Leis Ordinárias

Lei nº 10630, de 26 de dezembro de 2002

Lei 10630

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 22.232.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 22.232.000,00 (vinte e dois milhões, duzentos e trinta e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão do excesso de arrecadação de receitas vinculadas do Tesouro Nacional, no que se refere à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE).

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.2002

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

20.232.000

ATIVIDADES

26 782	0220 2834	RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS								20.232.000
26 782	0220 2834 0015		RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PARÁ							2.000.000
				F	4	P	90	0	111	2.000.000
26 782	0220 2834 0023		RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO CEARÁ							1.000.000
				F	4	P	90	0	111	1.000.000
26 782	0220 2834 0033		RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO							16.232.000
				F	4	P	90	0	111	16.232.000
26 782	0220 2834 0052		RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE GOIÁS							1.000.000
				F	4	P	90	0	111	1.000.000
0235 CORREDOR NORDESTE				2.000.000

PROJETOS

26 782	0235 5733	ADEQUAÇÃO DE PONTES NO CORREDOR NORDESTE									2.000.000
26 782	0235 5733 0001		ADEQUAÇÃO DE PONTES NO CORREDOR NORDESTE BR-304/CE NO RIO JAGUARIBE EM ARACATI								1.000.000
					F	4	P	90	0	111	1.000.000
26 782	0235 5733 0101		ADEQUAÇÃO DE PONTES NO CORREDOR NORDESTE BR-116/CE PONTES SOBRE OS RIOS BANABUIU E JAGUARIBE								1.000.000
					F	4	P	90	0	111	1.000.000
		TOTAL - FISCAL		22.232.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		22.232.000

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