Decretos Não Numerados

Decreto, de 24 de dezembro de 2002

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000.000,00, em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e

Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, uma vez que as despesas envolvidas não são consideradas no cálculo do referido resultado por serem de natureza financeira;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 janeiro de 2002), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Simão Cirineu Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.12.2002

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

2.000.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 843	0905 0455	DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA								2.000.000.000
28 843	0905 0455 0001		DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL							2.000.000.000
				F	2	F	90	0	144	2.000.000.000
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)				1.000.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 844	0906 0409	DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ACORDOS DE REESTRUTURACAO									1.000.000.000
28 844	0906 0409 0001		DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ACORDOS DE REESTRUTURACAO - NACIONAL								1.000.000.000
					F	2	F	90	0	171	1.000.000.000
		TOTAL - FISCAL		3.000.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		3.000.000.000

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

3.000.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 844	0906 0262	HONRA DE COMPROMISSO EXTERNO DECORRENTE DE AVAL CONCEDIDO PELA UNIAO (DECRETOS-LEIS Nº 1.928, DE 1982 E 2.169, DE 1984)									190.993.570
28 844	0906 0262 0001		HONRA DE COMPROMISSO EXTERNO DECORRENTE DE AVAL CONCEDIDO PELA UNIAO (DECRETOS-LEIS Nº 1.928, DE 1982 E 2.169, DE 1984) - NACIONAL								190.993.570
					F	2	F	90	0	144	190.993.570
28 844	0906 0409	DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ACORDOS DE REESTRUTURACAO									2.000.000.000
28 844	0906 0409 0001		DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ACORDOS DE REESTRUTURACAO - NACIONAL								2.000.000.000
					F	2	F	90	0	144	1.000.000.000
					F	6	F	90	0	171	1.000.000.000
28 844	0906 0419	DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS									271.006.430
28 844	0906 0419 0001		DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS - NACIONAL								271.006.430
					F	2	F	90	0	144	271.006.430
28 844	0906 0425	DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL EXTERNA									538.000.000
28 844	0906 0425 0001		DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL EXTERNA - NACIONAL								538.000.000
					F	2	F	90	0	144	538.000.000
		TOTAL - FISCAL		3.000.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		3.000.000.000

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