	LOCALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES
	CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA	MA	53101	Contrato 014/93

DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM / PROJETO

SALANGO NO ESTADO DO MARANHÃO

CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA

53101

Contrato 005/99

DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM PROJETO

PASSARÃO NO ESTADO DE RORAIMA

CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA

53101

Funcional

DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM / PROJETO

JACARECICA NO ESTADO DE SERGIPE

CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA

53101

Funcional

DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM / INFRA-ESTRUTURA

DE IRRIGAÇÃO PIANCÓ III - PARAÍBA -

	MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA	TO	51101	Contrato 0408/91
	AEROPORTUÁRIA / CONSTRUÇAO DO			Convênio 404630

AEROPORTO DE PALMAS - NO ESTADO DE

TOCANTINS

AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DA USINA

32224

Contrato SUP 1.6.7.0373

HIDRELÉTRICA DE COARACY NUNES (AP) DE 40

PARA 70 MW (- 3ª UNIDADE ) / NO ESTADO DO

AMAPÁ

IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE

32228

Funcional

ITAIPU A FOZ DO IGUAÇU - TRECHO IVAIPORA

(PR) (331 KM DE LT E SUBESTAÇÕES ) NACIONAL

IMPLANTAÇÃO DE USINA TERMELÉTRICA NA

32223

Funcional

ÁREA DO RIO DE JANEIRO / ESPÍRITO SANTO (200

MW DE CAPACIDADE) / NO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

IMPLANTAÇÃO DE USINA TERMELÉTRICA NO

32273

Contrato MEAS1.T.0006.0

AMAZONAS DE 270 MW / NO ESTADO DO

AMAZONAS

IMPLANTAÇÃO DA UHE SERRA DA MESA (GO) DE

32228

Funcional

1.275 MW / NO ESTADO DE GOIÁS

ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO

39252

Contrato PG-018/98

CORREDOR LESTE / BR-262/ES - TRECHO KM 7,4 -

KM 71,5

ADEQUAÇÃO DE ACESSOS RODOVIÁRIOS NO

39252

Contrato PG-018/98

CORREDOR LESTE BR-262/ES - EM VITÓRIA (SUL)

CONSTRUÇÃO DE VIADUTOS NO CORREDOR DO

39252

Funcional

MERCOSUL / BR-116/RS - NO CRUZAMENTO DA

RUA RINCAO EM NOVO HAMBURGO

CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO	AM	39252	Contrato 01/01/2000-00
CORREDOR OESTE-NORTE BR-174/AM - DIVISA			Contrato 01/07/98-00
MT/AM - DIVISA AM/RR			Contrato 34/95 SEINF

Contrato 35/95 SEINF

Contrato 36/95 SEINF

Contrato 37/95 SEINF

Contrato 38/95 SEINF

	CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO	MT	39252	Contrato 065/89/00/00
	CORREDOR OESTE-NORTE / BR-163/MT - SANTA			Contrato 066/89/00/00

HELENA - DIVISA MT/PA

CONSTRUÇÃO DE VIADUTOS NO CORREDOR

39252

Funcional

ARAGUAIA-TOCANTINS / BR-316/PA -

ENTRONCAMENTO NO KM 0

RESTAURAÇÃO, AMPLIAÇÃO E DUPLICAÇÃO DA

39252

Processo 3517327

AV. CONTORNO NORTE DE GOIÂNIA

QUADRO VII

OBRAS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ESTADO	UO	LOCALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES
	CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO	PA	39252	Contrato A.JUR 045/96

CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS BR-158/PA -

ENTRONCAMENTO BR-230 (ALTAMIRA) - DIVISA

PA/MT

CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO

39252

Funcional

CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS BR-222/PA -

CONSTRUÇÃO DO TRECHO D. ELISEU - ENTR. BR-158/ PA

CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO

39252

Funcional

CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS / BR-226/MA -

TIMON - PORTO FRANCO

CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO

39252

Funcional

CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS / BR-135/MA -

COLINAS - OROZIMBO

CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO

39252

Funcional

CORREDOR FRONTEIRA-NORTE / BR-401/RR -

TRECHO KM 100 - KM 184

CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO

39252

Contrato 003/99

CORREDOR FRONTEIRA-NORTE / BR-210/RR -

JATAPU - CAROEBE

DRAGAGEM NO PORTO DE VITÓRIA - ES NO

39211

Funcional

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DRAGAGEM NO PORTO DE SANTOS (SP) / NO

39213

Funcional

ESTADO DE SÃO PAULO

Remissões do artigo