Leis Ordinárias

Lei nº 10624, de 23 de dezembro de 2002

Lei 10624

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 4.459.032.102,00 em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 4.459.032.102,00 (quatro bilhões, quatrocentos e cinqüenta e nove milhões, trinta e dois mil, cento e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:

I superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2001, no valor de R$ 459.860.424,00 (quatrocentos e cinqüenta e nove milhões, oitocentos e sessenta mil, quatrocentos e vinte e quatro reais); e

II excesso de arrecadação de receitas vinculadas, financeiras e não financeiras diretamente arrecadadas no valor de R$ 3.999.171.678,00 (três bilhões, novecentos e noventa e nove milhões, cento e setenta e um mil, seiscentos e setenta e oito reais).

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Simão Cirineu Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2002

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0065 ATENCAO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA

127.998.682

OPERACOES ESPECIAIS

08 242	0065 0575	PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - LOAS									127.998.682
08 242	0065 0575 0001		PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - LOAS - NACIONAL								127.998.682
				PESSOA ATENDIDA (UNIDADE)43199	S	3	P	90	0	151	87.289.244
					S	3	P	90	0	153	40.709.438
0066 VALORIZACAO E SAUDE DO IDOSO					106.085.703

OPERACOES ESPECIAIS

08 241	0066 0573	PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS										106.085.703
08 241	0066 0573 0001		PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS - NACIONAL									106.085.703
				PESSOA ATENDIDA (UNIDADE)34262		S	3	P	90	0	151	69.795.141
						S	3	P	90	0	153	36.290.562
		TOTAL - FISCAL			0
		TOTAL - SEGURIDADE			234.084.385
		TOTAL - GERAL			234.084.385

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA

3.862.301.215

OPERACOES ESPECIAIS

09 271	0083 0132	PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS										1.811.501.215
09 271	0083 0132 0001		PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - NACIONAL									1.811.501.215
				APOSENTADO BENEFICIADO (UNIDADE)94583		S	3	P	90	0	150	103.687.321
						S	3	P	90	0	151	498.578.144
						S	3	P	90	0	154	673.066.415
						S	3	P	90	0	180	536.169.335
09 271	0083 0133	PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS										50.000.000
09 271	0083 0133 0001		PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS - NACIONAL									50.000.000
				APOSENTADO BENEFICIADO (UNIDADE)510		S	3	P	90	0	151	50.000.000
09 271	0083 0134	PAGAMENTO DE PENSOES										300.000.000
09 271	0083 0134 0001		PAGAMENTO DE PENSOES - NACIONAL									300.000.000
				PENSIONISTA BENEFICIADO (UNIDADE)166702		S	3	P	90	0	151	150.000.000
						S	3	P	90	0	154	150.000.000
09 271	0083 0136	PAGAMENTO DE AUXILIOS										1.000.000.000
09 271	0083 0136 0001		PAGAMENTO DE AUXILIOS - NACIONAL									1.000.000.000
				PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)63004		S	3	P	90	0	151	119.200.000
						S	3	P	90	0	154	292.500.000
						S	3	P	90	0	180	400.000.000
						S	3	P	90	0	355	188.300.000
09 271	0083 0137	PAGAMENTO DE ABONO										800.000
09 271	0083 0137 0001		PAGAMENTO DE ABONO - NACIONAL									800.000
				PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)97		S	3	P	90	0	151	800.000
09 271	0083 0141	PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE										700.000.000
09 271	0083 0141 0001		PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - NACIONAL									700.000.000
				PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)19848		S	3	P	90	0	151	550.000.000
						S	3	P	90	0	154	150.000.000
		TOTAL - FISCAL			0
		TOTAL - SEGURIDADE			3.862.301.215
		TOTAL - GERAL			3.862.301.215

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0099 NOVO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO

265.245.347

OPERACOES ESPECIAIS

11 331	0099 0583	PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO									265.245.347
11 331	0099 0583 0001		PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL								265.245.347
				TRABALHADOR BENEFICIADO (UNIDADE)347689	S	3	P	90	0	180	91.086.078
					S	3	P	90	0	340	174.159.269
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO					97.401.155

OPERACOES ESPECIAIS

28 846	0902 0158	FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO A CARGO DO BNDES									97.401.155
28 846	0902 0158 0001		FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO A CARGO DO BNDES - NACIONAL								97.401.155
					S	5	F	90	0	340	97.401.155
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		362.646.502
		TOTAL - GERAL		362.646.502

Remissões do artigo