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Leis Ordinárias

Lei nº 10621, de 23 de dezembro de 2002

Lei 10621

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 74.400.000,00, em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor global de R$ 74.400.000,00 (setenta e quatro milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Simão Cirineu Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2002

ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL

UNIDADE : 12102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A. REGIAO

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL3.600.000

PROJETOS

02 0310569 1914CONSTRUCAO DO CENTRO DE TREINAMENTO DA 1ª REGIAO EM BRASILIA - DF - CENTREJUFE3.600.000
02 0310569 1914 0101CONSTRUCAO DO CENTRO DE TREINAMENTO DA 1ª REGIAO EM BRASILIA - DF - CENTREJUFE - NO DISTRITO FEDERAL - DF3.600.000
F4P9001003.600.000
TOTAL - FISCAL3.600.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL3.600.000

ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL

UNIDADE : 12104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIAO

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL64.000.000

PROJETOS

02 0610569 3776AQUISICAO DE PREDIO PARA A JUSTICA FEDERAL EM SAO PAULO - SP64.000.000
02 0610569 3776 0101AQUISICAO DE PREDIO PARA A JUSTICA FEDERAL EM SAO PAULO - SP - NO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP64.000.000
F4P9001004.000.000
F5P90010060.000.000
TOTAL - FISCAL64.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL64.000.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14113 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL6.800.000

PROJETOS

02 0610570 3786AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS6.800.000
02 0610570 3786 0101AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS - NO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG6.800.000
F5P9001006.800.000
TOTAL - FISCAL6.800.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL6.800.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL6.800.000

PROJETOS

02 1260570 7129IMPLANTACAO DA REDE DE ALTA VELOCIDADE VIA SATELITE PARA A JUSTICA ELEITORAL6.800.000
02 1260570 7129 0001IMPLANTACAO DA REDE DE ALTA VELOCIDADE VIA SATELITE PARA A JUSTICA ELEITORAL - NACIONAL6.800.000
REDE INSTALADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)25F4P9001006.800.000
TOTAL - FISCAL6.800.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL6.800.000

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR67.600.000

OPERACOES ESPECIAIS

20 8460352 0299FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992)67.600.000
20 8460352 0299 0001FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL67.600.000
F5F90010067.600.000
TOTAL - FISCAL67.600.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL67.600.000

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