Leis Ordinárias

Lei nº 10619, de 23 de dezembro de 2002

Lei 10619

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 105.232.872,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 105.232.872,00 (cento e cinco milhões, duzentos e trinta e dois mil, oitocentos e setenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de:

I incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN de 2001, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);

II incorporação de excesso de arrecadação de receitas financeiras e não financeiras diretamente arrecadadas, no valor de R$ 15.777.396,00 (quinze milhões, setecentos e setenta e sete mil, trezentos e noventa e seis reais); e

III anulação parcial de dotações orçamentárias, no montante de R$ 88.255.476,00 (oitenta e oito milhões, duzentos e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Simão Cirineu Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2002

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0461 EXPANSAO E CONSOLIDACAO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

40.000

ATIVIDADES

19 571	0461 4132	DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS EM INFORMACAO CIENTIFICA E TECNOLOGICA								40.000
19 571	0461 4132 0001		DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS EM INFORMACAO CIENTIFICA E TECNOLOGICA - NACIONAL							40.000
				F	4	P	90	0	150	40.000
0477 DESENVOLVIMENTO DE SERVICOS TECNOLOGICOS				325.000

ATIVIDADES

19 571	0477 2291	METROLOGIA DE TEMPO E FREQUENCIA, GRAVIMETRIA E ORIENTACAO MAGNETICA								60.000
19 571	0477 2291 0001		METROLOGIA DE TEMPO E FREQUENCIA, GRAVIMETRIA E ORIENTACAO MAGNETICA - NACIONAL							60.000
				F	3	P	90	0	150	60.000
19 572	0477 4140	DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO INDUSTRIAL								265.000
19 572	0477 4140 0001		DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO INDUSTRIAL - NACIONAL							265.000
				F	3	P	90	0	150	265.000
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS				1.130.000

OPERACOES ESPECIAIS

19 212	0681 0189	CONTRIBUICAO A FACULDADE LATINO-AMERICANA DE CIENCIAS SOCIAIS - FLACSO									140.000
19 212	0681 0189 0001		CONTRIBUICAO A FACULDADE LATINO-AMERICANA DE CIENCIAS SOCIAIS - FLACSO - NACIONAL								140.000
					F	3	P	80	0	100	140.000
19 212	0681 0190	CONTRIBUICAO AO UNITED NATIONS FRAMEWORK CONVENTION ON CLIMATE CHANGE - UNFCCC									800.000
19 212	0681 0190 0001		CONTRIBUICAO AO UNITED NATIONS FRAMEWORK CONVENTION ON CLIMATE CHANGE - UNFCCC - NACIONAL								800.000
					F	3	P	80	0	100	800.000
19 212	0681 0194	CONTRIBUICAO AO INSTITUTO INTERAMERICANO PARA PESQUISA EM MUDANCAS GLOBAIS									100.000
19 212	0681 0194 0001		CONTRIBUICAO AO INSTITUTO INTERAMERICANO PARA PESQUISA EM MUDANCAS GLOBAIS - NACIONAL								100.000
					F	3	P	80	0	100	100.000
19 212	0681 0196	CONTRIBUICAO AO CENTRO LATINO-AMERICANO DE FISICA - CLAF									90.000
19 212	0681 0196 0001		CONTRIBUICAO AO CENTRO LATINO-AMERICANO DE FISICA - CLAF - NACIONAL								90.000
					F	3	P	80	0	100	90.000
		TOTAL - FISCAL		1.495.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		1.495.000

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24201 - CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0460 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA PESQUISA

10.870.000

ATIVIDADES

19 571	0460 4205	CONCESSAO DE BOLSA DE FORMACAO E QUALIFICACAO DE PESQUISADORES									10.870.000
19 571	0460 4205 0001		CONCESSAO DE BOLSA DE FORMACAO E QUALIFICACAO DE PESQUISADORES - NACIONAL								10.870.000
					F	3	P	90	0	100	10.870.000
		TOTAL - FISCAL		10.870.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		10.870.000

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24204 - COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0467 DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO NA AREA NUCLEAR

141.105

ATIVIDADES

19 572	0467 2961	DESENVOLVIMENTO E FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVICOS NA AREA NUCLEAR E CORRELATAS								141.105
19 572	0467 2961 0001		DESENVOLVIMENTO E FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVICOS NA AREA NUCLEAR E CORRELATAS - NACIONAL							141.105
				F	3	P	90	0	250	141.105
0469 APLICACOES NUCLEARES NA AREA MEDICA				3.636.291

ATIVIDADES

10 303	0469 2478	PRODUCAO DE SUBSTANCIAS RADIOATIVAS PARA A AREA MEDICA								3.636.291
10 303	0469 2478 0001		PRODUCAO DE SUBSTANCIAS RADIOATIVAS PARA A AREA MEDICA - NACIONAL							3.636.291
				F	3	P	90	0	250	2.289.419
				F	3	P	90	0	280	1.346.872
0504 SEGURANCA NUCLEAR				1.200.000

ATIVIDADES

18 542	0504 2466	LICENCIAMENTO E FISCALIZACAO DE INSTALACOES NUCLEARES E RADIOATIVAS								1.200.000
18 542	0504 2466 0001		LICENCIAMENTO E FISCALIZACAO DE INSTALACOES NUCLEARES E RADIOATIVAS - NACIONAL							1.200.000
				F	3	P	90	0	650	1.200.000
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO				164.476

ATIVIDADES

19 306	0791 2012	AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS									164.476
19 306	0791 2012 0001		AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL								164.476
					F	3	P	90	0	100	164.476
		TOTAL - FISCAL		5.141.872
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		5.141.872

ORGAO : 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

UNIDADE : 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0680 RELACOES DO BRASIL COM ESTADOS ESTRANGEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAIS

17.268.000

ATIVIDADES

07 122	0680 4504	REMUNERACAO E ENCARGOS SOCIAIS DE PESSOAL ADMINISTRATIVO E TECNICO CONTRATADO NO EXTERIOR								17.268.000
07 122	0680 4504 0001		REMUNERACAO E ENCARGOS SOCIAIS DE PESSOAL ADMINISTRATIVO E TECNICO CONTRATADO NO EXTERIOR - NACIONAL							17.268.000
				F	3	P	90	0	100	5.268.000
				F	3	P	90	0	150	12.000.000
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS				54.883.000

OPERACOES ESPECIAIS

07 212	0681 0128	CONTRIBUICAO AO SISTEMA DAS NACOES UNIDAS								54.883.000
07 212	0681 0128 0001		CONTRIBUICAO AO SISTEMA DAS NACOES UNIDAS - NACIONAL							54.883.000
				F	3	P	80	0	100	54.883.000
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO				15.575.000

ATIVIDADES

07 301	0791 2267	ASSISTENCIA MEDICA DO SERVICO EXTERIOR									15.575.000
07 301	0791 2267 0001		ASSISTENCIA MEDICA DO SERVICO EXTERIOR - NACIONAL								15.575.000
					S	3	P	90	0	100	15.575.000
		TOTAL - FISCAL		72.151.000
		TOTAL - SEGURIDADE		15.575.000
		TOTAL - GERAL		87.726.000

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0461 EXPANSAO E CONSOLIDACAO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

60.000

ATIVIDADES

19 571	0461 4123	DESENVOLVIMENTO DE CONHECIMENTO EM FISICA TEORICA E EXPERIMENTAL								60.000
19 571	0461 4123 0001		DESENVOLVIMENTO DE CONHECIMENTO EM FISICA TEORICA E EXPERIMENTAL - NACIONAL							60.000
				F	3	P	90	0	150	60.000
0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE				8.305.000

PROJETOS

19 572	0464 3488	PARTICIPACAO BRASILEIRA NA ESTACAO ESPACIAL INTERNACIONAL - ISS								8.000.000
19 572	0464 3488 0001		PARTICIPACAO BRASILEIRA NA ESTACAO ESPACIAL INTERNACIONAL - ISS - NACIONAL							8.000.000
				F	4	P	90	0	100	8.000.000

ATIVIDADES

19 572	0464 4195	RECEPCAO DE IMAGENS E GERACAO DE PRODUTOS DE SATELITES									305.000
19 572	0464 4195 0001		RECEPCAO DE IMAGENS E GERACAO DE PRODUTOS DE SATELITES - NACIONAL								305.000
					F	3	P	90	0	150	305.000
		TOTAL - FISCAL		8.365.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		8.365.000

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24204 - COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

164.476

ATIVIDADES

19 365	0791 2010	ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS									164.476
19 365	0791 2010 0001		ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL								164.476
					F	3	P	90	0	100	164.476
		TOTAL - FISCAL		164.476
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		164.476

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24205 - AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE

4.000.000

PROJETOS

19 572	0464 3704	IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA NECESSARIA AO CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE LANCAMENTO									4.000.000
19 572	0464 3704 0001		IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA NECESSARIA AO CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE LANCAMENTO - NACIONAL								4.000.000
					F	4	P	90	0	100	4.000.000
		TOTAL - FISCAL		4.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		4.000.000

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR

75.726.000

OPERACOES ESPECIAIS

20 846	0352 0299	FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992)									75.726.000
20 846	0352 0299 0001		FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL								75.726.000
					F	5	F	90	0	100	75.726.000
		TOTAL - FISCAL		75.726.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		75.726.000

Remissões do artigo