Leis Ordinárias

Lei nº 10613, de 23 de dezembro de 2002

Lei 10613

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3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 15.030.387,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor da Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 15.030.387,00 (quinze milhões, trinta mil, trezentos e oitenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) da Reserva de Contingência.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Simão Cirineu Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2002

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20117 - SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

510.000

ATIVIDADES

04 122	0750 2002	MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS									510.000
04 122	0750 2002 0001		MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL								510.000
					F	3	P	90	0	100	510.000
		TOTAL - FISCAL		510.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		510.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

5.169.387

ATIVIDADES

04 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS									3.169.387
04 122	0750 2000 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL								3.169.387
					F	3	P	90	0	100	3.169.387
04 122	0750 2002	MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS									2.000.000
04 122	0750 2002 0001		MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL								2.000.000
					F	3	P	90	0	100	2.000.000
		TOTAL - FISCAL		5.169.387
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		5.169.387

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

3.605.000

ATIVIDADES

04 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS									3.605.000
04 122	0750 2000 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL								3.605.000
					F	3	P	90	0	100	3.605.000
		TOTAL - FISCAL		3.605.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		3.605.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA

500.000

PROJETOS

18 544	0515 1855	ESTUDOS E PROJETOS DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA									500.000
18 544	0515 1855 0029		ESTUDOS E PROJETOS DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - NO ESTADO DA BAHIA								500.000
				ESTUDO REALIZADO (UNIDADE)2	F	3	P	90	0	100	500.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO					4.080.000

ATIVIDADES

04 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS								4.080.000
04 122	0750 2000 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL							4.080.000
				F	3	P	90	0	100	3.980.000
				F	4	P	90	0	100	100.000
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO				1.166.000

ATIVIDADES

04 301	0791 2004	ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES										1.166.000
04 301	0791 2004 0001		ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL									1.166.000
				PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)6940		S	3	P	90	0	100	1.166.000
		TOTAL - FISCAL			4.580.000
		TOTAL - SEGURIDADE			1.166.000
		TOTAL - GERAL			5.746.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA

5.169.387

PROJETOS

18 544	0515 3385	CONSTRUCAO DA BARRAGEM SANTA CRUZ NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE										3.169.387
18 544	0515 3385 0024		CONSTRUCAO DA BARRAGEM SANTA CRUZ NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE									3.169.387
				OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA)2		F	4	P	30	0	100	3.169.387
18 544	0515 3387	CONSTRUCAO DA BARRAGEM UMARI NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE										2.000.000
18 544	0515 3387 0024		CONSTRUCAO DA BARRAGEM UMARI NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)									2.000.000
				OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA)4		F	4	P	30	0	100	2.000.000
		TOTAL - FISCAL			5.169.387
		TOTAL - SEGURIDADE			0
		TOTAL - GERAL			5.169.387

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0379 IRRIGACAO E DRENAGEM

2.769.500

PROJETOS

20 607	0379 1854	EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO								2.495.000
20 607	0379 1854 0015		EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO JAIBA NO ESTADO DE MINAS GERAIS							386.500
				F	3	P	90	0	100	386.500
20 607	0379 1854 0017		EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO GORUTUBA NO ESTADO DE MINAS GERAIS							9.500
				F	3	P	90	0	100	9.500
20 607	0379 1854 0019		EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO PIRAPORA NO ESTADO DE MINAS GERAIS							7.000
				F	3	P	90	0	100	7.000
20 607	0379 1854 0021		EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO MIROROS NO ESTADO DA BAHIA							170.000
				F	3	P	90	0	100	20.000
				F	4	P	90	0	100	150.000
20 607	0379 1854 0031		EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO FORMOSO 'H' NO ESTADO DA BAHIA							234.000
				F	3	P	90	0	100	180.000
				F	4	P	90	0	100	54.000
20 607	0379 1854 0033		EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO CERAIMA NO ESTADO DA BAHIA							10.000
				F	3	P	90	0	100	10.000
20 607	0379 1854 0035		EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO ESTREITO 'I/III' NO ESTADO DA BAHIA							90.000
				F	4	P	90	0	100	90.000
20 607	0379 1854 0037		EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO ESTREITO 'IV' NO ESTADO DA BAHIA							594.000
				F	3	P	90	0	100	514.000
				F	4	P	90	0	100	80.000
20 607	0379 1854 0039		EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO CURACA NO ESTADO DA BAHIA							65.000
				F	3	P	90	0	100	65.000
20 607	0379 1854 0041		EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO MANICOBA NO ESTADO DA BAHIA							285.000
				F	3	P	90	0	100	54.000
				F	4	P	90	0	100	231.000
20 607	0379 1854 0045		EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO MANDACARU NO ESTADO DA BAHIA							50.000
				F	3	P	90	0	100	50.000
20 607	0379 1854 0073		EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO ITIUBA NO ESTADO DE ALAGOAS							91.000
				F	3	P	90	0	100	61.000
				F	4	P	90	0	100	30.000
20 607	0379 1854 0169		EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO PROPRIA NO ESTADO DO SERGIPE							338.000
				F	3	P	30	0	100	48.000
				F	4	P	30	0	100	2.000
				F	4	P	50	0	100	48.000
				F	4	P	90	0	100	240.000
20 607	0379 1854 0173		EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO LAGOA GRANDE NO ESTADO DE MINAS GERAIS							165.000
				F	3	P	90	0	100	25.000
				F	4	P	90	0	100	140.000
20 607	0379 1856	ESTUDOS PARA O APROVEITAMENTO HIDROAGRICOLA EM AREAS IRRIGAVEIS								274.500
20 607	0379 1856 0119		ESTUDOS PARA O APROVEITAMENTO HIDROAGRICOLA EM AREAS IRRIGAVEIS - PLANO DE ACAO PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO VALE DO PARNAIBA - PLANAP - PI/MA							74.500
				F	4	P	90	0	100	74.500
20 607	0379 1856 0121		ESTUDOS PARA O APROVEITAMENTO HIDROAGRICOLA EM AREAS IRRIGAVEIS - PERIMETRO DE IRRIGACAO VALE DO IUIU NO ESTADO DA BAHIA							200.000
				F	4	P	90	0	100	200.000
0415 JOVEM EMPREENDEDOR				100.000

PROJETOS

20 607	0415 3839	IMPLEMENTACAO DO PROJETO AMANHA								100.000
20 607	0415 3839 0103		IMPLEMENTACAO DO PROJETO AMANHA - NO VALE DO RIO PARNAIBA							100.000
				F	3	P	90	0	100	100.000
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA				735.500

PROJETOS

18 544	0515 1855	ESTUDOS E PROJETOS DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA									735.500
18 544	0515 1855 0037		ESTUDOS E PROJETOS DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - NO CANAL SERTAO PERNAMBUCO								735.500
					F	4	P	90	0	100	735.500
		TOTAL - FISCAL		3.605.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		3.605.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0372 DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA

1.166.000

PROJETOS

20 602	0372 1862	IMPLANTACAO DE CENTRO DE PESQUISAS EM AQüICULTURA								1.166.000
20 602	0372 1862 0031		IMPLANTACAO DE CENTRO DE PESQUISAS EM AQüICULTURA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS							1.166.000
				F	4	P	90	0	100	1.166.000
0512 ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO				1.000.000

PROJETOS

18 127	0512 3692	ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO NO SEMI-ARIDO NORDESTINO NA ESCALA 1:250.000									1.000.000
18 127	0512 3692 0026		ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO NO SEMI-ARIDO NORDESTINO NA ESCALA 1:250.000 - NO ESTADO DE PERNAMBUCO								500.000
				ZONEAMENTO CONCLUIDO (KM²)21739	F	3	P	90	0	100	500.000
18 127	0512 3692 0029		ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO NO SEMI-ARIDO NORDESTINO NA ESCALA 1:250.000 - NO ESTADO DA BAHIA								500.000
				ZONEAMENTO CONCLUIDO (KM²)21739	F	3	P	90	0	100	500.000
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA					3.580.000

PROJETOS

18 544	0515 1855	ESTUDOS E PROJETOS DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA										200.000
18 544	0515 1855 0027		ESTUDOS E PROJETOS DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - NO ESTADO DE ALAGOAS									100.000
				ESTUDO REALIZADO (UNIDADE)1		F	3	P	90	0	100	100.000
18 544	0515 1855 0028		ESTUDOS E PROJETOS DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - NO ESTADO DE SERGIPE									100.000
				ESTUDO REALIZADO (UNIDADE)1		F	3	P	90	0	100	100.000
18 544	0515 3515	CONSTRUCAO DA BARRAGEM SANTO ANTONIO DE LIMA NO ESTADO DE PERNAMBUCO										120.000
18 544	0515 3515 0026		CONSTRUCAO DA BARRAGEM SANTO ANTONIO DE LIMA NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO									120.000
				OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA)4		F	4	P	90	0	100	120.000
18 544	0515 3521	CONSTRUCAO DA BARRAGEM DE SAO PEDRO NO ESTADO DE PERNAMBUCO										120.000
18 544	0515 3521 0026		CONSTRUCAO DA BARRAGEM DE SAO PEDRO NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO									120.000
				OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA)3		F	4	P	90	0	100	120.000
18 544	0515 3527	CONSTRUCAO DE BARRAGEM NO ESTADO DO MARANHAO										100.000
18 544	0515 3527 0021		CONSTRUCAO DE BARRAGEM NO ESTADO DO MARANHAO - NO ESTADO DO MARANHAO									100.000
				OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA)50		F	3	P	90	0	100	100.000
18 544	0515 3545	CONSTRUCAO DA ADUTORA DO ACUDE PETRONIO PORTELA NO ESTADO DO PIAUI										40.000
18 544	0515 3545 0022		CONSTRUCAO DA ADUTORA DO ACUDE PETRONIO PORTELA NO ESTADO DO PIAUI - NO ESTADO DO PIAUI									40.000
				OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA)1		F	4	P	90	0	100	40.000
18 544	0515 3569	CONSTRUCAO DO ACUDE ARNEIROZ II NO ESTADO DO CEARA										80.000
18 544	0515 3569 0023		CONSTRUCAO DO ACUDE ARNEIROZ II NO ESTADO DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA									80.000
				OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA)1		F	4	P	90	0	100	80.000
18 544	0515 3605	CONSTRUCAO DE BARRAGEM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE										160.000
18 544	0515 3605 0024		CONSTRUCAO DE BARRAGEM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE									160.000
				OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA)23		F	4	P	90	0	100	160.000
18 544	0515 3607	CONSTRUCAO DE BARRAGEM NO ESTADO DA PARAIBA										2.220.000
18 544	0515 3607 0025		CONSTRUCAO DE BARRAGEM NO ESTADO DA PARAIBA - NO ESTADO DA PARAIBA									2.220.000
				OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA)10		F	3	P	90	0	100	300.000
						F	4	P	90	0	100	1.920.000
18 544	0515 3635	CONSTRUCAO DE BARRAGEM NO ESTADO DE PERNAMBUCO										300.000
18 544	0515 3635 0026		CONSTRUCAO DE BARRAGEM NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO									300.000
				OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA)100		F	3	P	90	0	100	300.000
18 544	0515 3767	CONSTRUCAO DA BARRAGEM PAULA PESSOA NO ESTADO DO CEARA										160.000
18 544	0515 3767 0023		CONSTRUCAO DA BARRAGEM PAULA PESSOA NO ESTADO DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA									160.000
				OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA)1		F	4	P	90	0	100	160.000
18 544	0515 3775	CONSTRUCAO DA BARRAGEM POCO COMPRIDO NO ESTADO DO CEARA										80.000
18 544	0515 3775 0023		CONSTRUCAO DA BARRAGEM POCO COMPRIDO NO ESTADO DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA									80.000
				OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA)1		F	4	P	90	0	100	80.000
		TOTAL - FISCAL			5.746.000
		TOTAL - SEGURIDADE			0
		TOTAL - GERAL			5.746.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

510.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA									510.000
99 999	0999 0998 0105		RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL								510.000
					F	9	F	99	0	100	510.000
		TOTAL - FISCAL		510.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		510.000

Remissões do artigo