Leis Ordinárias

Lei nº 10632, de 27 de dezembro de 2002

Lei 10632

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 374.647.346,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 374.647.346,00 (trezentos e setenta e quatro milhões, seiscentos e quarenta e sete mil e trezentos e quarenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:

I superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2001, no valor de R$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de reais);

II excesso de arrecadação de receitas vinculadas, financeiras e não financeiras diretamente arrecadadas, no valor de R$ 203.924.800,00 (duzentos e três milhões, novecentos e vinte e quatro mil e oitocentos reais); e

III anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 104.722.546,00 (cento e quatro milhões, setecentos e vinte e dois mil e quinhentos e quarenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.2002 (Edição extra)

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA

276.613.000

ATIVIDADES

09 271	0083 2593	FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL									26.396.000
09 271	0083 2593 0001		FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL								26.396.000
				USUARIO ATENDIDO (UNIDADE) = 0	S	3	P	90	0	151	26.396.000
09 122	0083 2910	REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS									250.217.000
09 122	0083 2910 0001		REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS NACIONAL								250.217.000
					S	3	P	90	0	650	66.000.000
					S	3	P	90	0	250	3.924.800
					S	3	P	90	0	153	98.075.200
					S	3	P	90	0	151	82.217.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO					16.360.000

ATIVIDADES

09 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS								15.500.000
09 122	0750 2000 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS NACIONAL							15.500.000
				S	3	P	90	0	153	1.500.000
				S	3	P	90	0	151	14.000.000
09 122	0750 2002	MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS								860.000
09 122	0750 2002 0001		MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS NACIONAL							860.000
				S	3	P	90	0	151	860.000
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO				29.642.200

ATIVIDADES

09 301	0791 2004	ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES										24.700.000
09 301	0791 2004 0001		ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES NACIONAL									24.700.000
				PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) = 0		S	3	P	90	0	151	24.700.000
09 331	0791 2011	AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS										3.115.200
09 331	0791 2011 0001		AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS NACIONAL									3.115.200
						S	3	P	90	0	100	3.115.200
09 306	0791 2012	AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS										1.827.000
09 306	0791 2012 0001		AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS NACIONAL									1.827.000
				SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) = 0		S	3	P	90	0	151	1.827.000
		TOTAL - FISCAL			0
		TOTAL - SEGURIDADE			322.615.200
		TOTAL - GERAL			322.615.200

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

10.146

OPERACOES ESPECIAIS

11 212	0681 0172	CONTRIBUICAO A ASSOCIATION MONDIALE DES SERVICES D'EMPLOI PUBLICS - AMSEP									10.146
11 212	0681 0172 0001		CONTRIBUICAO A ASSOCIATION MONDIALE DES SERVICES D'EMPLOI PUBLICS - AMSEP - NACIONAL								10.146
					F	3	P	80	0	100	10.146
		TOTAL - FISCAL		10.146
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		10.146

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38201 - FUNDACAO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

2.000.000

ATIVIDADES

11 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS								853.226
11 122	0750 2000 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL							853.226
				F	3	P	90	0	100	853.226
11 122	0750 2002	MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS								782.774
11 122	0750 2002 0001		MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL							782.774
				F	3	P	90	0	100	782.774
11 126	0750 2003	ACOES DE INFORMATICA								364.000
11 126	0750 2003 0001		ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL							364.000
				F	3	P	90	0	100	364.000
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO				22.000

ATIVIDADES

11 331	0791 2011	AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS									22.000
11 331	0791 2011 0001		AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL								22.000
					F	3	P	90	0	100	22.000
		TOTAL - FISCAL		2.022.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		2.022.000

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0099 NOVO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO

43.805.093

ATIVIDADES

11 122	0099 2615	REMUNERACAO DE AGENTES PAGADORES DO SEGURO-DESEMPREGO									1.000.000
11 122	0099 2615 0001		REMUNERACAO DE AGENTES PAGADORES DO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL								1.000.000
				DOCUMENTO DE PAGAMENTO EMITIDO (UNIDADE) = 0	S	3	P	90	0	180	1.000.000
11 126	0099 2624	SISTEMA DE INFORMACOES SOBRE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS									3.000.000
11 126	0099 2624 0001		SISTEMA DE INFORMACOES SOBRE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS NACIONAL								3.000.000
					S	3	P	90	0	180	3.000.000
11 331	0099 2633	HABILITACAO DO TRABALHADOR AO SEGURO-DESEMPREGO									7.805.093
11 331	0099 2633 0001		HABILITACAO DO TRABALHADOR AO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL								7.805.093
				TRABALHADOR HABILITADO (UNIDADE) = 0	S	3	P	90	0	180	7.805.093
11 126	0099 4235	SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO SEGURO-DESEMPREGO									21.000.000
11 126	0099 4235 0001		SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL								21.000.000
					S	3	P	90	0	180	21.000.000
11 333	0099 6489	SISTEMA DE INTEGRACAO DAS ACOES DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL, INTERMEDIACAO DO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO									11.000.000
11 333	0099 6489 0001		SISTEMA DE INTEGRACAO DAS ACOES DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL, INTERMEDIACAO DO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL								11.000.000
					S	3	P	90	0	180	11.000.000
0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR					6.194.907

ATIVIDADES

11 122	0100 2627	REMUNERACAO DE AGENTES PAGADORES DO ABONO SALARIAL										4.300.000
11 122	0100 2627 0001		REMUNERACAO DE AGENTES PAGADORES DO ABONO SALARIAL - NACIONAL									4.300.000
				BENEFICIO PAGO (UNIDADE) = 0		S	3	P	90	0	180	4.300.000
11 331	0100 4407	IDENTIFICACAO DO TRABALHADOR COM DIREITO AO ABONO SALARIAL										1.894.907
11 331	0100 4407 0001		IDENTIFICACAO DO TRABALHADOR COM DIREITO AO ABONO SALARIAL - NACIONAL									1.894.907
				TRABALHADOR IDENTIFICADO (UNIDADE) = 0		S	3	P	90	0	180	1.894.907
		TOTAL FISCAL			0
		TOTAL SEGURIDADE			50.000.000
		TOTAL GERAL			50.000.000

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0085 QUALIDADE DO ATENDIMENTO NA PREVIDENCIA SOCIAL

1.500.000

PROJETOS

09 271	0085 7933	DISSEMINACAO DO SISTEMA DE ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE - SABI									1.500.000
09 271	0085 7933 0001		DISSEMINACAO DO SISTEMA DE ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE - SABI - NACIONAL								1.500.000
				SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA) = 0	S	3	P	90	0	153	1.500.000
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO					3.115.200

ATIVIDADES

09 365	0791 2010	ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS									3.115.200
09 365	0791 2010 0001		ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL								3.115.200
					S	3	P	90	0	100	3.115.200
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		4.615.200
		TOTAL - GERAL		4.615.200

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0065 ATENCAO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA

64.048.000

ATIVIDADES

08 122	0065 2574	REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA								64.048.000
08 122	0065 2574 0001		REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - NACIONAL							64.048.000
				S	3	P	40	0	153	64.048.000
0066 VALORIZACAO E SAUDE DO IDOSO				34.027.200

ATIVIDADES

08 122	0066 2573	REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA									34.027.200
08 122	0066 2573 0001		REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - NACIONAL								34.027.200
					S	3	P	40	0	153	34.027.200
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		98.075.200
		TOTAL - GERAL		98.075.200

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0102 TRABALHO LEGAL

10.146

ATIVIDADES

11 125	0102 2628	FISCALIZACAO DE OBRIGACOES TRABALHISTAS E DA ARRECADACAO DO FGTS										10.146
11 125	0102 2628 0001		FISCALIZACAO DE OBRIGACOES TRABALHISTAS E DA ARRECADACAO DO FGTS - NACIONAL									10.146
				FISCALIZACAO REALIZADA (UNIDADE) = 0		F	3	P	90	0	100	10.146
		TOTAL - FISCAL			10.146
		TOTAL - SEGURIDADE			0
		TOTAL - GERAL			10.146

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38201 - FUNDACAO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0105 TRABALHO SEGURO E SAUDAVEL

22.000

PROJETOS

11 571	0105 1445	ESTUDOS E PESQUISAS PARA PREVENCAO DE ACIDENTES E DOENCAS DO TRABALHO									22.000
11 571	0105 1445 0001		ESTUDOS E PESQUISAS PARA PREVENCAO DE ACIDENTES E DOENCAS DO TRABALHO - NACIONAL								22.000
					F	3	P	90	0	100	22.000
		TOTAL - FISCAL		22.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		22.000

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR

2.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

20 846	0352 0299	FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992)									2.000.000
20 846	0352 0299 0001		FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL								2.000.000
					F	5	F	90	0	100	2.000.000
		TOTAL - FISCAL		2.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		2.000.000

Remissões do artigo